{"id":448,"date":"2011-12-07T13:28:23","date_gmt":"2011-12-07T15:28:23","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=448"},"modified":"2011-12-07T13:28:23","modified_gmt":"2011-12-07T15:28:23","slug":"incidencia-de-tributos-sobre-credito-presumido-do-ipi-e-tema-de-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/incidencia-de-tributos-sobre-credito-presumido-do-ipi-e-tema-de-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"Incid\u00eancia de tributos sobre cr\u00e9dito presumido do IPI \u00e9 tema de repercuss\u00e3o geral"},"content":{"rendered":"
\n

(Not\u00edcias STF)<\/h1>\n

Data: 07\/12\/2011<\/span>
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de o cr\u00e9dito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exporta\u00e7\u00f5es, integrar a base de c\u00e1lculo do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e da Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social).<\/p>\n

No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), o qual entendeu que os cr\u00e9ditos recebidos por uma empresa de equipamentos agr\u00edcolas n\u00e3o constituem renda tribut\u00e1vel pelo PIS e Cofins quando derivados de opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 9.363\/96<\/a>, o cr\u00e9dito presumido do IPI prev\u00ea o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos \u00e0 incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as aquisi\u00e7\u00f5es, no mercado interno, de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, que ser\u00e3o utilizados no processo produtivo dos bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a possibilidade de incluir o cr\u00e9dito na base de c\u00e1lculo dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social se d\u00e1 \u00e0 luz do dispositivo constitucional que prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o (inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 149<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>). A quest\u00e3o envolve ainda outros dois artigos da Carta Magna: o 150, que limita a concess\u00e3o de subs\u00eddios ou isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, permitidos apenas mediante lei espec\u00edfica (par\u00e1grafo 6\u00ba) e o 195, o qual prev\u00ea que a Seguridade Social ser\u00e1 financiada, em parte, pelas contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita ou o faturamento de empresas.<\/p>\n

Para o ministro Joaquim Barbosa, a discuss\u00e3o transcende os interesses das partes, “na medida em que h\u00e1 um expressivo n\u00famero de empresas exportadoras que gozam do benef\u00edcio fiscal cuja express\u00e3o econ\u00f4mica a Uni\u00e3o pretende tributar”. “Do ponto de vista econ\u00f4mico e de com\u00e9rcio exterior, a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS para as empresas exportadoras \u00e9 relevante, na medida em que as exonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o instrumentos importantes de calibra\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais”, destacou o relator, ao se manifestar pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria constitucional suscitada no recurso.<\/p>\n

No RE interposto ao STF, a Uni\u00e3o contesta o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4, sustentando que o cr\u00e9dito presumido do IPI enquadra-se no conceito de receita bruta, devendo, portanto, integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins devidas pela empresa exportadora.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias STF) Data: 07\/12\/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou n\u00e3o, de o cr\u00e9dito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exporta\u00e7\u00f5es, integrar a base de c\u00e1lculo do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-7e","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2118,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/10\/credito-premio-de-ipi-entra-no-calculo-do-ir\/","url_meta":{"origin":448,"position":0},"title":"Cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI entra no c\u00e1lculo do IR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 outubro 2012","format":false,"excerpt":"Tr\u00eas anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o cr\u00e9dito-pr\u00eamio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tinha sido extinto em 1990, os exportadores sofreram nova derrota. 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