A contabilidade brasileira passa por mudan\u00e7as h\u00e1 pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se \u00e0s Normas Internacionais de Contabilidade (em ingl\u00eas, International Financial Reporting Standards, IFRS). Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira aos padr\u00f5es internacionais, a Lei n\u00ba 11.638 alterou a Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), com efeitos tribut\u00e1rios na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), do PIS e da Cofins. Foi publicada, ent\u00e3o, a Lei n\u00ba 11.941\/2009, instituindo o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), que tinha como objetivo promover a neutralidade tribut\u00e1ria das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 11.638\/2007.<\/p>\n
Este era o cen\u00e1rio anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627, de 12 de novembro de 2013 (MP 627\/13 ou MP das Coligadas), apontada como um novo marco da tributa\u00e7\u00e3o no Brasil e que visa a alterar a forma de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, dizendo respeito, sobretudo, \u00e0 CSLL, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para PIS\/Pasep e Cofins e revogando o RTT. Em suma, a MP 627\/13 alinha \u201ca legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e \u00e0s normas cont\u00e1beis internacionais, eliminando a ideia da dupla contabilidade \u2013 balan\u00e7o societ\u00e1rio e balan\u00e7o fiscal\u201d, explica o contador e s\u00f3cio da KPMG, Altair Toledo.<\/p>\n
O texto aprovado passou pela vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara com adequa\u00e7\u00f5es e mais de 500 emendas. As organiza\u00e7\u00f5es multinacionais brasileiras tiveram al\u00edvio na parcela a ser paga no primeiro ano. Pelo texto original da MP 627, as companhias teriam de recolher, no primeiro ano, os tributos sobre 25% do lucro apurado, percentual que passou para 12,5%. At\u00e9 o oitavo ano, as multinacionais brasileiras ter\u00e3o de ter recolhido os tributos integralmente. A MP 627 amplia o prazo para que as empresas fa\u00e7am a chamada consolida\u00e7\u00e3o dos resultados. Isso significa que elas poder\u00e3o cruzar os lucros e preju\u00edzos de todas as unidades no exterior para apurar um \u00fanico resultado, que ser\u00e1 tributado em caso de lucro. Essa consolida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 2022, e n\u00e3o mais at\u00e9 2017.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o reconhecidos os tributos pagos no exterior. Assim, se as empresas j\u00e1 tiverem pago, por exemplo, 20% de tributos l\u00e1 fora, ter\u00e3o que pagar 14% no Brasil para atingir a al\u00edquota de 34% de IRPJ e CSLL. O pagamento poder\u00e1 ser escolhido pelas empresas a partir de 1 de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipa\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro de 2014. A op\u00e7\u00e3o, entretanto, implica na confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n
As parcelas pagas a partir do segundo ano ser\u00e3o atualizadas pela taxa de juros Libor, acrescida da varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar dos EUA para o per\u00edodo. Quanto aos juros, o texto permite sua dedu\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, diminuindo a tributa\u00e7\u00e3o final. A MP tamb\u00e9m faz ajustes nas legisla\u00e7\u00f5es cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria para pacificar diverg\u00eancias ocorridas desde 2007 entre o fisco e os contribuintes.<\/p>\n
Segundo o especialista em direito tribut\u00e1rio Fabio Basso Barichello, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados, empresas brasileiras que expandiram ou pretendem expandir suas atividades no exterior certamente ser\u00e3o mais afetadas pela MP, mas as altera\u00e7\u00f5es atingir\u00e3o todas em algum quesito.<\/p>\n
Desde empresas brasileiras de grande porte que expandiram ou expandir\u00e3o para o exterior at\u00e9 empresas n\u00e3o necessariamente de grande porte, mas que adquirem participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria com \u00e1gio (uma vez que \u00e9 trazida uma nova disciplina quanto ao reconhecimento, mensura\u00e7\u00e3o e, sobretudo, dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, para fins de IRPJ e CSLL) sentir\u00e3o seus reflexos. Al\u00e9m delas, aquelas que optam pelo lucro presumido e que, por isso, apuram o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo, ser\u00e3o atingidas, tendo em vista que a medida amplia o conceito de receita bruta, base de c\u00e1lculo das suas contribui\u00e7\u00f5es. Agora, o texto aprovado deve seguir para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado e perde validade no na segunda-feira (21). A inten\u00e7\u00e3o do governo federal \u00e9 concluir a vota\u00e7\u00e3o no Congresso at\u00e9 o dia 16, v\u00e9spera da Semana Santa. Depois, o projeto segue para san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
Mat\u00e9ria aprovada passou por adequa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Aprovada na semana passada pela C\u00e2mara dos Deputados, a MP 627 segue despertando pol\u00eamica, j\u00e1 que tem grande reflexo sobre as pr\u00e1ticas cont\u00e1beis empresariais. \u201cA medida provis\u00f3ria trata de muitos assuntos relevantes de uma s\u00f3 vez, alterando a base tribut\u00e1vel das empresas no Brasil, principalmente de lucros recebidos de empresas do exterior\u201d, destaca o vice-presidente da C\u00e2mara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra.<\/p>\n
