Uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es conseguiu na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em uma a\u00e7\u00e3o preventiva, a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) e do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o VoIP (Voice Over Internet Protocol).<\/p>\n
A falta de previs\u00e3o legal clara sobre a descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do provimento como servi\u00e7o de valor adicionado foram as teses sustentadas para a empresa conseguir a isen\u00e7\u00e3o dos impostos em opera\u00e7\u00f5es futuras. “Por ser um servi\u00e7o novo, uma nova tecnologia e que ainda est\u00e1 no limbo, exige que as empresas se resguardem de autua\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias”, explica o tributarista do escrit\u00f3rio Gaiofato e Tuma Advogados Associados, Ronaldo Pavanelli Galv\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) acatou o argumento de que o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o de voz pela internet n\u00e3o consta na lista trazida na Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n
“O ISS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o prestado pelos provedores de acesso \u00e0 internet em raz\u00e3o desta atividade n\u00e3o estar compreendida na lista anexa ao Decreto Lei 406\/68 e altera\u00e7\u00f5es posteriores e nem mesmo na lista anexa da LC”, diz o tributarista.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura de S\u00e3o Paulo, a incid\u00eancia de imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado pelo pr\u00f3prio contribuinte e que n\u00e3o h\u00e1 como exigir que houvesse uma coincid\u00eancia perfeita desta denomina\u00e7\u00e3o com o que conta na lista de servi\u00e7o.<\/p>\n
Pavanelli explica que para a Fazenda Paulista a exig\u00eancia da denomina\u00e7\u00e3o exata do servi\u00e7o “torna a lei in\u00f3cua ante as in\u00fameras atividades e denomina\u00e7\u00f5es surgidas todos os dias”.
\nCom base nesse entendimento a prefeitura enquadra o servi\u00e7o VoIP no item 31.01 (Servi\u00e7os T\u00e9cnicos em Edifica\u00e7\u00f5es, Eletr\u00f4nica, Eletrot\u00e9cnica, Mec\u00e2nica, Telecomunica\u00e7\u00f5es e Cong\u00eaneres) da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/03, para que ocorra a incid\u00eancia do ISS sobre esses servi\u00e7os.<\/p>\n
Para rebater a posi\u00e7\u00e3o da Fazenda, a defesa da empresa alegou que a tecnologia VoIP n\u00e3o consiste em proporcionar o suporte f\u00edsico para que a comunica\u00e7\u00e3o ocorra (cabo, r\u00e1dio terrestre, sat\u00e9lite), mas em preparar o cliente para que este se utilize da internet para que a comunica\u00e7\u00e3o seja estabelecida, tratando-se, de servi\u00e7o de valor adicionado.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza Simone de Moraes Leme, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, o provimento do VoIP pode ocorrer de duas formas distintas: servi\u00e7os de valor adicionado ou servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es , respectivamente previstos no artigo 61 e 60 da Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es (9.472\/97). “No Caso analisado, como a provedora de VoIP n\u00e3o prestar\u00e1 o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade de uma autoriza\u00e7\u00e3o da Anatel para o desenvolvimento da atividade, que estar\u00e1 caracterizada como servi\u00e7o de valor adicionado”, traz o texto da decis\u00e3o.<\/p>\n
Sob o entendimento que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es caracteriza-se pela exist\u00eancia de infraestrutura f\u00edsica de telecomunica\u00e7\u00f5es (cabo, r\u00e1dio, sat\u00e9lite) fornecida e gerida pela prestadora do servi\u00e7o, com capacidade de transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a justi\u00e7a em outro pleito preventivo afastou a incid\u00eancia do recolhimento de 25% de ICMS sobre o servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de voz e imagem pela internet.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, a discrimina\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de acesso a internet como servi\u00e7o de valor adicionado prestado pela empresa n\u00e3o foi objeto de questionamento quanto \u00e0 sua veracidade pela autoridade fazend\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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