Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) deve analisar projeto para regular a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, assegurando prioridade ao cr\u00e9dito do microempreendedor individual e da microempresa (PLS 370\/2012). O texto, de Benedito de Lira (PP-AL), objetiva tamb\u00e9m adequar a nova Lei de Fal\u00eancias \u00e0 Lei Complementar 128, que define o microempreendedor individual \u2013 pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio.<\/p>\n
O PLS 370\/2012 altera a nova Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), determinando que os planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o possam prever prazo superior a um ano para o pagamento de cr\u00e9ditos derivados de contratos firmados com microempreendedor individual ou microempresa, vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O projeto equipara esses cr\u00e9ditos aos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, respeitando-se o limite de cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor.<\/p>\n
Ainda pela proposta, os cr\u00e9ditos decorrentes de contratos firmados com microempreendedor individual ou microempresa, limitados a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, dever\u00e3o ocupar a segunda posi\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia. Os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho s\u00e3o preservados em primeiro lugar.<\/p>\n
Benedito destaca que a Lei 11.101\/2005 tamb\u00e9m regulamentou o processo falimentar. \u201cOcorre que os microempreendedores individuais e as microempresas n\u00e3o gozam de qualquer considera\u00e7\u00e3o especial na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia\u201d, afirma o senador. Ele acrescenta que a Constitui\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 imperativa ao eleger como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica o tratamento favorecido para as pequenas empresas\u201d.
\n\u201cMais que leg\u00edtimo, assegurar ao cidad\u00e3o trabalhador o direito de receber prioritariamente seu cr\u00e9dito, revela-se medida de est\u00edmulo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio\u201d, argumenta.<\/p>\n
O parecer de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator na CAE, \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Ele destaca a import\u00e2ncia das microempresas para a economia do pa\u00eds. A proposta em seguida tramitar\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em car\u00e1ter terminativo \u2014 caso aprovado, n\u00e3o precisar\u00e1 de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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