Data: 05\/12\/2011<\/span><\/p>\n O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94, de 29\/11\/2011<\/a>, que consolida todas as resolu\u00e7\u00f5es do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolu\u00e7\u00e3o contempla, tamb\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 139, de 10\/11\/2011<\/a>.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, que entra em vigor em 1\/1\/2012, consolida 15 resolu\u00e7\u00f5es, as quais ficar\u00e3o revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento – Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 92).<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o normativa visou tamb\u00e9m \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es, reorganiza\u00e7\u00e3o dos assuntos e fundamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.<\/p>\n N\u00e3o trataremos aqui das regras relativas ao parcelamento, que j\u00e1 constam Comunicado pr\u00f3prio no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n Passaremos agora a relacionar as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela referida Resolu\u00e7\u00e3o, bem como a cita\u00e7\u00e3o dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada – Poder\u00e1 optar pelo Simples Nacional, mas n\u00e3o poder\u00e1 enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2\u00ba, I e art. 91)<\/p>\n NOVOS LIMITES<\/strong><\/p>\n MEI: R$ 60 mil\/ano (art. 91) Limite extra para exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias: R$ 3,6 milh\u00f5es\/ano (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n NOVOS SUBLIMITES<\/strong><\/p>\n Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territ\u00f3rios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:<\/p>\n – Estados com at\u00e9 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milh\u00e3o, ou R$ 1,8 milh\u00e3o ou R$ 2,52 milh\u00f5es (art. 9\u00ba, I) EFEITOS DA EXCLUS\u00c3O POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba)<\/strong><\/p>\n Excesso de at\u00e9 20%: exclus\u00e3o no ano subsequente ao da ultrapassagem do limite EFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 12, caput e \u00a7 1\u00ba)<\/strong><\/p>\n Excesso de at\u00e9 20%: impedimento no ano subsequente ao da ultrapassagem do sublimite EMPRESA OPTANTE EM 31\/12\/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4 MILH\u00d5ES E R$ 3,6 MILH\u00d5ES (art. 130)<\/strong><\/p>\n Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o do contribuinte A partir da compet\u00eancia 1\/2012, o aplicativo de c\u00e1lculo passa a ter car\u00e1ter declarat\u00f3rio e representar\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida. Os valores declarados e n\u00e3o pagos poder\u00e3o ser inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n At\u00e9 a compet\u00eancia 12\/2011, continuar\u00e1 em vigor o PGDAS N\u00c3O DECLARAT\u00d3RIO (art. 37, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n DEFIS – As Informa\u00e7\u00f5es Socioeconomicas e Fiscais, que s\u00e3o anuais, passar\u00e3o a constar de m\u00f3dulo do PGDAS-D (art. 66, \u00a7 1\u00ba), e dever\u00e1 ser preenchido at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano<\/p>\n At\u00e9 o ano-calend\u00e1rio 2011, continua obrigat\u00f3ria a entrega da DASN – Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. (art. 66, \u00a7 9\u00ba). Prazo de entrega relativo a 2011: 31\/3\/2012.<\/p>\n CERTIFICA\u00c7\u00c3O DIGITAL (artigos 72 e 102)<\/strong><\/p>\n A ME ou EPP poder\u00e1 ser obrigada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o digital para cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – Notas fiscais eletr\u00f4nicas institu\u00eddas por norma do Confaz ou dos Munic\u00edpios No caso da GFIP, a certifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-eletr\u00f4nica a pessoa detentora do certificado.<\/p>\n \u00c9 permitida a exig\u00eancia de c\u00f3digos de acesso para as demais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O MEI est\u00e1 desobrigado da certifica\u00e7\u00e3o digital para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias, inclusive quanto ao FGTS, sendo permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de acesso.<\/p>\n NOVA FORMA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)<\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP \u00e0 RFB, equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de exclus\u00e3o do Simples Nacional nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I – altera\u00e7\u00e3o de natureza jur\u00eddica para Sociedade An\u00f4nima, Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita por A\u00e7\u00f5es, Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; NOVA FORMA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DE DESENQUADRAMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DE MEI (art. 105, \u00a7 3\u00ba)<\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o de dados no CNPJ informada pelo empres\u00e1rio \u00e0 RFB equivaler\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de desenquadramento da condi\u00e7\u00e3o de MEI, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I – houver altera\u00e7\u00e3o para natureza jur\u00eddica distinta de empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002; MEI – Inadimpl\u00eancia (art. 95, \u00a7 5\u00ba)<\/strong><\/p>\n A inadimpl\u00eancia do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequ\u00eancia a n\u00e3o contagem da compet\u00eancia em atraso para fins de car\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios respectivos.<\/p>\n MEI – Contrata\u00e7\u00e3o de empregado (art. 96, \u00a7 2\u00ba)<\/strong><\/p>\n Para os casos de afastamento legal do \u00fanico empregado do MEI, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n MEI – rela\u00e7\u00e3o de emprego (art. 104, \u00a7 8\u00ba) <\/strong><\/p>\n O tomador de servi\u00e7os do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes os elementos:<\/p>\n – da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a servi\u00e7o deste ficar\u00e1 sujeita a todas as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias. MEI – DUMEI (art. 101)<\/strong><\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o \u00danica do MEI (DUMEI), que unificar\u00e1 os recolhimentos relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do empregado do MEI, depender\u00e1 de nova resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, e tamb\u00e9m da constru\u00e7\u00e3o dos sistemas que viabilizar\u00e3o a referida declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n INTIMA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA (art. 110) <\/strong><\/p>\n O sistema de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, previsto no artigo 110 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa, tamb\u00e9m depender\u00e1 da constru\u00e7\u00e3o dos sistemas pr\u00f3prios para a finalidade.