A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos encaminhados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. O reconhecimento obrigat\u00f3rio de firma (assinatura) pelos cart\u00f3rios \u00e9 um dos s\u00edmbolos da burocracia brasileira.<\/p>\n
A extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da firma reconhecida est\u00e1 amparada no `princ\u00edpio da boa-f\u00e9`, que deve reger as rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e o cidad\u00e3o, segundo a Receita Federal.<\/p>\n
A Portaria RFB n\u00ba 1.880, de 24 de dezembro de 2013, simplifica o processo de obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o final de 2013.<\/p>\n
A Receita continuar\u00e1 a exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, nos casos em que houver fundada d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade da assinatura ou quando da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para acessar dados do contribuinte na Internet.<\/p>\n
Neste \u00faltimo caso, n\u00e3o se exigir\u00e1 o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.<\/p>\n
A portaria especifica que “verificada, em qualquer tempo, falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura em documento p\u00fablico ou particular, a reparti\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental e dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de cinco dias, para instaura\u00e7\u00e3o do processo criminal“.<\/p>\n
A portaria publicada dia 26 de dezembro de 2013 disp\u00f5e sobre a “dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com firma reconhecida no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica“.<\/p>\n
\u00cdntegra da portaria:<\/p>\n
“O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica dispensada a exig\u00eancia de firma reconhecida nos documentos apresentados \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto quando:<\/p>\n
I – houver d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado; e<\/p>\n
II – existir imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica ao \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 944, de 29 de maio de 2009.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Verificada, em qualquer tempo, falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura em documento p\u00fablico ou particular, a reparti\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental e dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 5 (cinco) dias, para instaura\u00e7\u00e3o do processo criminal.<\/p>\n
Art. 3\u00ba No prazo de 60 (sessenta) dias dever\u00e3o ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contr\u00e1rios ao disposto nesta Portaria.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Fica revogada a Portaria RFB n\u00ba 1.844 de 19 de dezembro de 2013“.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos encaminhados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. O reconhecimento obrigat\u00f3rio de firma (assinatura) pelos cart\u00f3rios \u00e9 um dos s\u00edmbolos da burocracia brasileira. A extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da firma reconhecida est\u00e1 amparada no `princ\u00edpio da boa-f\u00e9`, que deve reger as rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-15s","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4994,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/09\/projeto-muda-regras-de-reconhecimento-de-firma-para-simplificar-processo-administrativo\/","url_meta":{"origin":4182,"position":0},"title":"Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 setembro 2014","format":false,"excerpt":"Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) torna mais \u00e1gil o processo administrativo ao simplificar regras relacionadas ao reconhecimento de firma (PLS 35\/2014). 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