A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon), criado para o controle do Fisco sobre o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a partir deste m\u00eas.<\/p>\n
A medida foi institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.441, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. A norma deixa claro que a medida tamb\u00e9m vale para os casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o parcial ou cis\u00e3o total que ocorrerem a partir de janeiro.<\/p>\n
Em maio, por meio da IN 1.358, a Receita havia disponibilizado um novo programa para informar ao Fisco sobre as opera\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2008. Em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 31 de dezembro, o Dacon (original ou retifica\u00e7\u00e3o) ainda deve ser enviado por meio deste programa.<\/p>\n
A empresa que deixa de enviar o Dacon no prazo est\u00e1 sujeita \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas, incidente sobre o montante da Cofins ou PIS informado no Dacon, limitado a 20% do devido. N\u00e3o importa se a Cofins e o PIS foram pagos.<\/p>\n
Mas nem todas as empresas eram obrigadas a entregar o demonstrativo. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples, regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, por exemplo, eram dispensadas. Al\u00e9m disso, em dezembro de 2012, por meio da IN 1.305, a Receita j\u00e1 havia liberado tamb\u00e9m as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado da entrega do Dacon em 2013.<\/p>\n
A extin\u00e7\u00e3o do Dacon n\u00e3o \u00e9 uma surpresa. Em dezembro de 2011, a Receita havia anunciado que eliminaria, de forma gradativa, oito declara\u00e7\u00f5es fiscais obrigat\u00f3rias. Na \u00e9poca, diretores jur\u00eddicos comemoravam a medida em raz\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de gastos e advogados diziam que a maior demanda era relacionada a duas declara\u00e7\u00f5es: a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e o Dacon.<\/p>\n
A elimina\u00e7\u00e3o de tais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 poss\u00edvel por causa da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) pormeio do qual o Fisco tem acesso on-line e praticamente em tempo real aos dados fiscais e tribut\u00e1rios das empresas.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (Dacon), criado para o controle do Fisco sobre o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a partir deste m\u00eas. A medida foi institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.441, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. 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