<\/p>\n COMPENSA\u00c7\u00c3O (art. 119)<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 139 disciplinou as regras gerais relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa. O aplicativo est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 disponibilizado oportunamente no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n Os processos de restitui\u00e7\u00e3o prosseguem com seu curso normal.<\/p>\n ALTERA\u00c7\u00d5ES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:<\/strong><\/p>\n Um c\u00f3digo CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 6\/2007, agora Anexo VI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011) para a lista de c\u00f3digos de natureza amb\u00edgua, os quais cont\u00eam simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 6\/2007, agora Anexo VII da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011)<\/p>\n – 6619-3\/02 – CORRESPONDENTES DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/p>\n ALTERA\u00c7\u00d5ES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI: (Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 58\/2009, agora Anexo XIII da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011)<\/strong><\/p>\n Ocupa\u00e7\u00f5es que passam a ser vedadas (deixam de constar da rela\u00e7\u00e3o de atividades permitidas)<\/p>\n – 2330-3\/05 – CONCRETEIRO Ocupa\u00e7\u00f5es que passam a ser permitidas:<\/p>\n – 1031-7\/00 – BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA Inclus\u00e3o da incid\u00eancia de ISS em ocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas:<\/p>\n – COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA Consta da consolida\u00e7\u00e3o normativa que o Livro Caixa dever\u00e1:<\/p>\n I – conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo respons\u00e1vel cont\u00e1bil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; (Not\u00edcias Receita Federal) Data: 05\/12\/2011 O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94, de 29\/11\/2011, que consolida todas as resolu\u00e7\u00f5es do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolu\u00e7\u00e3o contempla, tamb\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 139, de 10\/11\/2011. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, que entra em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-76","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":410,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/comite-gestor-aprova-resolucao-que-regulamenta-o-parcelamento-no-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":440,"position":0},"title":"Comit\u00ea Gestor aprova resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 novembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Receita Federal) Data: 22\/11\/2011 O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 92, encaminhada para publica\u00e7\u00e3o no DOU, que regulamenta o parcelamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados no Simples Nacional. \u00d3RG\u00c3O CONCESSOR O parcelamento ser\u00e1 solicitado junto: \u00e0 RFB, exceto nas situa\u00e7\u00f5es descritas nas duas pr\u00f3ximas hip\u00f3teses;\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5993,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/obrigatoriedade-de-escrituracao-contabil\/","url_meta":{"origin":440,"position":1},"title":"Obrigatoriedade de Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 novembro 2015","format":false,"excerpt":"Questionamento: A escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade est\u00e3o obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.330\/11. 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\nME: R$ 360 mil\/ano (art. 2\u00ba, I, a)
\nEPP: R$ 3,6 milh\u00f5es\/ano (art. 2\u00ba, I, b)<\/p>\n
\n– Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8 milh\u00e3o ou R$ 2,52 milh\u00f5es (art. 9\u00ba, I)<\/p>\n
\nExcesso superior a 20%: exclus\u00e3o no m\u00eas subsequente ao da ultrapassagem do limite<\/p>\n
\nExcesso superior a 20%: impedimento m\u00eas subsequente ao da ultrapassagem do sublimite<\/p>\n
\nPGDAS-D (declarat\u00f3rio) (art. 37, caput)<\/p>\n
\n– GFIP, quando superior a 10 empregados.<\/p>\n
\nII – inclus\u00e3o de atividade econ\u00f4mica vedada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional;
\nIII – inclus\u00e3o de s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica;
\nIV – inclus\u00e3o de s\u00f3cio domiciliado no exterior;
\nV – cis\u00e3o parcial; ou
\nVI – extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
\nII – incluir atividade n\u00e3o constante do Anexo XIII desta Resolu\u00e7\u00e3o;
\nIII – abrir filial.<\/p>\n
\n– da rela\u00e7\u00e3o de emprego dom\u00e9stico, o empregador dom\u00e9stico n\u00e3o poder\u00e1 contratar MEI ou trabalhador a servi\u00e7o deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
\n– 4399-1\/03 – MESTRE DE OBRAS
\n– 4771-7\/02 – COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMAC\u00caUTICOS, COM MANIPULA\u00c7\u00c3O DE F\u00d3RMULAS<\/p>\n
\n– 4772-5\/00 – COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
\n– 1031-7\/00 – FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS
\n– 1031-7\/00 – FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS
\n– 1033-3\/01 – FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALI\u00c7AS E LEGUMES
\n– 9001-9\/06 – T\u00c9CNICO(A) DE SONORIZA\u00c7\u00c3O E DE ILUMINA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\n– EDITOR(A) DE JORNAIS
\n– EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES
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\nLivro Caixa: (art. 61)<\/p>\n
\nII – ser escriturado por estabelecimento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"