O consumidor previsa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas est\u00e3o cumprindo com as novas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Caro leitor (a), 15 de mar\u00e7o se comemora o dia do consumidor, e nada melhor do que ficar de olho nos nossos direitos na hora de sair as compras.<\/p>\n
Dados recentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (ABComm), mostram que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico brasileiro faturou cerca de 31,11 bilh\u00f5es de reais em 2013, representando um crescimento de 29% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n
Ao todo, j\u00e1 somos 53 milh\u00f5es de \u201ce-consumidores\u201d fomentando o mercado nas mais diversas categoriais, tendo destaque o setor da cultura, da inform\u00e1tica, dos eletr\u00f4nicos, do vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados. Com esta quantidade de transa\u00e7\u00f5es online, e todo dinheiro que est\u00e1 sendo envolvido, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0s empresas que n\u00e3o vem cumprindo o que a lei determina.<\/p>\n
As rela\u00e7\u00f5es de consumo, como no caso das compras feitas pela internet, s\u00e3o regidas pela lei 8.078\/90, o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Acontece que a lei, sendo do ano de 1990, n\u00e3o previa os diversos canais de com\u00e9rcio que temos hoje, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o existe, nesta mesma lei, qualquer alus\u00e3o espec\u00edfica sobre compra e venda atrav\u00e9s da internet.<\/p>\n
A fim de sanar este \u201cespa\u00e7o\u201d, veio o recente decreto federal n\u00b0 7.962\/13 da Presidente Dilma Rousseff, que passou a regulamentar desde o dia 14\/05\/2013, o atual C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trazendo as normas para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Vejamos as altera\u00e7\u00f5es que voc\u00ea consumidor precisa saber:<\/p>\n
As lojas virtuais est\u00e3o obrigadas a disponibilizar em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o em sua p\u00e1gina, todos seus dados, tais como: o nome empresarial, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o sendo o CNPJ ou CPF para os casos de venda por pessoa f\u00edsica e endere\u00e7o de onde est\u00e1 localizada a loja ou escrit\u00f3rio da empresa. Tamb\u00e9m \u00e9 fator relevante atentar que a regra ainda \u00e9 ignorada pela maioria das lojas virtuais no pa\u00eds. A situa\u00e7\u00e3o ainda se agrava quando falamos sobre a obriga\u00e7\u00e3o que a loja tem de fornecer todas as caracter\u00edsticas essenciais do produto ou do servi\u00e7o que est\u00e1 ofertando, incluindo poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade que este possa vir a causar e faixa et\u00e1ria permitida para uso.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o exige que os an\u00fancios discriminem de forma clara o pre\u00e7o, custo do frete ou cobran\u00e7a de seguro, bem como as condi\u00e7\u00f5es integrais da oferta constando as modalidades de pagamento, disponibilidade, prazo para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou para a entrega do produto. Passou a ser obrigat\u00f3rio, ainda que a empresa apresente o contrato de compra ou de fornecimento de servi\u00e7o no momento em que o cliente faz o pedido, tendo este contrato que ficar dispon\u00edvel para consulta a qualquer tempo pelo consumidor ap\u00f3s a compra.
\nOutra exig\u00eancia bastante importante est\u00e1 na quest\u00e3o do atendimento ao cliente. Com o decreto, as empresas passam a ter que responder qualquer solicita\u00e7\u00e3o do consumidor com uma resposta satisfat\u00f3ria dentro de at\u00e9 05 dias.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m veio para refor\u00e7ar o direito de arrependimento j\u00e1 previsto no CDC, que trata da possibilidade do consumidor cancelar uma compra, desde que, esta tenha sido feita fora do estabelecimento comercial da empresa. Para exercer este direito, \u00e9 preciso que o comprador comunique o desejo de cancelamento da compra no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o. Vale ressaltar que a empresa dever\u00e1 estornar qualquer valor pagode forma imediata, inclusive aqueles inerentes a despesas extras, como seguro ou frete. O direito de arrependimento, caso utilizado, implica a rescis\u00e3o de todos os contratos assinados sejam principais ou acess\u00f3rios, sem qualquer \u00f4nus para o consumidor.<\/p>\n
O decreto veio ainda com o intuito de criar normas espec\u00edficas para os sites de compras coletivas, constantemente alvos de cr\u00edticas e reclama\u00e7\u00f5es por parte dos consumidores. Passou a ser obrigat\u00f3rio as lojas que trabalham com esta modalidade de compra, a disponibiliza\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, da quantidade m\u00ednima de compradores necess\u00e1rios para efetivar uma oferta, o prazo que o consumidor tem para utilizar o cupom adquirido, bem como todos os dados da empresa que est\u00e1 ofertando o produto. A determina\u00e7\u00e3o tem o intuito de diminuir as desagrad\u00e1veis surpresas que o cliente possa vir a ter, j\u00e1 que muitas das vezes ele desconhece a empresa que est\u00e1 vendendo o produto.<\/p>\n
Fique atento caro consumidor, s\u00e3o poucas as empresas que est\u00e3o cumprindo com as novas determina\u00e7\u00f5es. Saiba que a lei prev\u00ea que em caso de descumprimento das normas acima, ser\u00e1 aplicada as penas do artigo 56 do CDC, que pode resultar para a empresa infratora: multa, cassa\u00e7\u00e3o do registro junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, proibi\u00e7\u00e3o na fabrica\u00e7\u00e3o do produto e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade. Fique de olho sempre que algum dos seus direitos forem violados, e nunca deixe de consultar um profissional.<\/p>\n
Fonte: Jus Navigandi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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