A decis\u00e3o alcan\u00e7a a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais em todas as inst\u00e2ncias das Justi\u00e7as estaduais e federal<\/p>\n
O ministro Benedito Gon\u00e7alves, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o tr\u00e2mite de todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) por outros \u00edndices que n\u00e3o a TR (taxa referencial).<\/p>\n
A decis\u00e3o alcan\u00e7a a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais em todas as inst\u00e2ncias das Justi\u00e7as estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), que pediu a suspens\u00e3o, estima serem mais de 50 mil a\u00e7\u00f5es sobre o tema em tr\u00e2mite no Brasil.<\/p>\n
Dessas, quase 23 mil j\u00e1 tiveram senten\u00e7a, sendo 22.697 favor\u00e1veis \u00e0 CEF e 57 desfavor\u00e1veis. Ainda haveria em tr\u00e2mite 180 a\u00e7\u00f5es coletivas, movidas por sindicatos, e uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A suspens\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento, pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que ser\u00e1 apreciado como representativo de controv\u00e9rsia repetitiva. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para esse julgamento.<\/p>\n
Infla\u00e7\u00e3o e TR<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela infla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pela TR. Segundo a CEF, a jurisprud\u00eancia brasileira seria \u201cremansosa\u201d em seu favor, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 nenhum dispositivo legal que determine tal \u00edndice. A pretens\u00e3o ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexa\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR \u00e9 par\u00e2metro de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a e n\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o desses dep\u00f3sitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o destaca que a TR chegou a valer 0% em per\u00edodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a infla\u00e7\u00e3o nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos dep\u00f3sitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O sindicato aponta que a defasagem alcan\u00e7aria uma diferen\u00e7a de 4.588% desde 1980. A pretens\u00e3o foi afastada em primeira e segunda inst\u00e2ncia no caso que chegou ao STJ.<\/p>\n
Justi\u00e7a homog\u00eanea<\/p>\n
Para o ministro Benedito Goncalves, a suspens\u00e3o evita a inseguran\u00e7a jur\u00eddica pela dispers\u00e3o jurisprudencial potencial nessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Gon\u00e7alves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve n\u00e3o apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional homog\u00eanea \u00e0s partes, evitando-se movimenta\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias e dispendiosas do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O processo segue agora ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborar\u00e1 seu voto e levar\u00e1 o caso para julgamento perante a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal, que re\u00fane os dez ministros componentes das Turmas do STJ respons\u00e1veis pelo julgamento de temas de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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