Devem ser votados hoje, na C\u00e2mara dos Deputados, os destaques ao Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas, cujo texto b\u00e1sico foi aprovado por unanimidade na \u00faltima ter\u00e7a-feira, com 417 votos. Das 19 emendas apresentadas, 17 ser\u00e3o analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributa\u00e7\u00e3o favorecida para determinados setores. A permiss\u00e3o para que 140 atividades ingressem no regime tribut\u00e1rio diferenciado, a chamada universaliza\u00e7\u00e3o do Simples, \u00e9 o ponto principal da proposta. Pelo texto aprovado, poder\u00e3o ingressar no Simples Nacional, a partir de 2015, empresas ligadas \u00e0 \u00e1rea m\u00e9dica, incluindo veterin\u00e1ria e odontologia, cl\u00ednicas de psicologia, escrit\u00f3rios de advocacia, entre outros. As novas atividades inseridas, entretanto, ter\u00e3o uma tabela diferenciada, com al\u00edquotas que variam de 16,93% a 22,45%.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m disciplina a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as micro e pequenas empresas, reivindica\u00e7\u00e3o antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. Pela proposta aprovada, os segmentos de vestu\u00e1rio e confec\u00e7\u00f5es, m\u00f3veis, couro e cal\u00e7ados, brinquedos, decora\u00e7\u00e3o, cama e mesa, produtos \u00f3ticos, implementos agr\u00edcolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de constru\u00e7\u00e3o, olarias e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas n\u00e3o estar\u00e3o mais sujeitos a esse mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o. A restri\u00e7\u00e3o ao uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no universo de micro e pequenas empresas \u2013 que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) num \u00fanico contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda \u2013 foi negociada com o Confaz durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei 323, aprovado no final de abri pelo Senado Federal. O conte\u00fado do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional.<\/p>\n
Tabelas em an\u00e1lise<\/p>\n
O texto aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira \u00e9 praticamente o mesmo apresentado no relat\u00f3rio do deputado Cl\u00e1udio Puty (PT-PA). Conforme acordo firmado com o governo, foi retirada a proposta de aumento dos sublimites do Simples para os estados. O relator tamb\u00e9m retirou a proposta que assegurava \u00e0s micro pequenas empresas usufru\u00edrem dos benef\u00edcios do drawback nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Outros itens sofreram mudan\u00e7as apenas na reda\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da proposta que trata da cobran\u00e7a do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o Empreendedor Individual (MEI). Com nova reda\u00e7\u00e3o, o texto deixa claro que n\u00e3o haver\u00e1 aumento do imposto quando o empreendedor desenvolver o seu neg\u00f3cio na pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/p>\n
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em at\u00e9 90 dias o governo federal formar\u00e1 um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria e composto por representantes de entidades como Sebrae e Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, entre outras, para analisar as tabelas de al\u00edquotas das faixas do Supersimples assim como os regimes de transi\u00e7\u00e3o das empresas. Sobre as emendas apresentadas ao texto, o ministro informou que h\u00e1 muitos pedidos para uma tributa\u00e7\u00e3o mais favorecida a determinadas categorias econ\u00f4micas. Para evitar atraso na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que ainda ser\u00e1 analisada pelo Senado, o ideal, na opini\u00e3o dele, \u00e9 manter todas as atividades que ser\u00e3o inclu\u00eddas no regime numa mesma posi\u00e7\u00e3o, a fim de preservar a isonomia. Isso porque todas as tabelas devem ser revisadas nos pr\u00f3ximos meses, conforme compromisso assumido pelo governo.<\/p>\n
\u201cHouve avan\u00e7os at\u00e9 aqui e o ideal \u00e9 que o texto seja aprovado como est\u00e1 para que seja enviado e aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda neste ano\u201d, disse.<\/p>\n
Emenda apresentada pelo PPS inclui a fisioterapia no rol das atividades submetidas ao anexo III do Simples, que traz al\u00edquotas de 6% a 17,42%. Outra emenda, apresentada pelo partido SDD, prop\u00f5e esse mesmo anexo para a corretagem de seguros, al\u00e9m da inclus\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios no anexo IV. Nessa tabela, a tributa\u00e7\u00e3o varia de 4,5% a 16,85%. H\u00e1 tr\u00eas emendas propondo a inclus\u00e3o no Simples de empresas ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e venda de vinhos, espumantes, licores e aguardentes de vinho e cana. O plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 que vai decidir se essas propostas vingam ou n\u00e3o.<\/p>\n
Texto confeccionado por: Silvia Pimentel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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