Caso o Poder Judici\u00e1rio decida corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por outros \u00edndices que n\u00e3o a Taxa Referencial (TR) todas as pessoas que possu\u00edram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, poder\u00e3o acionar a Justi\u00e7a do Trabalho para rever o \u00edndice aplicado para a corre\u00e7\u00e3o do saldo existente no Fundo durante sua dispensa trabalhista.<\/p>\n
A decis\u00e3o pode provocar um efeito cascata nas contas de empresas e no trabalho do Judici\u00e1rio, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.<\/p>\n
De acordo com o s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Rodolpho de Macedo Finimundi, se a Justi\u00e7a do Trabalho seguir o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nas a\u00e7\u00f5es dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o e Collor, epis\u00f3dio em que o Tribunal avalizou a corre\u00e7\u00e3o dos saldos da conta vinculada do trabalhador, os pleitos de corre\u00e7\u00e3o do FGTS ser\u00e3o ganhos. “Quando houve a corre\u00e7\u00e3o dos saldos da conta vinculada do trabalhador, esses mesmos trabalhadores aproveitaram os processos na Justi\u00e7a Federal contra a Caixa e levaram o pleito para Justi\u00e7a do Trabalho questionando o empregador tamb\u00e9m”, diz Finimundi.<\/p>\n
Segundo o advogado, o racioc\u00ednio \u00e9 bem simples, “se houve corre\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS, quando a empresa pagou a multa no ano ‘X’ [de 1999 at\u00e9 agora], ela pagou sem corre\u00e7\u00e3o e o empregado pode pleitear a diferen\u00e7a considerando a corre\u00e7\u00e3o”, defende Finimundi.<\/p>\n
De acordo com a especialista em direito trabalhista e previdenci\u00e1rio, Andreia Tassiane Antonacci para pedir a corre\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias recebidas durante o per\u00edodo que o FGTS teve sua corre\u00e7\u00e3o pela TR, o jurisdicionado ter\u00e1 entrar com o pleito na Justi\u00e7a comum para a partir dessa decis\u00e3o entrar com o pedido na Justi\u00e7a do Trabalho. “Pelo artigo 11 da CLT o direito de a\u00e7\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato. Com tudo, s\u00f3 poder\u00e3o pedir o reajuste os empregados que se desligarem da empresa a partir do ano de 2009”, diz a especialista.<\/p>\n
Segundo o tributarista do MPMAE Advogados, Bruno Zanim, os expurgos nas contas vinculadas do FGTS reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio nos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor, em 1989 e 1990, desrespeita o que determina a Lei 8.036\/1990.<\/p>\n
O s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bornholdt Advogados, Jo\u00e3o F\u00e1bio da Fontoura comenta que, caso a Justi\u00e7a declare inconstitucionais os dispositivos que elegem a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS (artigo 17 da Lei 8.177\/91 e artigo 13 da Lei 8.036\/90), cria-se a controversa sobre a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice por outros. “A posi\u00e7\u00e3o dominante no STF \u00e9 a de que Judici\u00e1rio pode declarar uma lei inconstitucional e bani-la do sistema jur\u00eddico; mas n\u00e3o pode, contudo, fazer \u00e0s vezes de legislador criar uma norma substituta. Nessa hip\u00f3tese, mesmo sendo declarada inconstitucional, a TR seria mantida como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o legislador crie um outro \u00edndice. Isso para evitar um cen\u00e1rio pior (o de ficar o trabalhador sem qualquer corre\u00e7\u00e3o). \u00c9 o que se chama “declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade da lei”, afirma Jo\u00e3o F\u00e1bio da Fontoura.<\/p>\n
Para ele, caso esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevale\u00e7a, e o Judici\u00e1rio atribua um outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, o candidato mais forte \u00e9 o IPCA. “Em primeiro lugar, porque este \u00e9 o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o adotado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CJF 2013\/00267. Em segundo lugar porque, ap\u00f3s o julgamento do STF que entendeu que a TR tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser utilizada para corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a Uni\u00e3o Federal tamb\u00e9m adotou o IPCA por meio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias [Lei 12.919\/13]”.<\/p>\n
A inc\u00f3gnita sobre qual ser\u00e1 o \u00edndice que a Justi\u00e7a ir\u00e1 aplicar tamb\u00e9m e discutida pelos especialistas ouvidos.<\/p>\n
Segundo Zanim, talvez a escolha seja pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), em detrimento ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC). “Com efeito, entendo que a escolha do IPCA deve-se ao fato de ser o \u00edndice associado \u00e0 cesta de consumo do cidad\u00e3o brasileiro m\u00e9dio”, comenta .<\/p>\n
Para a advogada especialista em direito previdenci\u00e1rio, do escrit\u00f3rio Nieto e Oliveira, Kelly Batista, que h\u00e1 tr\u00eas hip\u00f3teses cab\u00edveis a serem aplicadas pelos Tribunais Superiores. “Corrigir com base no IPCA para todos os casos e com isso prejudicando parte da popula\u00e7\u00e3o que recebe de 1 a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois a infla\u00e7\u00e3o para estes foi maior. Corrigir com base no INPC para todos os casos e com isso beneficiar\u00e1 a parte da popula\u00e7\u00e3o que recebe entre 5 e 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e aplicar a corre\u00e7\u00e3o tomando como par\u00e2metro o sal\u00e1rio recebido pela pessoa na \u00e9poca do dep\u00f3sito fundi\u00e1rio, com isso haver\u00e1 uma justa corre\u00e7\u00e3o para cada per\u00edodo e correspondendo ao depositado” .<\/p>\n
O IPCA se refere \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que recebe de 1 a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e o INPC se refere a popula\u00e7\u00e3o que recebe de 1 a 5 sal\u00e1rio m\u00ednimos, que corresponde a 92% e 50% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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