{"id":437,"date":"2011-12-02T17:42:25","date_gmt":"2011-12-02T19:42:25","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=437"},"modified":"2011-12-02T17:42:25","modified_gmt":"2011-12-02T19:42:25","slug":"deposito-recursal-deve-ser-feito-em-conta-vinculada-ao-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/deposito-recursal-deve-ser-feito-em-conta-vinculada-ao-fgts\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS"},"content":{"rendered":"
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\u00a0(Not\u00edcias TST)<\/h1>\n

Data: 02\/12\/2011<\/span>
\nA atual jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho considera v\u00e1lido somente o dep\u00f3sito recursal feito em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. O dep\u00f3sito judicial realizado na sede do ju\u00edzo \u00e9 admitido apenas nas hip\u00f3teses em que a a\u00e7\u00e3o trata de rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o submetida ao regime do FGTS.<\/p>\n

Como esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 426 do TST<\/a>, os ministros da Quarta Turma n\u00e3o conheceram de recurso de revista da IFER Industrial contra a exig\u00eancia do dep\u00f3sito recursal em conta vinculada do FGTS de ex-empregado da empresa que ajuizara reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da senten\u00e7a de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). Contudo, o TRT nem chegou a analisar o apelo por consider\u00e1-lo deserto, ou seja, por falta de pagamento do dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n

Segundo o Regional, o documento juntado aos autos pela empresa dizia respeito a dep\u00f3sito judicial, o que significava que o ato n\u00e3o atingira sua finalidade, pois o valor recolhido deveria permanecer em conta vinculada do FGTS do trabalhador, como determina o artigo 899<\/a>, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, da CLT<\/a>.<\/p>\n

Embora a empresa tenha argumentado que o ato atingiu a finalidade, que \u00e9 garantir a execu\u00e7\u00e3o, a Ministra Calsing concluiu que a decis\u00e3o do Regional de rejeitar o recurso estava de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST. A relatora observou ainda que n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>) o entendimento que considera exig\u00edvel o dep\u00f3sito recursal em conta vinculada ao FGTS.<\/p>\n

Assim sendo, a relatora votou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso de revista da empresa e foi acompanhada pelos demais integrantes da Quarta Turma.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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