Imagine comprar um sof\u00e1 novo e, meses depois, ser intimado a pagar o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sonegado pela loja que fez a venda. Mais de 700 consumidores est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o em Goi\u00e2nia. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz) est\u00e1 enviando intima\u00e7\u00f5es que os obrigam a arcar com o tributo sonegado por tr\u00eas lojas de m\u00f3veis da capital, pertencentes a um mesmo propriet\u00e1rio. A medida \u00e9 repudiada por advogados e pela OAB-GO, que deve contestar a a\u00e7\u00e3o do Fisco ainda hoje.<\/p>\n
As tr\u00eas lojas, cujos nomes e localidades n\u00e3o ser\u00e3o divulgados porque o processo administrativo tribut\u00e1rio corre em sigilo na Sefaz, realizavam vendas sem expedir a nota fiscal. \u201cA venda sem nota j\u00e1 \u00e9 considerada sonega\u00e7\u00e3o de Tributos pela loja\u201d, afirma o delegado Fiscal de Goi\u00e2nia, Adon\u00edsio Neto Vieira J\u00fanior. Mesmo aqueles que exigiram, a entrega era protelada pela loja. A promessa era de que a nota seria enviada pelos Correios ou na entrega do m\u00f3vel encomendado.<\/p>\n
Mas isso n\u00e3o aconteceu e, agora, os mais de 700 consumidores est\u00e3o sendo enquadrados pelo Fisco como devedores solid\u00e1rios, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual. \u201cO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado, no artigo 45, diz que o possuidor do bem \u00e9 solid\u00e1rio com aqueles que tenham fornecido a mercadoria.<\/p>\n
O possuidor \u00e9 o consumidor. A pessoa que adquiriu um bem sem nota fiscal \u00e9 solid\u00e1ria com aquela que vendeu a mercadoria. As multas foram aplicadas conforme este artigo e fixadas conforme o artigo 71?, justifica o supervisor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em Goi\u00e2nia, Jos\u00e9 Moreira Duarte.<\/p>\n
CADERNO<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es levantadas pelo POPULAR revelam que fiscais encontraram entre os pap\u00e9is das lojas o caderno com dados dos consumidores. Assim, a Sefaz resolveu aplicar a interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo. \u201cO processo est\u00e1 em fase inicial. O contribuinte (dono da loja) ter\u00e1 a oportunidade de ampla defesa e contradit\u00f3rio. Mesmo na fase inicial, o consumidor pode pagar o previsto na intima\u00e7\u00e3o ou poder\u00e1 entrar com recurso\u201d, diz.<\/p>\n
Segundo consta no processo aberto na Sefaz, o dono das lojas especializadas em sof\u00e1, poltronas e racks j\u00e1 teria se recusado, previamente, a quitar os d\u00e9bitos. A reportagem tentou durante toda a tarde de ontem contato com o propriet\u00e1rio, mas n\u00e3o obteve respostas ap\u00f3s liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. Pelo menos duas de suas lojas estavam com as portas fechadas ontem.<\/p>\n
PREJU\u00cdZO<\/p>\n
Um consumidor, que pede para n\u00e3o ser identificado, comprou um sof\u00e1 de R$ 1,8 mil em janeiro de 2013. A previs\u00e3o de entrega era de 30 dias, mas isso s\u00f3 ocorreu em mar\u00e7o. No in\u00edcio desta semana, recebeu em sua casa uma intima\u00e7\u00e3o da Sefaz cobrando R$ 1.006,00 pelo ICMS n\u00e3o recolhido pela loja. \u201cDepois de chorar muito, eles reduziram a multa para R$ 474,00 em duas parcelas\u201d.<\/p>\n
Ele confirma que n\u00e3o foi expedida nenhuma nota fiscal pela loja ao fechar neg\u00f3cio. A promessa era de que a nota seria enviada com o m\u00f3vel. \u201cAp\u00f3s encomendar o sof\u00e1, uma vendedora foi at\u00e9 minha casa, tirou medidas e ficou de entregar o m\u00f3vel em 30 dias \u00fateis. Demorou o dobro. O combinado era de enviar a nota fiscal eletr\u00f4nica. Quando o sof\u00e1 foi entregue eu s\u00f3 queria v\u00ea-lo na sala e nem lembrei de cobr\u00e1-la.\u201d<\/p>\n
Loja \u00e9 que faz a mercadoria circular<\/p>\n
Rascovit: \u201cRela\u00e7\u00e3o da Sefaz \u00e9 com o fornecedor\u201d<\/p>\n
