A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga, em casos espec\u00edficos, empresas prestadoras de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros a adotarem a forma de sociedade an\u00f4nima e a serem auditadas por auditores independentes. O texto altera a Lei da Mobilidade Urbana (12.587\/12).<\/p>\n
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PR-RN), para o Projeto de Lei 5889\/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Apesar de concordar com a inten\u00e7\u00e3o do autor de dar mais transpar\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o dessas empresas, o relator optou por um substitutivo para limitar a obrigatoriedade a empresas que atuem em munic\u00edpios e regi\u00f5es metropolitanas com mais de 500 mil habitantes, tomando como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/01), que exige um plano de transporte urbano integrado para cidades desse porte.<\/p>\n
Segundo Jo\u00e3o Maia, pequenas empresas de transporte de passageiros, que tipicamente prestam servi\u00e7os em pequenas localidades no interior, n\u00e3o teriam como arcar com os custos da transforma\u00e7\u00e3o em sociedade an\u00f4nima. \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em jornais e em di\u00e1rio oficial, por si s\u00f3, j\u00e1 seria por demais onerosa\u201d, disse.<\/p>\n
Ao adotar a forma de sociedade an\u00f4nima, as empresas ficam obrigadas pela Lei das Sociedades An\u00f4nimas (6.404\/76) a elaborar e publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a submeter-se a auditoria independente por profissional registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Essas medidas, segundo o relator, j\u00e1 se aplicam a todas as empresas de grande porte e servem de base para a an\u00e1lise dos n\u00fameros do setor e para a verifica\u00e7\u00e3o da estrutura de capital e da pol\u00edtica de investimento das empresas, com ganhos de transpar\u00eancia.<\/p>\n
\u201cUtilizando como limite o par\u00e2metro de meio milh\u00e3o de habitantes, o impacto das medidas propostas n\u00e3o seria disseminado pelo Pa\u00eds inteiro, impactando apenas nas grandes regi\u00f5es metropolitanas e em um n\u00famero limitado de cidades\u201d, completou o relator.<\/p>\n
Jo\u00e3o Maia manteve a previs\u00e3o do projeto original para que a exig\u00eancia seja aplicada apenas \u00e0s empresas de transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional que come\u00e7arem a operar ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n
Auditoria<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m modificou a proposta original para estabelecer que empresas que atuem em munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes passem a ser auditadas, desde j\u00e1, por auditores independentes, ainda que n\u00e3o sejam sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n
O substitutivo ainda obriga a publica\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores do relat\u00f3rio de auditoria e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias auditadas.<\/p>\n
Por fim, o texto aprovado estabelece que os prestadores de servi\u00e7os de auditoria respondam civilmente pelos preju\u00edzos que causarem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) proposta que obriga, em casos espec\u00edficos, empresas prestadoras de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros a adotarem a forma de sociedade an\u00f4nima e a serem auditadas por auditores independentes. O texto altera a Lei da Mobilidade Urbana […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1bH","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2276,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/comissao-aprova-publicacao-de-balancos-de-grandes-empresas-so-na-internet\/","url_meta":{"origin":4569,"position":0},"title":"Comiss\u00e3o aprova publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os de grandes empresas s\u00f3 na internet","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei7553\/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os de empresas de grande porte na internet. Atualmente, os balan\u00e7os s\u00e3o publicados em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o. A proposta muda a Lei 11.638\/07,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2238,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/comissao-aprova-proposta-que-muda-regra-para-saque-do-fgts\/","url_meta":{"origin":4569,"position":1},"title":"Comiss\u00e3o aprova proposta que muda regra para saque do FGTS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"Conta vinculada do Fundo de Garantia poder\u00e1 ser movimentada ap\u00f3s um ano de rescis\u00e3o do contrato de trabalho A Comiss\u00e3o de Trabalho aprovou a proposta que permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) ap\u00f3s um ano da data de rescis\u00e3o do contrato\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2735,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/04\/comissao-aprova-suspensao-de-cnpj-de-empresa-que-usar-madeira-ilegal\/","url_meta":{"origin":4569,"position":2},"title":"Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o de CNPJ de empresa que usar madeira ilegal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 abril 2013","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 282\/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extra\u00edda ilegalmente de florestas brasileiras. A\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2278,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/comissao-aprova-proibicao-de-abertura-de-microempresas-por-procuracao\/","url_meta":{"origin":4569,"position":3},"title":"Comiss\u00e3o aprova proibi\u00e7\u00e3o de abertura de microempresas por procura\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 210\/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SP), que pro\u00edbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procura\u00e7\u00e3o. O relator da proposta, deputado \u00c2ngelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4532,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/05\/aprovado-texto-base-de-projeto-que-altera-o-supersimples\/","url_meta":{"origin":4569,"position":4},"title":"Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples","author":"Clayton Teles das Merces","date":"8 maio 2014","format":false,"excerpt":"O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221\/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de servi\u00e7os ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1464,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/comissao-aprova-destinacao-de-multas-do-fgts-para-equipar-fiscalizacao\/","url_meta":{"origin":4569,"position":5},"title":"Comiss\u00e3o aprova destina\u00e7\u00e3o de multas do FGTS para equipar fiscaliza\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 julho 2012","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou na quarta-feira (4) proposta que destina parte da arrecada\u00e7\u00e3o obtida com multas aplicadas a empregadores por infra\u00e7\u00f5es relacionadas a dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a compra de equipamentos e moderniza\u00e7\u00e3o dos setores de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4569"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4569"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4569\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4570,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4569\/revisions\/4570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}