Para o Estado, a cobran\u00e7a de ICMS pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma m\u00e3o na roda pois simplifica a vida do Fisco e ajuda a combater a sonega\u00e7\u00e3o. J\u00e1, para boa parte da iniciativa privada, o sistema n\u00e3o \u00e9 bem-vindo porque projeta um lucro que o mercado n\u00e3o seria capaz de realizar. ICMS significa Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Produtos como cigarros, bebidas, medicamentos e combust\u00edveis s\u00e3o taxados na forma de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria h\u00e1 v\u00e1rios anos. A novidade \u00e9 a inclus\u00e3o neste sistema, desde 1\u00ba de mar\u00e7o, de uma vasta gama de produtos, de acordo com o decreto estadual 9.779. S\u00e3o eles: bicicletas, brinquedos, artefatos de uso dom\u00e9stico, materiais de limpeza, alimentos e instrumentos musicais.<\/p>\n
Especialista em direito tribut\u00e1rio, Carlos Eduardo Corr\u00eaa Crespi conta que, pelo sistema normal, o ICMS \u00e9 cobrado em toda a cadeia: da ind\u00fastria (ou do importador) para o distribuidor, do distribuidor para o varejista, e do varejista para o consumidor final. No regime de substitui\u00e7\u00e3o, o imposto incide somente na primeira movimenta\u00e7\u00e3o, num valor calculado a partir da estimativa do pre\u00e7o final do produto feita pelo governo.<\/p>\n
“A substitui\u00e7\u00e3o foi criada porque, no sistema normal, o Estado tem uma rede muito grande de contribuintes para fiscalizar. Ent\u00e3o, resolveram centralizar tudo na ind\u00fastria”, diz o advogado. Simplificar o processo e combater a sonega\u00e7\u00e3o s\u00e3o vantagens do sistema reconhecidas por ele. “O problema \u00e9 que, para cobrar o ICMS no novo sistema, o governo estabelece determinadas margens de valor agregado (MVA), que representariam, sob a perspectiva do Fisco, a estimativa do lucro a ser obtido por toda a cadeia, como se houvesse um tabelamento de pre\u00e7os”, afirma.<\/p>\n
Crespi conta que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi “legalizada” por meio da emenda constitucional n\u00famero 3, de 1993. E j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, ele a considera “absurda”. “Qualquer tributo s\u00f3 pode ser exigido quando se realiza o que a lei chama de fato gerador. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS obriga o contribuinte a pagar o imposto antes desse fato. Infelizmente, na nossa Constitui\u00e7\u00e3o foram inseridas inconstitucionalidades”, declara.<\/p>\n
O advogado lembra que determinados produtos sofrem altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o ao longo do ano devido a fatores que independem da vontade do empres\u00e1rio. Neste caso, a substitui\u00e7\u00e3o seria ainda mais prejudicial. “Tenho um cliente que fabrica produtos a partir de trigo. Trata-se de uma commodity com pre\u00e7o em d\u00f3lar, que sofre grandes flutua\u00e7\u00f5es. Mas o Estado ir\u00e1 cobrar o imposto numa al\u00edquota fixa sobre uma margem de lucro que n\u00e3o n\u00e3o reflete a realidade”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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