A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado pode discutir hoje uma quest\u00e3o de grande impacto nos investimentos e nas finan\u00e7as da maioria dos estados. Diante do risco iminente de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma s\u00famula vinculante declarando inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem aval do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), a CAE colocou em discuss\u00e3o projeto de lei complementar (PLS 130\/2014), de autoria da senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO), que convalida esses benef\u00edcios dados pelas unidades federativas na chamada guerra fiscal.<\/p>\n
Segundo o tributarista Leandro Soares, advogado do Martinelli Advocacia Empresarial, o projeto de lei pode garantir que, caso a s\u00famula vinculante seja aprovada pelos ministros do Supremo, os contribuintes que j\u00e1 receberam algum beneficio fiscal n\u00e3o ser\u00e3o autuados como devedores. “A meu ver o projeto vai garantir o beneficio recebido at\u00e9 1 de maio de 2014. J\u00e1 a s\u00famula ter\u00e1 um efeito sobre os benef\u00edcios futuros”, disse.<\/p>\n
De acordo com especialistas, embora tenha todo um tramite pol\u00edtico, \u00e9 grande a chance de que o STF seja favor\u00e1vel a inconstitucionalidade incentivos fiscais concedidos sem aval do Confaz. “Esse j\u00e1 \u00e9 um entendimento do Supremo, com base na Constitui\u00e7\u00e3o”, afirma Soares, lembrando de casos emblem\u00e1ticos.<\/p>\n
O projeto da s\u00famula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e relatado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, j\u00e1 teve manifesto favor\u00e1vel do procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot.<\/p>\n
Segundo Janot, os estados eventualmente prejudicados na guerra fiscal poder\u00e3o reclamar diretamente no STF, alegando o descumprimento do enunciado, o que ser\u00e1 “um caminho c\u00e9lere” para derrubar o incentivo inconstitucionalmente concedido.<\/p>\n
Autor de emenda substitutiva ao projeto de L\u00facia V\u00e2nia, o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) apontou consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais desastrosas, conforme assessoria de imprensa do Senado. “Muitas empresas n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de continuar suas atividades e de realizar novos investimentos, especialmente em regi\u00f5es menos favorecidas, o que impactaria os governos e popula\u00e7\u00f5es locais”.<\/p>\n
Para Ferra\u00e7o, a convalida\u00e7\u00e3o prevista na proposta de L\u00facia V\u00e2nia \u00e9 a ideal do ponto de vista pr\u00e1tico. Entretanto, como advertiu o senador, ela d\u00e1 margem a questionamentos jur\u00eddicos que podem comprometer a efic\u00e1cia da nova lei. Um dos pontos pass\u00edveis de a\u00e7\u00f5es judiciais, como advertiu o senador, \u00e9 a impossibilidade de lei complementar dispensar diretamente a cobran\u00e7a de tributo estadual, “sob pena de invadir compet\u00eancia do legislador estadual ou distrital”.<\/p>\n
\u00c9 que o projeto de L\u00facia V\u00e2nia declara remidos e anistiados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital editada at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Para evitar questionamentos, Ferra\u00e7o retomou, em sua emenda substitutiva, a proposta original do Executivo para o assunto prevista no projeto de lei complementar (PLP 238\/2013) que tramitou na C\u00e2mara dos Deputados no ano passado. Como esse projeto tratava tamb\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos encargos das d\u00edvidas estaduais, os deputados exclu\u00edram do texto as regras para convalida\u00e7\u00e3o, que enfrentavam pol\u00eamica na ocasi\u00e3o, de acordo a assessoria de imprensa do Senado.<\/p>\n
O relator do projeto \u00e9 o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que ainda n\u00e3o apresentou seu voto sobre a mat\u00e9ria. Se aprovado pela CAE, o projeto ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio do Senado, seguindo para a C\u00e2mara dos Deputados se a decis\u00e3o favor\u00e1vel for confirmada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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