O contador Altair Toledo pontua que, em rela\u00e7\u00e3o ao fim do RTT, o texto \u00e9 satisfat\u00f3rio. \u201cJ\u00e1 quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior, o texto n\u00e3o atendeu \u00e0s expectativas, especialmente por ter mantido a tributa\u00e7\u00e3o de 34% sobre os lucros auferidos por subsidi\u00e1rias localizadas em outros pa\u00edses, o que diminui a competitividade das empresas brasileiras no exterior\u201d, sentecia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo Toledo, as multas pela falta de entrega (ou entrega com erro) da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) continuam pesadas (podendo chegar a R$ 5 milh\u00f5es), mesmo com a redu\u00e7\u00e3o proposta no texto de convers\u00e3o. Essa complexidade levou ao adiamento da discuss\u00e3o em torno de diversos pontos inclu\u00eddos ao texto, como, por exemplo, o fim da cobran\u00e7a da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a taxa\u00e7\u00e3o das empresas que n\u00e3o industrializam a soja.<\/p>\n
Temas pol\u00eamicos dificultaram o processo<\/p>\n
A pol\u00eamica do texto da MP 627 e a inclus\u00e3o de assuntos tratados como \u201cmat\u00e9rias estranhas\u201d preocupavam e impediam, de certa maneira, a altera\u00e7\u00e3o na forma de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. Tanto \u00e9 que, ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o do texto-base da medida, uma nova vota\u00e7\u00e3o no dia seguinte tratou de temas como o dispositivo que condiciona a suspens\u00e3o de PIS\/Pasep e da Cofins na venda de soja ao seu uso para a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos, a altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de petrol\u00edferas e a cobran\u00e7a n\u00e3o cumulativa do PIS\/Cofins para sociedades de advogados.<\/p>\n
Entre os pontos votados em separado na quarta-feira passada, estava o que permite \u00e0s controladoras, por cinco anos, consolidarem resultados de suas controladas em pa\u00edses com os quais o Brasil n\u00e3o possua acordo de troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Essa consolida\u00e7\u00e3o permite fazer um c\u00e1lculo l\u00edquido do imposto a pagar sobre os lucros de todas as controladas, descontando os preju\u00edzos.<\/p>\n
No caso de aus\u00eancia de acordo para troca de informa\u00e7\u00f5es, o relator permitiu que a consolida\u00e7\u00e3o seja realizada se a controladora no Brasil entregar a contabilidade societ\u00e1ria em meio digital e a documenta\u00e7\u00e3o de suporte da escritura\u00e7\u00e3o na forma e prazo estabelecidos pela Receita. No entanto, essa op\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 permitida por cinco anos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, se n\u00e3o houver assinatura de um tratado para troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o resultado daquela unidade n\u00e3o poder\u00e1 entrar na consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m flexibiliza a defini\u00e7\u00e3o de renda ativa pr\u00f3pria para atender \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. A MP define como renda ativa \u201caquela obtida diretamente pela pessoa jur\u00eddica mediante a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria\u201d, mas exclui algumas receitas como royalties, juros, dividendos, alugu\u00e9is, juros, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Ao editar a MP, o governo estimou que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio da nova sistem\u00e1tica ser\u00e1 de R$ 1,38 bilh\u00e3o em 2015, R$ 1,52 bilh\u00e3o em 2016 e R$ 1,67 bilh\u00e3o em 2017.<\/p>\n
Ainda foram considerados como renda ativa pr\u00f3pria os valores recebidos como dividendos ou receita decorrente de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias relativos a investimentos efetuados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 em pessoa jur\u00eddica cuja receita ativa pr\u00f3pria seja igual ou superior a 80%.<\/p>\n
Outro destaque estende para qualquer setor o benef\u00edcio concedido a controladoras de empresas que atuem, no exterior, na fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas ou de produtos aliment\u00edcios e na constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e obras de infraestrutura. O benef\u00edcio \u00e9 um cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 9% sobre a parcela positiva do lucro da incorporada computada no lucro real da controladora, base de c\u00e1lculo do imposto de renda.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi reaberto o prazo para parcelamento de d\u00e9bitos para institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras e empresas brasileiras com lucro no exterior, o chamado Refis da Crise (leis 11.941\/09 e 12.249\/10), para d\u00edvidas que venceram at\u00e9 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou d\u00edvidas existentes at\u00e9 2008.<\/p>\n
Para o consultor jur\u00eddico da Grupo Consultoria Empresarial Daniel Brasil, a reabertura pode sanar o d\u00e9ficit tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o contra\u00eddo no final do ano passado, al\u00e9m de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em 2013 e 2014. \u201cEsta medida vai possibilitar a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e levar o governo federal a aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o, apenas de PIS e Cofins, em aproximadamente R$ 200 milh\u00f5es\u201d, projeta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira aos padr\u00f5es internacionais, a Lei n\u00ba 11.638 alterou a Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es), com efeitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-19R","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4698,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/lucro-presumido-na-nova-lei-do-irpj\/","url_meta":{"origin":4455,"position":0},"title":"Lucro presumido na nova lei do IRPJ","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 junho 2014","format":false,"excerpt":"Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 627, de novembro de 2013, as aten\u00e7\u00f5es foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o tratamento do \u00e1gio de investimento e a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos no exterior. 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