A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada h\u00e1 mais de dois anos, mas ainda \u00e9 pouco utilizada. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 possibilitar o exerc\u00edcio da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o de seu titular.<\/p>\n
Na Eireli a responsabilidade do empreendedor \u00e9 limitada ao patrim\u00f4nio da empresa, ao contr\u00e1rio do que ocorre no caso do empres\u00e1rio individual, que pode responder com seus bens particulares, que pode vir a responder por obriga\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n
A Eireli foi institu\u00edda pela Lei 12.441 de 2011, que inseriu um novo inciso ao artigo 44 do C\u00f3digo Civil, incluindo entre as pessoas jur\u00eddicas de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada. As disposi\u00e7\u00f5es legais a serem observadas por essas empresas est\u00e3o previstas no artigo 980-A, e s\u00e3o aplicadas \u00e0 Eireli, no que couber, as regras previstas para as S\/As.<\/p>\n
A principal vantagem da Eireli \u00e9 ser uma sociedade formada por uma s\u00f3 pessoa, eliminando a necessidade dos s\u00f3cios de uma \u00fanica quota apenas para cumprimento de uma formalidade legal. Para o s\u00f3cio de uma \u00fanica quota, tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim porque ele passa a ter responsabilidades de dono de um neg\u00f3cio sobre o qual, na grande maioria das vezes, n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia ou lucro. Para o s\u00f3cio majorit\u00e1rio \u00e9 no m\u00ednimo desconfort\u00e1vel ter de pedir a um familiar ou amigo sem rela\u00e7\u00e3o alguma com seu neg\u00f3cio o favor de deter uma quota para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Por\u00e9m, o grande impedimento para seu uso \u00e9 o valor do capital social, que deve ser de, ao menos, cem vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja, R$ 72,4 mil. Para proteger tamb\u00e9m eventuais credores que n\u00e3o poder\u00e3o mais avan\u00e7ar nos bens da pessoa f\u00edsica, foi fixado esse valor.<\/p>\n
Est\u00e1 em andamento na C\u00e2mara projeto de lei (2.468\/2011) que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do capital m\u00ednimo para 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nPonto controverso \u00e9 o fato de a Eireli somente poder ser detida por pessoa f\u00edsica. A Lei 12.441\/2011 n\u00e3o pro\u00edbe em momento algum que pessoa jur\u00eddica seja titular. Tal restri\u00e7\u00e3o veio posteriormente por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Departamento Nacional do Registro do Com\u00e9rcio, ou seja, por norma inferior. O entendimento de que s\u00f3 as pessoas f\u00edsicas podem ser titulares de Eireli tamb\u00e9m tem respaldo em enunciado do Conselho de Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
J\u00e1 houve liminar proferida em favor de pessoa jur\u00eddica, por\u00e9m, o fato \u00e9 que somente as Eirelis detidas por pessoa f\u00edsica t\u00eam obtido registro. Por tudo o que vimos, a Eireli foi grande avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas ainda precisa de ajustes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada h\u00e1 mais de dois anos, mas ainda \u00e9 pouco utilizada. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 possibilitar o exerc\u00edcio da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o de seu titular. 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