A partir de 1\u00ba de fevereiro, n\u00e3o apenas servidores p\u00fablicos poder\u00e3o ser punidos por corrup\u00e7\u00e3o. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/13), que permite a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de empresas envolvidas em infra\u00e7\u00f5es representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infra\u00e7\u00e3o foi motivada por um ato isolado de um funcion\u00e1rio e um servidor p\u00fablico, como lembra o relator da mat\u00e9ria em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). “A empresa n\u00e3o pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, n\u00e3o. A empresa passa a ser respons\u00e1vel.”<\/p>\n
A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo Pa\u00eds no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrup\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e empresas estrangeiras.<\/p>\n
Boas pr\u00e1ticas administrativas<\/p>\n
Zarattini explica que, al\u00e9m de mais rigor nas puni\u00e7\u00f5es, a lei estimula as empresas a adotarem boas pr\u00e1ticas administrativas e a denunciarem eventuais infra\u00e7\u00f5es em suas pr\u00e1ticas. “Pela lei, [a empresa] passa tamb\u00e9m a ter oportunidade de se antecipar, denunciar o fato e, com isso, diminuir suas penas. Ou seja, isso vai provocar muitos novos fatos aparecendo e garantindo, com isso, um combate mais efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Ao colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es, a empresa pode ter reduzida em at\u00e9 dois ter\u00e7os a multa aplicada pela san\u00e7\u00e3o. Pela lei, a pessoa jur\u00eddica envolvida em atos de corrup\u00e7\u00e3o pode pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Al\u00e9m disso, pode enfrentar processo na Justi\u00e7a que resulte na dissolu\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir de 1\u00ba de fevereiro, n\u00e3o apenas servidores p\u00fablicos poder\u00e3o ser punidos por corrup\u00e7\u00e3o. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (12.846\/13), que permite a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrup\u00e7\u00e3o. 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A nova norma ainda imp\u00f5e a puni\u00e7\u00e3o da companhia independente da responsabiliza\u00e7\u00e3o de um de seus dirigentes ou\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4337,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/03\/corrupcao-empresarial-na-mira-da-lei\/","url_meta":{"origin":4145,"position":1},"title":"Corrup\u00e7\u00e3o empresarial na mira da lei","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 mar\u00e7o 2014","format":false,"excerpt":"Muito se fala no \u201cjeitinho brasileiro\u201d, termo usado tanto para tratar da criatividade quanto para qualificar atos de malandragem e, porque n\u00e3o, de corrup\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o jeitinho passa a dar espa\u00e7o ao planejamento, e pr\u00e1ticas atreladas a ele devem come\u00e7ar a perder espa\u00e7o, principalmente nas rela\u00e7\u00f5es empresariais. 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