A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.422\/13, publicada no DOU de 20\/12\/2013, estabelece que, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2014, todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive as equiparadas, dever\u00e3o apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.<\/p>\n
A obrigatoriedade da entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) n\u00e3o se aplica:<\/p>\n
a) \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional);<\/p>\n
b) aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e<\/p>\n
c) \u00e0s pessoas jur\u00eddicas inativas.<\/p>\n
O sujeito passivo dever\u00e1 informar, na ECF, todas as opera\u00e7\u00f5es que influenciem a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), especialmente quanto:<\/p>\n
1) \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do plano de contas cont\u00e1bil e saldos das contas, para pessoas jur\u00eddicas obrigadas a entregar a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) relativa ao mesmo per\u00edodo da ECF;<\/p>\n
2) \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de saldos finais da ECF do per\u00edodo imediatamente anterior, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n
3) \u00e0 associa\u00e7\u00e3o das contas do plano de contas cont\u00e1bil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (COFIS), por meio de Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE);<\/p>\n
4) ao detalhamento dos ajustes do lucro l\u00edquido na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, mediante tabela de adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es;<\/p>\n
5) ao detalhamento dos ajustes da base de c\u00e1lculo da CSLL, mediante tabela de adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es;<\/p>\n
6) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exerc\u00edcios subsequentes, inclusive preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL; e<\/p>\n
7) aos registros, lan\u00e7amentos e ajustes que forem necess\u00e1rios para a observ\u00e2ncia de preceitos da lei tribut\u00e1ria relativos \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, quando n\u00e3o devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escritura\u00e7\u00e3o comercial, ou sejam diferentes dos lan\u00e7amentos dessa escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ECF ser\u00e1 transmitida anualmente ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira.<\/p>\n
O Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute da ECF, contendo informa\u00e7\u00f5es de leiaute do arquivo de importa\u00e7\u00e3o, regras de valida\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos campos, registros e arquivos, tabelas de c\u00f3digos utilizadas e regras de retifica\u00e7\u00e3o da ECF, ser\u00e1 divulgado pela COFIS por meio de Ato Declarat\u00f3rio Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.422\/13, publicada no DOU de 20\/12\/2013, estabelece que, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2014, todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive as equiparadas, dever\u00e3o apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. 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Este pequeno trabalho abordar\u00e1 noticias sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital e a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6700,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/08\/ecf-x-ecd-conheca-as-diferencas\/","url_meta":{"origin":4137,"position":1},"title":"ECF x ECD Conhe\u00e7a as Diferen\u00e7as","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 agosto 2016","format":false,"excerpt":"A ECF \u00e9 disciplinada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.422\/2013. 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