N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal considerando quaisquer dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional. Para que ocorra tal evento (declara\u00e7\u00e3o dos dias de jogos como feriados), dever\u00e1 haver lei municipal ou estadual que assim o considere.<\/p>\n
A Lei n\u00b012.663\/2012 \u2013 Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da sele\u00e7\u00e3o brasileira. Portanto, o empregador dever\u00e1 consultar a legisla\u00e7\u00e3o de seu estado ou munic\u00edpio a fim de verificar se h\u00e1 norma legal declarando feriado em algum dos dias de jogos.<\/p>\n
Os dias declarados Pontos Facultativos possuem regras diferenciadas apenas para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos s\u00e3o considerados como dias \u00fateis, para efeito dos contratos de trabalho.<\/p>\n
No munic\u00edpio do Rio de Janeiro, por exemplo, foi decretado feriado, conforme veremos a seguir:<\/p>\n
Data e Hor\u00e1rio<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal:<\/p>\n
18.06.2014 \u2013 Feriado a partir das 12:00 horas<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
25.06.2014 \u2013 Feriado a partir das 12:00 horas<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
04.07.2014 \u2013 Feriado durante todo o dia<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
Como Agir nas Localidades em que n\u00e3o Houver Decreto de Feriado<\/p>\n
Empresas que Paralisam suas Atividades Durante a Copa<\/p>\n
A empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias de jogos, dever\u00e1 adotar um dos procedimentos abaixo:
\na) dispensar os empregados do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o pelos dias n\u00e3o trabalhados; ou<\/p>\n
b) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito que preveja a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados em outros dias da semana. Para a compensa\u00e7\u00e3o realizada dentro da mesma semana entendemos que o acordo poder\u00e1 ser efetuado entre empregado e empregador, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do sindicato representativo da categoria.<\/p>\n
Caso a compensa\u00e7\u00e3o seja realizada em outra semana entendemos que dever\u00e1 haver previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.<\/p>\n
Empresas que N\u00e3o Paralisam suas Atividades<\/p>\n
As empresas n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a dispensar os empregados nos dias de jogos. Portanto, os empregados que n\u00e3o comparecerem ao trabalho ser\u00e3o descontados em sua remunera\u00e7\u00e3o pelas faltas injustificadas, assim refletindo diretamente no repouso semanal remunerado e nas f\u00e9rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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