Empres\u00e1rios que praticam sonega\u00e7\u00e3o se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI) correm o risco de sofrer fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00f5es por parte de todos os \u00f3rg\u00e3os fiscais e n\u00e3o apenas daquele que identificou a irregularidade. A informa\u00e7\u00e3o foi dada ao DCI pela Receita Federal ao ser consultada sobre not\u00edcia publicada nesta semana pelo jornal dando conta de que donos de empresas maiores est\u00e3o se travestindo MEIs para sonegar o pagamento de tributos em todos os estados e no Distrito Federal.<\/p>\n
“Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples Nacional e n\u00e3o apenas aquele sobre o qual tem compet\u00eancia origin\u00e1ria”, informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura est\u00e1 abrigado Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.<\/p>\n
Os MEIs pagam por m\u00eas em torno de R$ 40.00 relativas aos seguintes tributos federais (PIS, Cofins, IPI, CSLL, INSS e IR), estadual (ICMS) e municipal (ISS).<\/p>\n
A indica\u00e7\u00e3o de compras acima do teto de faturamento dos MEIs, que \u00e9 R$ 60 mil, foi apresentada em levantamento feito pelas secretarias de Fazenda de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia.<\/p>\n
Alertado sobre a fraude fiscal, a Secretaria da Fazenda do DF identificou neste m\u00eas 250 MEIs que sonegaram cerca de R$ 6 milh\u00f5es nos \u00faltimos dois anos. A Receita cruzou informa\u00e7\u00f5es e apurou que as compras deles s\u00e3o incoerentes com o faturamento m\u00e1ximo de R$ 60 mil anuais para o segmento.<\/p>\n
De acordo com a nota da Receita, “a compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional restringe-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional nos estritos da Lei Complementar n. 123\/2006, sendo que os atos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao contencioso administrativo, dentre outros, s\u00e3o de responsabilidade de cada administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, estadual ou municipal. Existindo, assim, autonomia efetiva na atua\u00e7\u00e3o de cada ente federado”.<\/p>\n
Informa ainda que a Lei Complementar n. 123\/2006 disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o no Simples Nacional em seu artigo 33:<\/p>\n
Art. 33. A compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no art. 29 desta Lei Complementar \u00e9 da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, e, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, a compet\u00eancia ser\u00e1 tamb\u00e9m do respectivo munic\u00edpio.<\/p>\n
E conclui: “Como vimos, a compet\u00eancia \u00e9 compartilhada entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as dos estados e dos munic\u00edpios. N\u00e3o existe hierarquia entre os entes federados, cabendo a cada um deles a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controles em seu \u00e2mbito de compet\u00eancia, de forma aut\u00f4noma e independente”.<\/p>\n
Microempresas<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor tamb\u00e9m informou que, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do MEI, em julho de 2009, um total de 28.118 MEIs ascenderam \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de microempresas, cujo faturamento \u00e9 de at\u00e9 R$ 360 mil.<\/p>\n
Criado em 2008 e em vigor desde julho de 2009, o MEI \u00e9 uma figura jur\u00eddica criada no escopo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para atrair \u00e0 formalidade trabalhadores por conta pr\u00f3pria e empreendedores irregulares, a exemplo de camel\u00f4s, cabeleireiros, mec\u00e2nicos, etc.<\/p>\n
Neste m\u00eas, o Portal do Empreendedor aponta o cadastro de 3,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
Com a regulariza\u00e7\u00e3o, que pode ser feita via internet pelo Portal do Empreendedor, o MEI tem direito a CNPJ e a direitos previdenci\u00e1rios, al\u00e9m do pagamento de todos oito tributos que incidem sobre a atividade empresarial.<\/p>\n
“Essas irregularidades n\u00e3o tiram a import\u00e2ncia do Programa MEI”, afirmou o subsecret\u00e1rio de Fazenda no Distrito Federal, Wilson de Paula, citando que somente no DF h\u00e1 60 mil MEIs inscritos.<\/p>\n
Semana dos MEIs<\/p>\n
Para capacitar os microempreendedores, entre os dias 31 de mar\u00e7o e 5 de abril, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promove, em todo o Pa\u00eds, a Semana do Microempreendedor Individual – MEI. A meta \u00e9 atender 200 mil pessoas e capacitar 20 mil MEIs. Um dos objetivos \u00e9 reduzir a inadimpl\u00eancia do segmento, que chegou a 55% em mar\u00e7o.<\/p>\n
De acordo com o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, os MEIs s\u00e3o destaque no crescimento significativo dos pequenos neg\u00f3cios no Brasil nos \u00faltimos anos. “S\u00e3o quase 8 milh\u00f5es de empreendimentos atuando em todas as regi\u00f5es. O melhor \u00e9 que o crescimento veio acompanhado de mais qualidade. H\u00e1 uma d\u00e9cada, metade das empresas fechava as portas antes de completar dois anos, per\u00edodo mais desafiador para se manter no mercado. Atualmente, de cada 100 novas empresas, 76 conseguem superar a fase cr\u00edtica inicial. O quadro positivo \u00e9 reflexo direto de fatores como o aumento do n\u00edvel de escolaridade dos empreendedores”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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