A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (21), no “Di\u00e1rio Oficial” da Uni\u00e3o, a instru\u00e7\u00e3o normativa que define as regras do Imposto de Renda pessoa f\u00edsica 2014 (relativo ao ano de 2013).<\/p>\n
Neste ano, o prazo de envio da declara\u00e7\u00e3o come\u00e7a no dia 6 de mar\u00e7o e vai at\u00e9 30 de abril. O contribuinte ter\u00e1, assim, menos dias para prestar contas ao Fisco, uma vez que, anos anteriores, o prazo come\u00e7ava no dia 1\u00ba.<\/p>\n
O documento determina quem \u00e9 obrigado a declarar, quais os prazos e as multas. Entre os que devem declarar, est\u00e3o os que tiveram rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 25.661,70 ou rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00.<\/p>\n
Rendimento tribut\u00e1vel, por exemplo, \u00e9 o sal\u00e1rio. Rendimento isento ou n\u00e3o tribut\u00e1vel pode ser uma indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a apresentar o IR quem investiu em a\u00e7\u00f5es ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2013.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o deve ser entregue pela internet. Ser\u00e1 poss\u00edvel fazer o envio por computadores, tablets e smartphones. N\u00e3o \u00e9 mais permitido entregar em disquetes (apenas quem entregar depois do prazo poder\u00e1 usar m\u00eddia remov\u00edvel, que ter\u00e1 de ser levada at\u00e9 uma unidade da Receita Federal).<\/p>\n
No caso da entrega por computador, ser\u00e1 preciso baixar um programa no site da Receita Federal. No caso de tablets e smartphones, ser\u00e1 necess\u00e1rio baixar o aplicativo m-IRPF, que estar\u00e1 dispon\u00edvel nas lojas de aplicativos Googleplay, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.<\/p>\n
Existem algumas restri\u00e7\u00f5es para o envio da declara\u00e7\u00e3o pelo m-IRPF. Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser feita, por exemplo, por quem teve rendimentos tribut\u00e1veis no exterior ou superiores a R$ 10 milh\u00f5es, entre outros casos.<\/p>\n
A entrega pode ser feita at\u00e9 as 23h59min59seg de 30 de abril. A multa para quem entrega a declara\u00e7\u00e3o fora do prazo \u00e9 de 1% ao m\u00eas. O valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 165,74, e o m\u00e1ximo \u00e9 de 20% do imposto devido.<\/p>\n
Est\u00e1 obrigado a declarar em 2014 o contribuinte que, em 2013, preencheu alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1 – recebeu rendimentos tribut\u00e1veis (sal\u00e1rios, por exemplo) acima de R$ 25.661,70;<\/p>\n
2 – recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte (indeniza\u00e7\u00f5es, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;<\/p>\n
3 – obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;<\/p>\n
4 – em caso de atividade rural:
\na) obteve receita bruta acima de R$ 128.308,50;<\/p>\n
b) v\u00e1 compensar, no ano-base de 2013 (a que se refere o IR 2014) ou depois, preju\u00edzos de anos anteriores ou do ano-base de 2013;<\/p>\n
5 – teve, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;<\/p>\n
6 – passou a morar no Brasil em qualquer m\u00eas e nesta condi\u00e7\u00e3o se encontrava em 31 de dezembro de 2013;<\/p>\n
7 – optou pela isen\u00e7\u00e3o do IR do ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro im\u00f3vel residencial, em at\u00e9 180 dias a partir venda do im\u00f3vel original.<\/p>\n
Fica dispensado de fazer a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda o contribuinte que esteve numa das seguintes situa\u00e7\u00f5es em 2013:<\/p>\n
1 – enquadrar-se apenas na hip\u00f3tese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel, tenha os bens comuns declarados pelo outro c\u00f4njuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos n\u00e3o passe de R$ 300 mil;<\/p>\n
2 – que se enquadrar em uma ou mais das hip\u00f3teses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declara\u00e7\u00e3o de outra pessoa f\u00edsica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.<\/p>\n
Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Regras para escolha do modelo simplificado ou completo
\nO contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na op\u00e7\u00e3o pelo simplificado, \u00e9 aplicado o desconto padr\u00e3o de 20% (independentemente de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% \u00e9 de R$ 15.197,02.<\/p>\n
N\u00e3o pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar preju\u00edzo da atividade rural ou imposto pago no exterior.<\/p>\n
Pagamento do imposto pode ser feito em 8 parcelas
\nSe a pessoa tiver imposto a pagar, pode dividir em at\u00e9 oito meses, desde que a parcela n\u00e3o seja menor que R$ 50,00. Imposto de valor menor que R$ 100,00 deve ser pago \u00e0 vista.<\/p>\n
A primeira cota ou cota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o prazo final da declara\u00e7\u00e3o (30 de abril). As demais cotas s\u00e3o pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros conforme a Selic, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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