Todos os atos de gest\u00e3o \u2014 do mais simples ao mais complexo (desde uma simples compra de material at\u00e9 o neg\u00f3cio mais bem sucedido) \u2014 est\u00e3o registrados no Livro Di\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O Livro Di\u00e1rio registra, dia por dia, ato por ato, todos os acontecimentos de uma empresa. Sendo assim, disponibilizar este documento sem a autoriza\u00e7\u00e3o e sem um controle mais seguro por parte do seu dono envolve o risco de terceiros virem a se apropriar destes segredos, das a\u00e7\u00f5es tomadas pelo gestor, e fazer uso destas informa\u00e7\u00f5es sobre a intimidade da pessoa jur\u00eddica, deixando-a vulner\u00e1vel ao mercado concorrente.<\/p>\n
\u00c9 por isso que o C\u00f3digo Civil Brasileiro, em seus artigos 1.190 a 1.193, determina que este livro n\u00e3o pode ser exposto a terceiros, salvo no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o de pagamento de imposto, nos termos estritos das respectivas leis especiais.<\/p>\n
A Uni\u00e3o criou o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) para receber, validar, armazenar e autenticar os livros que integram a escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m institu\u00edda a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), que deve ser transmitida, de forma obrigat\u00f3ria, no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital; e tamb\u00e9m nesta transmiss\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo de seguran\u00e7a contra a abertura destes livros sem a autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Se no Livro Di\u00e1rio est\u00e3o registrados todos os movimentos da empresa, e o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o autoriza a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o salvo no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por que, ent\u00e3o, ele \u00e9 disponibilizado no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital sem um sistema de seguran\u00e7a que impe\u00e7a que estes dados sejam examinados sem a concord\u00e2ncia do seu titular, dono da empresa?<\/p>\n
Ora, se a autoridade tribut\u00e1ria tem interesse nas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, n\u00e3o seria mais prudente que ela pedisse a autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica? O ato de extrair informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis sem o competente processo legal n\u00e3o \u00e9 por si s\u00f3 um ato ilegal?
\nPor isso, exigir a implanta\u00e7\u00e3o de um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o na transmiss\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) para o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) a fim de dificultar a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, por pessoas ou \u00f3rg\u00e3os, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do dono da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, \u00e9 uma forma de proteger os agentes produtivos que tanto contribuem para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todos os atos de gest\u00e3o \u2014 do mais simples ao mais complexo (desde uma simples compra de material at\u00e9 o neg\u00f3cio mais bem sucedido) \u2014 est\u00e3o registrados no Livro Di\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica. O Livro Di\u00e1rio registra, dia por dia, ato por ato, todos os acontecimentos de uma empresa. Sendo assim, disponibilizar este documento sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-16Z","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2226,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/11\/lucro-presumido-e-o-sped-contabil\/","url_meta":{"origin":4277,"position":0},"title":"Lucro Presumido e o Sped Cont\u00e1bil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"29 novembro 2012","format":false,"excerpt":"Pouco se tem dito a respeito da ado\u00e7\u00e3o do Sped Cont\u00e1bil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo m\u00e9todo do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empres\u00e1rias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo. Entretanto, quando\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1912,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/novas-regras-do-cnpj-entram-em-vigor-nesta-terca-veja-as-mudancas\/","url_meta":{"origin":4277,"position":1},"title":"Novas regras do CNPJ entram em vigor nesta ter\u00e7a. Veja as mudan\u00e7as","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 agosto 2012","format":false,"excerpt":"A partir desta ter\u00e7a-feira (28), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jur\u00eddica. As empresas que j\u00e1 est\u00e3o cadastradas na Receita Federal n\u00e3o v\u00e3o sofrer nenhum tipo de altera\u00e7\u00e3o, segundo Gustavo Ventura, membro\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":51,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/faq-sped-fiscal\/","url_meta":{"origin":4277,"position":2},"title":"FAQ SPED Fiscal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 maio 2011","format":false,"excerpt":"Quais empresas s\u00e3o obrigadas a entregar o SPED Fiscal atualmente? Quais os prazos? Quem est\u00e1 desobrigado? Em janeiro de 2009, a entrega do SPED Fiscal substituir\u00e1 tamb\u00e9m o Sintegra\u00a0 e as GIAs das UFs que aderiram? Caso n\u00e3o, h\u00e1 alguma previs\u00e3o? Como o SPED Fiscal, quais obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas para\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":34,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/tudo-sobre-o-sped-contabil\/","url_meta":{"origin":4277,"position":3},"title":"Tudo sobre o SPED Contabil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 maio 2011","format":false,"excerpt":"O que \u00e9 \u00c9 a substitui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o em papel pela Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital - ECD, tamb\u00e9m chamada de SPED-Cont\u00e1bil. Trata-se da obriga\u00e7\u00e3o de transmitir em vers\u00e3o digital os seguintes livros: I - livro Di\u00e1rio e seus auxiliares, se houver; II - livro Raz\u00e3o e seus auxiliares, se houver; III\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4634,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/escrituracao-contabil-digital-x-escrituracao-contabil-fiscal-x-dipj-e-lalur\/","url_meta":{"origin":4277,"position":4},"title":"Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital X Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal X DIPJ E LALUR","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 junho 2014","format":false,"excerpt":"O ano corrente promete muitas novidades na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da contabilidade, umas que v\u00eam incrementar o trabalho dos profissionais, com poss\u00edvel aumento de renda, outras que v\u00eam para complicar, fiquemos, por enquanto, com as boas. Este pequeno trabalho abordar\u00e1 noticias sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital e a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":720,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/o-que-o-empresario-deve-cobrar-de-seu-contador\/","url_meta":{"origin":4277,"position":5},"title":"O que o Empres\u00e1rio deve cobrar de seu Contador.","author":"Clayton Teles das Merces","date":"12 abril 2012","format":false,"excerpt":"N\u00e3o existe coisa mais frustrante para qualquer profissional honesto que ser nivelado e comparado com aquele que s\u00f3 tenta tirar vantagem sobre o empres\u00e1rio, seu cliente. Tudo que voc\u00ea fala soa como uma trapa\u00e7a. N\u00e3o poucos acham que pagam para voc\u00ea n\u00e3o fazer nada ou que quanto menos voc\u00ea fizer,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4277"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4279,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4277\/revisions\/4279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}