A tributarista Aline Guiotti Garcia, do escrit\u00f3rio Renaldo Limiro Advogados Associados, explica que o ICMS \u00e9 um imposto que incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e, num pensamento l\u00f3gico, quem faz a mercadoria circular \u00e9 quem vende. \u201cPortanto, em princ\u00edpio, quem deve recolher o tributo \u00e9 a empresa que vendeu o sof\u00e1 ao consumidor.\u201d<\/p>\n
Segundo ela, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional designa as pessoas que podem ser consideradas solid\u00e1rias, ou seja, respons\u00e1veis tamb\u00e9m pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio: as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal e aquelas expressamente designadas por lei. \u201cO consumidor n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas hip\u00f3teses e, portanto, n\u00e3o poderia ter sido cobrado de d\u00e9bito cuja titularidade n\u00e3o \u00e9 sua\u201d, afirma.<\/p>\n
Aline ressalta que a doutrina, em classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, j\u00e1 distinguiu o contribuinte de direito do contribuinte de fato. O primeiro \u00e9 aquele designado pela lei para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, no caso a loja. O segundo \u00e9 aquele que efetivamente paga o tributo, sempre o consumidor final da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cApenas nesta hip\u00f3tese \u00e9 que o direito tribut\u00e1rio trata o consumidor como contribuinte e, mesmo assim, apenas para fins did\u00e1ticos, sem aplicabilidade ao caso concreto, justamente, porque n\u00e3o \u00e9 ele o respons\u00e1vel pelo recolhimento do tributo\u201d, diz.<\/p>\n
RESPONSABILIDADE<\/p>\n
O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo \u2013 Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, tamb\u00e9m diz que a Sefaz n\u00e3o pode invocar a responsabilidade do consumidor neste caso. \u201cA rela\u00e7\u00e3o da Sefaz \u00e9 com o fornecedor e n\u00e3o pode atingir o consumidor. Deve ser destinada \u00e0 pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica\u201d, afirma.<\/p>\n
Cobran\u00e7a \u00e9 ilegal, dizem tributaristas<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o da Sefaz em cobrar do consumidor o imposto devido pela loja \u00e9 equivocada e ilegal, alertam advogados tributaristas e de defesa do consumidor. Na opini\u00e3o da OAB e de especialistas em direito tribut\u00e1rio e do consumidor, consultados pela reportagem, o consumidor que recebeu este tipo de intima\u00e7\u00e3o do Fisco deve recorrer contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB-GO, Thiago Miranda, explica que, antes de tudo, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual n\u00e3o elenca o consumidor como devedor solid\u00e1rio pela d\u00edvida da loja onde comprou. \u201cQuando o C\u00f3digo diz que o possuidor do bem \u00e9 solid\u00e1rio com aquele que tenha fornecido a mercadoria ele n\u00e3o se refere \u00e0 pessoa que comprou o bem, mas sim quem estiver com produto no momento de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n
Segundo Thiago, a parte do ICMS de responsabilidade do consumidor est\u00e1 embutida no valor da compra. No caso de m\u00f3veis, a al\u00edquota \u00e9 de 17%. \u201d A interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco de colocar o consumidor como devedor solid\u00e1rio \u00e9 ilegal. Podemos aplicar o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte de Goi\u00e1s, aprovado no ano passado, que protege qualquer pessoa do poder fiscalizat\u00f3rio do Estado\u201d, alerta.
\nEle ainda explica que o consumidor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de exigir a nota no ato da compra. \u201cO consumidor n\u00e3o \u00e9 fiscal, n\u00e3o tem poder de pol\u00edcia. A nota \u00e9 um direito, n\u00e3o um dever\u201d, afirma. A OAB vai apurar o caso a partir de hoje.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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