Termina no dia 21 de mar\u00e7o o prazo para a entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais do ano-base 2013 (RAIS). Institu\u00edda pelo Decreto 76.900\/75, a RAIS deve ser preenchida pelas empresas com o objetivo de fornecer ao Governo Federal dados para a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do trabalho, informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade trabalhista no Pa\u00eds e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, as declara\u00e7\u00f5es podem ser enviadas com os certificados digitais da Serasa Experian, de Pessoa Jur\u00eddica (e-CNPJ) ou Pessoa F\u00edsica (e-CPF). Ainda segundo a pasta, a partir deste ano, a utiliza\u00e7\u00e3o do certificado digital para a transmiss\u00e3o da RAIS \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas que possu\u00edrem 11 ou mais v\u00ednculos empregat\u00edcios, incluindo \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A certifica\u00e7\u00e3o digital tem como fun\u00e7\u00e3o garantir a autenticidade, integridade, seguran\u00e7a e confidencialidade dos dados constantes da declara\u00e7\u00e3o, uma vez que assegura a identidade e as informa\u00e7\u00f5es transmitidas pelo usu\u00e1rio. As retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e as exclus\u00f5es de arquivos poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia 21. Quem deixar para declarar a RAIS 2013 ap\u00f3s o prazo, omitir dados, prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou n\u00e3o entregar o documento, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa.<\/p>\n
O recibo de entrega dever\u00e1 ser impresso cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o. O estabelecimento \u00e9 deve manter arquivados, durante cinco anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, o relat\u00f3rio impresso ou a c\u00f3pia dos arquivos do recibo de entrega da RAIS.<\/p>\n
Veja quem deve declarar:<\/p>\n
(Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego)<\/p>\n
Inscritos no CNPJ com ou sem empregados \u2013 o estabelecimento que n\u00e3o possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base est\u00e1 obrigado a entregar a RAIS Negativa;\nTodos os empregadores, conforme definidos na CLT ;\nTodas as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive as empresas p\u00fablicas domiciliadas no Pa\u00eds, com registro, ou n\u00e3o, nas Juntas Comerciais, no Minist\u00e9rio da Fazenda, nas Secretarias de Finan\u00e7as ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cart\u00f3rios de registro de pessoa jur\u00eddica;\nEmpresas individuais, inclusive as que n\u00e3o possuem empregados;\nCart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas;\nEmpregadores urbanos pessoas f\u00edsicas (aut\u00f4nomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;\n\u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as funda\u00e7\u00f5es supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es liberais;\nCondom\u00ednios e sociedades civis;\nEmpregadores rurais pessoas f\u00edsicas que mantiveram empregados no ano-base;\nFiliais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.\n<\/code><\/pre>\nNOTAS<\/p>\n
O estabelecimento isento de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ \u00e9 identificado pelo n\u00famero de matr\u00edcula no CEI, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 76.900\/75. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas f\u00edsicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.\nO estabelecimento inscrito no Cadastro Espec\u00edfico no INSS (CEI), que n\u00e3o possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base est\u00e1 dispensado de declarar a RAIS Negativa;\nA empresa\/entidade que possui filiais, ag\u00eancias ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, na categoria de \u00f3rg\u00e3o-estabelecimento. No caso dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, a RAIS de cada \u00f3rg\u00e3o-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados\/servidores.\nEstabelecimento\/Entidade inscrito no CNPJ e no CEI deve apresentar a declara\u00e7\u00e3o da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informa\u00e7\u00f5es devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informa\u00e7\u00f5es devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declara\u00e7\u00e3o ser prestada no CEI, deve haver tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o da RAIS NEGATIVA do CNPJ.\nEstabelecimento\/entidade em liquida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 entregar a RAIS mesmo nos casos de fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o, pelos representantes legais definidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. (Governo Federal).\n<\/code><\/pre>\nFonte: CFC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Termina no dia 21 de mar\u00e7o o prazo para a entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais do ano-base 2013 (RAIS). Institu\u00edda pelo Decreto 76.900\/75, a RAIS deve ser preenchida pelas empresas com o objetivo de fornecer ao Governo Federal dados para a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do trabalho, informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade trabalhista no Pa\u00eds […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-17M","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4327,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4326\/revisions\/4327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}