N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal considerando quaisquer dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional. Para que ocorra tal evento (declara\u00e7\u00e3o dos dias de jogos como feriados), dever\u00e1 haver lei municipal ou estadual que assim o considere.<\/p>\n
A Lei n\u00b012.663\/2012 \u2013 Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da sele\u00e7\u00e3o brasileira. Portanto, o empregador dever\u00e1 consultar a legisla\u00e7\u00e3o de seu estado ou munic\u00edpio a fim de verificar se h\u00e1 norma legal declarando feriado em algum dos dias de jogos.<\/p>\n
Os dias declarados Pontos Facultativos possuem regras diferenciadas apenas para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos s\u00e3o considerados como dias \u00fateis, para efeito dos contratos de trabalho.<\/p>\n
No munic\u00edpio do Rio de Janeiro, por exemplo, foi decretado feriado, conforme veremos a seguir:<\/p>\n
Data e Hor\u00e1rio<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal:<\/p>\n
18.06.2014 \u2013 Feriado a partir das 12:00 horas<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
25.06.2014 \u2013 Feriado a partir das 12:00 horas<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
04.07.2014 \u2013 Feriado durante todo o dia<\/p>\n
DECRETO 38.365, DE 11-3-2014 (DO-MRJ DE 12-3-2014)<\/p>\n
Como Agir nas Localidades em que n\u00e3o Houver Decreto de Feriado<\/p>\n
Empresas que Paralisam suas Atividades Durante a Copa<\/p>\n
A empresa que optar por paralisar as atividades durante um ou mais dias de jogos, dever\u00e1 adotar um dos procedimentos abaixo:
\na) dispensar os empregados do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o pelos dias n\u00e3o trabalhados; ou<\/p>\n
b) dispensar os empregados do trabalho, mediante acordo por escrito que preveja a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados em outros dias da semana. Para a compensa\u00e7\u00e3o realizada dentro da mesma semana entendemos que o acordo poder\u00e1 ser efetuado entre empregado e empregador, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do sindicato representativo da categoria.<\/p>\n
Caso a compensa\u00e7\u00e3o seja realizada em outra semana entendemos que dever\u00e1 haver previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o, acordo coletivo de trabalho ou banco de horas.<\/p>\n
Empresas que N\u00e3o Paralisam suas Atividades<\/p>\n
As empresas n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a dispensar os empregados nos dias de jogos. Portanto, os empregados que n\u00e3o comparecerem ao trabalho ser\u00e3o descontados em sua remunera\u00e7\u00e3o pelas faltas injustificadas, assim refletindo diretamente no repouso semanal remunerado e nas f\u00e9rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal considerando quaisquer dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional. Para que ocorra tal evento (declara\u00e7\u00e3o dos dias de jogos como feriados), dever\u00e1 haver lei municipal ou estadual que assim o considere. A Lei n\u00b012.663\/2012 \u2013 Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece que os Estados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1bD","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5188,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/10\/o-trabalho-nas-eleicoes-folga-compesatoria-ou-pagamento-de-horas-extras\/","url_meta":{"origin":4565,"position":0},"title":"O trabalho nas elei\u00e7\u00f5es – Folga compesat\u00f3ria ou pagamento de horas extras?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 outubro 2014","format":false,"excerpt":"O trabalho em dias de feriados, civis e religiosos \u00e9 vedado de acordo com a Lei 605\/1949, regulamentada pelo Decreto 27.048\/1949, exceto nos casos em que seja necess\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os impostas pelas exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas. O art. 380 do C\u00f3digo Eleitoral estabelece que na data da realiza\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2541,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/carnaval-nao-e-feriado-nacional-saiba-quais-as-consequencias-em-caso-de-falta-no-trabalho\/","url_meta":{"origin":4565,"position":1},"title":"Carnaval n\u00e3o \u00e9 feriado nacional; saiba quais as consequ\u00eancias em caso de falta no trabalho","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"O carnaval \u00e9 um dos per\u00edodos mais aguardados pelos brasileiros, pois normalmente folga-se do s\u00e1bado at\u00e9 a ter\u00e7a com retorno ao trabalho somente na \"quarta-feira de cinzas\" depois das 12h. Mas, ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam, carnaval n\u00e3o \u00e9 considerado feriado nacional. De acordo com a advogada trabalhista Maria\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6775,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2017\/11\/a-nova-reforma-trabalhista-foi-aprovada-em-2017-veja-o-que-muda-na-sua-vida\/","url_meta":{"origin":4565,"position":2},"title":"A Nova Reforma Trabalhista foi aprovada em 2017: veja o que muda na sua vida","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 novembro 2017","format":false,"excerpt":"Confira os principais pontos da reforma: o que muda, o que ainda pode mudar e o que n\u00e3o muda. Saiba quando passam a valer as mudan\u00e7as propostas pelo governo federal nas leis trabalhistas. Contexto Depois de meses de discuss\u00e3o, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo governo em 13 de julho\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4399,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/03\/senado-aprova-unificacao-das-regras-para-contestacao-de-tributos\/","url_meta":{"origin":4565,"position":3},"title":"Senado aprova unifica\u00e7\u00e3o das regras para contesta\u00e7\u00e3o de tributos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 mar\u00e7o 2014","format":false,"excerpt":"O Senado aprovou na quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222\/2013 \u2013 Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobran\u00e7a de imposto pelos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. O texto\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4832,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/07\/bovespa-fecha-em-queda-em-semana-esvaziada-por-copa-e-feriado-em-sp\/","url_meta":{"origin":4565,"position":4},"title":"Bovespa fecha em queda em semana esvaziada por Copa e feriado em SP","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 julho 2014","format":false,"excerpt":"O principal \u00edndice da Bovespa encerrou a segunda-feira em queda, com baixo volume de neg\u00f3cios e realizando parte de lucros obtidos na semana passada, em uma semana curta marcada por jogo do Brasil na ter\u00e7a-feira e feriado em S\u00e3o Paulo na quarta-feira. O Ibovespa .BVSP fechou em queda de 0,47\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":791,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/entrega-da-declaracao-do-ir-termina-na-proxima-segunda-feira\/","url_meta":{"origin":4565,"position":5},"title":"Entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR termina na pr\u00f3xima segunda-feira","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 abril 2012","format":false,"excerpt":"Pelo menos 12 milh\u00f5es de contribuintes deixaram para entregar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda deste ano nos oito \u00faltimos dias do prazo --de hoje at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira. Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, as entregas neste ano est\u00e3o no mesmo ritmo das do ano passado. Em 2011,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4565"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4565"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4565\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4566,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4565\/revisions\/4566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}