Quando uma pessoa decide ser dono do pr\u00f3prio neg\u00f3cio existem v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es para iniciar o projeto de ser empres\u00e1rio. Depois de pesquisar qual atividade melhor se adapta vem \u00e0s d\u00favidas se adquire uma franquia, monta um ponto comercial do zero ou adquirir um ponto comercial que j\u00e1 esteja em funcionamento, juridicamente denominado fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n
Neste caso vamos tratar sobre a oportunidade de adquirir o fundo de com\u00e9rcio que nada mais \u00e9 que o conjunto de bens corp\u00f3reos (vitrine, mesas, cadeiras, computadores, m\u00e1quinas e estoques) ou incorp\u00f3reos (ponto, nome, tecnologia, segredos do neg\u00f3cio, contratos comerciais, marcas e patentes…) e tem por objetivo facilitar o desenvolvimento da atividade mercantil de forma a obter mais sucesso.<\/p>\n
Definindo a aquisi\u00e7\u00e3o do ponto comercial, al\u00e9m de fazer um contrato minucioso descrevendo o estado de conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, condi\u00e7\u00f5es do aluguel\/im\u00f3vel, bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos de forma a evitar discuss\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0s responsabilidades, danos pr\u00e9-existentes e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, o empreendedor possui a alternativa de adquirir tamb\u00e9m a empresa de quem esteja vendendo o ponto comercial, ou, optar em abrir uma nova empresa.<\/p>\n
Diante dessas duas \u00faltimas op\u00e7\u00f5es vamos fazer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da legisla\u00e7\u00e3o brasileira que define esse tipo de neg\u00f3cio, vejamos:<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil Brasileiro, Lei 10.406\/2002, prev\u00ea em seu Art. 1.146:<\/p>\n
\u201cO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.\u201d<\/p>\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei 5.172\/1966, prev\u00ea em seu Art. 133:<\/p>\n
\u201cA pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato:<\/p>\n
I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/p>\n
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Observa-se que mesmo nos casos de abertura de uma nova empresa com outro CNPJ o empres\u00e1rio pode ser penalizado pelo que determina o C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, principalmente nos casos de tributos devidos ao fisco e nos casos de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pendentes.<\/p>\n
Haja vista as previs\u00f5es legais mencionadas, orientamos que antes do in\u00edcio deste tipo de negocia\u00e7\u00e3o procure assessoria de um Advogado e um Contador para lhe orientar nos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o, contratos, levantamentos fiscais, etc. para que juntos definam qual a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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