Com a proximidade do Dia das M\u00e3es, segunda data do ano mais importante para o com\u00e9rcio, \u00e9 bom saber que h\u00e1 in\u00fameras leis determinando procedimentos para o varejo, e o n\u00e3o cumprimento pode resultar em autua\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa e prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Portanto, a aten\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo deve ser redobrada por dois motivos: as lojas, em raz\u00e3o do alto movimento, descuidam um pouco das exig\u00eancias legais; e os fiscais dos Procons e Ipems de todo o Pa\u00eds s\u00e3o orientados justamente a ter um olhar mais espec\u00edfico, ou seja, verificar o que rende multas todos os anos.<\/p>\n
Um desses cuidados que o varejo deve ter \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o na vitrine, principal infra\u00e7\u00e3o verificada nas opera\u00e7\u00f5es especiais realizadas pelo Procon-SP quase todos os anos nesta \u00e9poca do ano. Em 2013, por exemplo, foram autuados 277 estabelecimentos comerciais, 27% dos 1.026 visitados na capital e no interior de S\u00e3o Paulo durante a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Dia das M\u00e3es\u201d. A aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, pre\u00e7o informado somente em parcelas, sem o total para pagamento \u00e0 vista, pre\u00e7o sem ostensividade, sem corre\u00e7\u00e3o e sem clareza, foram as principais irregularidades encontradas pelos fiscais.<\/p>\n
Para Paulo Arthur G\u00f3es, diretor executivo do \u00f3rg\u00e3o, \u201cinfelizmente ainda nos deparamos com um elevado n\u00famero de problemas relacionados a um dos direitos mais b\u00e1sicos do consumidor, decisivo para o exerc\u00edcio da sua adequada escolha no mercado: o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o\u201d. As multas para esse \u201cdeslize\u201d variam entre R$ 466 a R$ 7 milh\u00f5es.<\/p>\n
Outras falhas pass\u00edveis de autua\u00e7\u00f5es pelo Procon s\u00e3o pr\u00e1ticas abusivas, aus\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), imposi\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para pagamento com cart\u00f5es, a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de pagamento com cheque ou cart\u00e3o para produtos em promo\u00e7\u00e3o, produtos importados com informa\u00e7\u00f5es em l\u00ednguas estrangeiras, o prazo de validade em produtos aliment\u00edcios e de beleza e, inclusive, as ofertas anunciadas na m\u00eddia.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Sobre o tema pre\u00e7o, duas leis dizem como ele deve ser informado ao consumidor: Decreto 5.903\/2006 e Lei Estadual n\u00ba 12.733\/2007. Esta \u00faltima determina que lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais s\u00e3o obrigados a identificar os pre\u00e7os \u00e0 vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados, tudo no mesmo tamanho de letra.<\/p>\n
J\u00e1 o decreto imp\u00f5e regras sobre a quest\u00e3o de pre\u00e7o e a forma como ele deve ser apresentado ao consumidor. \u201cO comerciante pode optar em colocar etiquetas de pre\u00e7os na vitrine ou na embalagem, usar c\u00f3digo referencial ou de barras. Se decidir pelo c\u00f3digo de barras, ter\u00e1 de disponibilizar por meio de etiquetas pr\u00f3ximas ao produto, com caracteres ostensivos, informa\u00e7\u00f5es com o pre\u00e7o, caracter\u00edsticas do produto e seu c\u00f3digo e, ainda, leitores \u00f3pticos pela loja\u201d, acrescenta o Procon-SP.<\/p>\n
\u00c9 imprescind\u00edvel que se atente para o que diz o artigo 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre a oferta n\u00e3o publicit\u00e1ria. Ele determina quais os dados que devem ser informados ao consumidor na vitrina ou em qualquer tipo de oferta. Conforme o Procon, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de colocar todas as informa\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo (informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, etc.), mas n\u00e3o se pode omitir dados essenciais, passar informa\u00e7\u00f5es falsas ou induzir o consumidor a erro.<\/p>\n
Autua\u00e7\u00e3o \u2013 Se, mesmo com todo o cuidado e cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, um estabelecimento for autuado, isso n\u00e3o significa que tem de ser paga imediatamente. A empresa tem direito \u00e0 defesa no \u00e2mbito administrativo antes da convers\u00e3o em multa. Ap\u00f3s aplicada a multa, s\u00f3 mesmo recorrendo ao Poder Judici\u00e1rio. O processo no Procon at\u00e9 a lavra\u00e7\u00e3o da multa demora, em m\u00e9dia, 120 dias e segue o determinado pelo artigo 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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