A quebra do sigilo banc\u00e1rio para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 inconstitucional, porque conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o ao determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9dito fiscal no valor de R$ 16 milh\u00f5es cobrado em auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por omiss\u00e3o de rendimentos. Ao acessar os dados banc\u00e1rios do contribuinte para verificar receitas n\u00e3o declaradas, a Receita Federal n\u00e3o pediu ordem judicial, quebrando o sigilo banc\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o, o que, segundo o tribunal, \u00e9 conduta inconstitucional.<\/p>\n
Uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9ticos foi o alvo da cobran\u00e7a. Ela entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o pedindo a nulidade de auto, que impunha multa referente a Imposto de Renda. Segundo o tributarista Augusto Fauvel, representante da empresa, a decis\u00e3o do TRF-3 abre precedente para que os contribuintes atuados por omiss\u00e3o de rendimentos com base na movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, em informa\u00e7\u00f5es do Coaf e na CPMF contestem as cobran\u00e7as, caso as consultas a esses dados tenha sido feita sem ordem judicial.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter seu pedido de liminar negado pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal da Justi\u00e7a Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Carlos (SP), a empresa de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o interp\u00f4s Agravo de Instrumento ao tribunal, alegando que houve quebra de seu sigilo banc\u00e1rio sem qualquer decis\u00e3o judicial. Segundo a empresa, toda a exig\u00eancia fiscal foi lan\u00e7ada com base apenas nos dados obtidos com a quebra do sigilo, “sendo efetuado lan\u00e7amento de of\u00edcio referente ao ano-calend\u00e1rio 2010 no valor de R$ 16 milh\u00f5es\u201d, relata o voto do relator do caso, desembargador Nery J\u00fanior.<\/p>\n
O desembargador afirmou entender que o sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluto e que sua quebra deveria ser vista em termos de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de regra, sujeitando a atua\u00e7\u00e3o dos agentes fiscais e demais autoridades administrativas ao crit\u00e9rio da razoabilidade, submetendo-se os respons\u00e1veis, nos casos de quebra do sigilo fora das hip\u00f3teses previstas em lei, \u00e0 pena de reclus\u00e3o. Ele lembrou a posi\u00e7\u00e3o antiga do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A corte entendeu que o sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e deve ceder diante do interesse p\u00fablico, do interesse social e do interesse da Justi\u00e7a, desde que observado o crit\u00e9rio da razoabilidade.<\/p>\n
\u201cAssim, a meu ver, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias deveriam prestar \u00e0 Secretaria da Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras efetuadas pelos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, mantendo os documentos dispensados nas opera\u00e7\u00f5es correntes dos mesmos, sem incorrer em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade\u201d, afirmou.<\/p>\n
Entretanto, segundo o desembargador, recentemente houve uma mudan\u00e7a de entendimento, com a qual ele concorda, no sentido de que a quebra do sigilo banc\u00e1rio para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele reconheceu o perigo da demora na decis\u00e3o, tendo em vista a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e a cobran\u00e7a judicial, e decidiu que, a princ\u00edpio, a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito \u00e9 indevida. E deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A quebra do sigilo banc\u00e1rio para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 inconstitucional, porque conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o ao determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade de cr\u00e9dito fiscal no valor de R$ 16 milh\u00f5es cobrado em auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por omiss\u00e3o de rendimentos. 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Esse n\u00e3o \u00e9 um procedimento novo, \u00e9 previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser pol\u00eamico, sempre foi questionado nas diferentes inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio. O\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1828,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/sigilo-contabil\/","url_meta":{"origin":4361,"position":1},"title":"Sigilo cont\u00e1bil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 agosto 2012","format":false,"excerpt":"Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de pol\u00edcia para requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos com o prop\u00f3sito de verificar a regularidade do exerc\u00edcio da atividade cont\u00e1bil pelos contadores. 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