O Senado aprovou na quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222\/2013 \u2013 Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobran\u00e7a de imposto pelos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A contesta\u00e7\u00e3o por via administrativa \u00e9 considerada uma alternativa mais c\u00e9lere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem que seja necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio. Os contribuintes que buscam essa via hoje, no entanto, enfrentam um emaranhado de normas, de acordo com a esfera.<\/p>\n
O autor do projeto, senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB), explicou que a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado \u201cuma grande distor\u00e7\u00e3o entre as diversas legisla\u00e7\u00f5es existentes no \u00e2mbito dos entes federativos\u201d, em especial quanto a recursos, prazos e crit\u00e9rios. Cada um, no uso da sua compet\u00eancia, estabelece seu pr\u00f3prio regime administrativo fiscal.<\/p>\n
Assim, para unificar as regras e assegurar o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, o projeto especifica quais tipos de recurso estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes, os prazos, as regras para decis\u00f5es definitivas, as prerrogativas dos \u00f3rg\u00e3os julgadores e a previs\u00e3o de s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n
Defesa<\/p>\n
De acordo com o texto, as partes ter\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o os seguintes meios de defesa: impugna\u00e7\u00e3o; embargos de declara\u00e7\u00e3o; recurso volunt\u00e1rio; recurso de of\u00edcio; recurso especial; e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.<\/p>\n
Em termos de prazos, o projeto prev\u00ea 30 dias para a impugna\u00e7\u00e3o e para o recurso volunt\u00e1rio e o de of\u00edcio; 15 dias para recurso especial, pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial e para os embargos de declara\u00e7\u00e3o; e 10 dias para divulga\u00e7\u00e3o de pautas de julgamento.<\/p>\n
Quanto \u00e0 decis\u00e3o em cada inst\u00e2ncia, o texto estabelece que o julgamento do processo em primeira inst\u00e2ncia poder\u00e1 ser por um \u00fanico \u00e1rbitro ou por \u00f3rg\u00e3o colegiado, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ente tributante, cabendo recurso volunt\u00e1rio e recurso de of\u00edcio da decis\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o julgamento em segunda inst\u00e2ncia deve ser realizado por \u00f3rg\u00e3o colegiado e parit\u00e1rio, composto por representantes do \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio e dos contribuintes. Caber\u00e1 recurso especial caso a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia seja baseada em interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria diferente da interpreta\u00e7\u00e3o de outro colegiado, tamb\u00e9m de segunda inst\u00e2ncia, ou de inst\u00e2ncia especial da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O projeto prev\u00ea ainda que as sess\u00f5es de julgamento ser\u00e3o p\u00fablicas, ressalvados casos de sigilo previstos em lei.<\/p>\n
S\u00famula vinculante<\/p>\n
O texto prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, mecanismo de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de todos os estados e do Distrito Federal. As s\u00famulas ser\u00e3o aprovadas por \u00f3rg\u00e3o colegiado, composto por representantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e dos contribuintes, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros.<\/p>\n
O objetivo, segundo Vital, \u00e9 \u201cdirimir controv\u00e9rsias que acarretam grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos administrativos fiscais sobre quest\u00e3o id\u00eantica”.<\/p>\n
Emendas<\/p>\n
Na CCJ, sob a relatoria de Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto sofreu duas mudan\u00e7as. A primeira tornou as normas facultativas para munic\u00edpios com menos de 40 mil habitantes. O relator argumentou que a falta de estrutura em munic\u00edpios menores n\u00e3o permitiria a ado\u00e7\u00e3o dos mecanismos previstos, como o julgamento de processos em inst\u00e2ncia especial.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos para que a Uni\u00e3o adote as regras da nova lei, contados a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Para estados, DF e munic\u00edpios, a previs\u00e3o \u00e9 de que o ente que n\u00e3o adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no mesmo prazo ficar\u00e1 impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o. O texto original previa que as normas passariam a valer para todos os entes federativos a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n
Debate<\/p>\n
Com base em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) se op\u00f4s \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de regras para o processo administrativo fiscal por lei complementar. Al\u00e9m disso, segundo ele, a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais pode reduzir exageradamente a liberdade de estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, sem respeitar as suas peculiaridades.<\/p>\n
O parlamentar petista ainda mencionou o prov\u00e1vel aumento das despesas para que haja adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, uma vez que cada ente j\u00e1 investiu na estrutura da sua legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Os senadores Jos\u00e9 Agripino (DEM-RN), Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) e L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO), por sua vez, sa\u00edram em defesa do projeto, que, segundo eles, garantir\u00e1 maior justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O Senado aprovou na quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222\/2013 \u2013 Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobran\u00e7a de imposto pelos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. 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