{"id":419,"date":"2011-11-25T16:36:53","date_gmt":"2011-11-25T18:36:53","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=419"},"modified":"2011-11-25T16:36:53","modified_gmt":"2011-11-25T18:36:53","slug":"divida-de-iptu-sobre-imovel-adjudicado-por-trabalhador-deve-ser-cobrada-do-antigo-dono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/divida-de-iptu-sobre-imovel-adjudicado-por-trabalhador-deve-ser-cobrada-do-antigo-dono\/","title":{"rendered":"D\u00edvida de IPTU sobre im\u00f3vel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono"},"content":{"rendered":"
\n

(Not\u00edcias TRT 3\u00aa Regi\u00e3o)<\/h1>\n

Data: 25\/11\/2011<\/span>
\nUm trabalhador procurou a Justi\u00e7a do Trabalho dizendo que n\u00e3o conseguiu transferir, junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Caldas Novas, o im\u00f3vel adjudicado por ele. Ou seja, ele ficou com o bem penhorado como pagamento de seu cr\u00e9dito trabalhista, mas, ao tentar assumir a propriedade, n\u00e3o obteve \u00eaxito, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bitos anteriores, referentes ao IPTU. Por isso, requereu que o juiz de 1\u00ba Grau autorizasse a transfer\u00eancia do bem, independente de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a qual, na sua vis\u00e3o, \u00e9 de responsabilidade do reclamado.<\/p>\n

Em 1\u00ba Grau, o requerimento foi negado, com fundamento nos artigos 34<\/a> e 130<\/a> do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Segundo o magistrado sentenciante, esses dispositivos estabelecem que o contribuinte do IPTU \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, e, no momento em que o reclamante assumiu essa condi\u00e7\u00e3o, passou a ser o respons\u00e1vel pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos e dos que ser\u00e3o constitu\u00eddos dali para frente. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral n\u00e3o concordou com esse posicionamento, chamando a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 130 em harmonia com o artigo 186<\/a>, ambos do CTN.<\/p>\n

Conforme esclareceu o relator, o artigo 130 do CTN disp\u00f5e que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos que t\u00eam como fato gerador a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente, a n\u00e3o ser que exista prova da quita\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico prev\u00ea que, no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sobre o pre\u00e7o do bem. Em outras palavras, isso quer dizer que o comprador assume a d\u00edvida tribut\u00e1ria. “Tem-se, portanto, que por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, a arremata\u00e7\u00e3o\/adjudica\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica tem por efeito a extin\u00e7\u00e3o do \u00f4nus sobre o im\u00f3vel arrematado\/adjudicado, passando este, ao adquirente, livre de qualquer encargo, devendo, contudo, o credor fiscal sub-rogar no valor pago pelo bem”, ressaltou.<\/p>\n

No entanto, essa sub-roga\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida fiscal no valor do im\u00f3vel adjudicado n\u00e3o se aplica \u00e0 esfera trabalhista, pois o cr\u00e9dito do empregado \u00e9 privilegiado em rela\u00e7\u00e3o ao da Fazenda P\u00fablica, de acordo com o previsto no artigo 186 do pr\u00f3prio CTN. Pensar diferente disso \u00e9 desrespeitar a ordem de prefer\u00eancia do cr\u00e9dito de natureza alimentar. Bastar ver que, no caso, a d\u00edvida de IPTU \u00e9 de R$1.502,61 e o bem comprado foi avaliado em R$15.000,00. Prevalecendo o teor do artigo 130 do CTN, apenas R$ 13.497,39 do cr\u00e9dito alimentar estariam sendo quitados, j\u00e1 que a diferen\u00e7a, relativa ao cr\u00e9dito fiscal, seria paga pelo adquirente do bem, que, na hip\u00f3tese, \u00e9 o trabalhador.<\/p>\n

“Na esp\u00e9cie, portanto, a leitura do art. 130 do CTN h\u00e1 de ser feita conjugada com ao do art. 186 daquele mesmo diploma, pois o cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 privilegiado em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito fiscal da municipalidade”, destacou o desembargador, dando raz\u00e3o ao recurso do empregado, para declarar que a transfer\u00eancia do im\u00f3vel adjudicado n\u00e3o precisa da prova de quita\u00e7\u00e3o das parcelas do IPTU, existentes at\u00e9 a data da adjudica\u00e7\u00e3o, cabendo ao propriet\u00e1rio anterior a responsabilidade pela d\u00edvida fiscal. A Prefeitura de Caldas Novas \u00e9 que deve cobrar dele esses valores, por meio de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, na forma da lei que trata da mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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