A empresa que presta servi\u00e7o na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias deve incluir na base de c\u00e1lculo do IPI o valor cobrado a t\u00edtulo de servi\u00e7o<\/p>\n
A empresa que presta servi\u00e7o na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias deve incluir na base de c\u00e1lculo do IPI o valor cobrado a t\u00edtulo de servi\u00e7o. At\u00e9 ent\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do IPI inclu\u00eda apenas o valor da mercadoria e exclu\u00eda o do servi\u00e7o. A Solu\u00e7\u00e3o Consultiva, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 10 de fevereiro, tem validade imediata e vincula toda a Receita Federal. Ou seja, qualquer fiscal pode autuar as empresas.<\/p>\n
Agora, todas as autoridades s\u00e3o obrigadas a seguir esse entendimento. A empresa que fez a consulta pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o para discutir a resposta ou adotar o entendimento. J\u00e1 os demais contribuintes que n\u00e3o perguntaram, n\u00e3o est\u00e3o vinculados a essa resposta. Entretanto eles podem ser fiscalizados e o fiscal deve adotar esse novo entendimento.<\/p>\n
Basicamente h\u00e1 tr\u00eas formas de importar mercadoria. A importa\u00e7\u00e3o direta, quando a pr\u00f3pria empresa adquire o bem no exterior, e dois tipos de importa\u00e7\u00e3o indireta: a por encomenda e a por conta e ordem. A solu\u00e7\u00e3o consultiva atinge essa importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem que ocorre quando um importador presta servi\u00e7o para a empresa que adquire o bem. Nesse tipo de importa\u00e7\u00e3o, o importador n\u00e3o compra e depois vende o produto para a empresa. Ela s\u00f3 faz com que o bem chegue at\u00e9 a empresa e cobra um valor pelo servi\u00e7o. A pr\u00f3pria empresa \u00e9 quem compra o produto.<\/p>\n
Esses dois tipos de importa\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o diferenciados documentalmente. A medida foi estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 247 de 2002 \u2014 que fala sobre contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado. A receita determinou que na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem deve ser emitida uma nota fiscal de servi\u00e7o e uma outra nota fiscal que acompanha o tr\u00e2nsito da mercadoria. A prestadora de servi\u00e7o cobra pelo servi\u00e7o que \u00e9 tributado pelo ISS e a receita tamb\u00e9m tributa esse servi\u00e7o por PIS\/Cofins.<\/p>\n
Entretanto, com a Solu\u00e7\u00e3o Consultiva 30, a Receita mudou de entendimento e disse que o valor sobre o servi\u00e7o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo de IPI. Com isso, a receita passou a cobrar PIS\/Cofins e IPI sobre o valor de servi\u00e7o. \u201cEssa cobran\u00e7a \u00e9 estranha, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de uma industrializa\u00e7\u00e3o ou de uma opera\u00e7\u00e3o que daria origem ao IPI, trata-se apenas de um servi\u00e7o\u201d, afirmou o advogado Carlos Eduardo Navarro, do Machado Associados.<\/p>\n
O problema, segundo Navarro, \u00e9 que o servi\u00e7o \u00e9 tributado duas vezes. Uma vez pelo ISS e tamb\u00e9m acaba entrando na base de c\u00e1lculo do IPI, o que gera a bitributa\u00e7\u00e3o. A empresa deve pagar o ISS e o IPI sobre o valor do servi\u00e7o. Essa solu\u00e7\u00e3o consultiva vincula todas as autoridades da Receita Federal. O que \u00e9 outra novidade j\u00e1 que antes, o entendimento de uma regi\u00e3o fiscal n\u00e3o comprometia a outra regi\u00e3o. O fato de um \u00f3rg\u00e3o de consultoria da receita de uma regi\u00e3o fiscal n\u00e3o vinculava nem outras regi\u00f5es e nem mesmo a pr\u00f3pria regi\u00e3o que poderia mudar de ideia.<\/p>\n
Por Livia Scocuglia<\/p>\n
Fonte:Consultor Juridico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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