O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221\/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de servi\u00e7os ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estende a outras empresas facilidades j\u00e1 previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06, que criou o Supersimples).<\/p>\n
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados \u00e0 mat\u00e9ria devem ser analisados na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 do relator, deputado Cl\u00e1udio Puty (PT-PA), que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma nova tabela para servi\u00e7os, com al\u00edquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os servi\u00e7os novos que entram nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o est\u00e3o os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.<\/p>\n
Para o relator, as principais conquistas s\u00e3o a universaliza\u00e7\u00e3o do Supersimples para o setor de servi\u00e7os e o fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cCerca de 80% das microempresas ter\u00e3o benef\u00edcio com o fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para v\u00e1rios setores\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo o deputado, o texto \u00e9 fruto de um acordo entre o governo, a Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas e o Confaz, conselho que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda dos estados.<\/p>\n
A nova tabela, entretanto, entrar\u00e1 em vigor apenas em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\nCom o fim da chamada substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais n\u00e3o poder\u00e3o mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da al\u00edquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.<\/p>\n
A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dificulta a competi\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que v\u00eam com o ICMS embutido no pre\u00e7o, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Transporte
\nPara o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, \u00e9 aberta uma exce\u00e7\u00e3o para permitir o recolhimento do Supersimples quando o servi\u00e7o tiver caracter\u00edsticas de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.<\/p>\n
Mercado de capitais
\nO relator aceitou uma das 24 emendas apresentadas em Plen\u00e1rio. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a emenda permite \u00e0s micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necess\u00e1rios ao desenvolvimento ou \u00e0 expans\u00e3o de suas atividades, segundo normatiza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n
Facilidades
\nPara todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta at\u00e9 R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es) e n\u00e3o optem ou n\u00e3o possam optar por esse regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, o projeto estende v\u00e1rias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.<\/p>\n
Entre essas facilidades est\u00e3o prioridades em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, acesso a linhas de cr\u00e9dito, simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, regras diferenciadas de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o em programas de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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