{"id":459,"date":"2011-12-13T15:38:42","date_gmt":"2011-12-13T17:38:42","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=459"},"modified":"2011-12-13T15:38:42","modified_gmt":"2011-12-13T17:38:42","slug":"pacote-da-receita-inclui-fim-da-declaracao-anual-do-simples-em-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/pacote-da-receita-inclui-fim-da-declaracao-anual-do-simples-em-2013\/","title":{"rendered":"Pacote da Receita inclui fim da declara\u00e7\u00e3o anual do Simples em 2013"},"content":{"rendered":"
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(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr)<\/h1>\n

Data: 13\/12\/2011<\/span><\/p>\n

A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixar\u00e1 de exigir a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. J\u00e1 a partir de janeiro de 2012 ser\u00e3o extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (DITR) para im\u00f3veis imunes e isentos. Em 2014, ser\u00e1 extinta a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais de Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ). As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas principais foram adiantadas pela Ag\u00eancia Brasil no s\u00e1bado.<\/p>\n

Uma delas \u00e9 que o Fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham uma \u00fanica fonte de renda uma c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica j\u00e1 preenchida. A Receita tamb\u00e9m vai deixar de exigir que pessoas jur\u00eddicas apresentem algumas declara\u00e7\u00f5es hoje obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

“\u00c9 uma iniciativa do Governo Central para buscar simplificar a vida dos contribuintes no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. N\u00e3o haver\u00e1 ganhos de efici\u00eancia no aspecto da arrecada\u00e7\u00e3o e nem na redu\u00e7\u00e3o de erros que, hoje, j\u00e1 s\u00e3o bastante mitigados”, disse o secret\u00e1rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.<\/p>\n

O fornecimento da declara\u00e7\u00e3o para contribuintes que tenham uma \u00fanica fonte de renda e que optarem pelo modelo simplificado deve entrar em vigor a partir de 2014 (relativo ao exerc\u00edcio fiscal 2013). De acordo com Barreto, cerca de 70% dos cerca de 25 milh\u00f5es de contribuintes optam pelo modelo simplificado. Para os demais contribuintes, a declara\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 da forma que j\u00e1 \u00e9 hoje, com alguns aperfei\u00e7oamentos.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio, a melhor forma de enviar a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 preenchida para o contribuinte ainda est\u00e1 sendo discutida. O mais prov\u00e1vel \u00e9 que ela seja posta na p\u00e1gina da Receita Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletr\u00f4nico onde cada um pode ter acesso a servi\u00e7os protegidos por sigilo fiscal. Caber\u00e1 ao contribuinte confirmar ou corrigir as informa\u00e7\u00f5es antes de envi\u00e1-las \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

Outras duas medidas anunciadas para reduzir a burocracia dar\u00e3o ao contribuinte a possibilidade de pagar todos os impostos federais com cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e parcelar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pela internet at\u00e9 o limite de R$ 500 mil. A previs\u00e3o \u00e9 tornar poss\u00edvel o pagamento dos tributos com cart\u00e3o a partir de junho de 2012 e o parcelamento a partir de mar\u00e7o de 2012. Inicialmente, somente ser\u00e3o aceitos pagamentos de tributos aduaneiros com cart\u00f5es de d\u00e9bito. Caixas eletr\u00f4nicos espec\u00edficos dever\u00e3o ser instalados nas unidades da Receita Federal de portos, aeroportos e pontos de fronteira.<\/p>\n

A medida, segundo o secret\u00e1rio, leva em considera\u00e7\u00e3o o aumento do movimento de usu\u00e1rios do transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo por causa dos grandes eventos esportivos que o pa\u00eds ir\u00e1 sediar nos pr\u00f3ximos anos. “Vai haver um afluxo muito grande de pessoas nos aeroportos. Pessoas nas casas de c\u00e2mbio, desembara\u00e7ando mercadorias. Por isso, \u00e9 preciso ter facilidades para o pagamento de tributos. \u00c9 algo que atende a essa perspectiva de aumento do fluxo de passageiros nessas \u00e1reas”.<\/p>\n

O programa de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m inclui a extin\u00e7\u00e3o de outras cinco novas declara\u00e7\u00f5es (duas j\u00e1 haviam sido extintas no decorrer deste ano, o Demonstrativo de Exporta\u00e7\u00e3o e a Declara\u00e7\u00e3o Especial de Informa\u00e7\u00f5es Fiscais relativas \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o de Bebidas.<\/p>\n

A Receita ainda estuda a extin\u00e7\u00e3o de outras declara\u00e7\u00f5es. De acordo com Barreto, esta \u00e9 mais uma etapa da reforma tribut\u00e1ria anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no in\u00edcio do ano. “Ela visa \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o. Esta seria a reforma tribut\u00e1ria federal e come\u00e7ou com a amplia\u00e7\u00e3o dos limites do Simples Nacional e prossegue com a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”, comentou Barreto, lembrando a eleva\u00e7\u00e3o dos limites de enquadramento no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o (Simples) para as micro e pequenas empresas, anunciado em novembro \u00faltimo.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr) Data: 13\/12\/2011 A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixar\u00e1 de exigir a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. 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