O fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o paga aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 o efetivo exerc\u00edcio da atividade, e n\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscri\u00e7\u00e3o em conselho, a anuidade n\u00e3o pode ser cobrada de quem n\u00e3o exerce a profiss\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento, pacificado na jurisprud\u00eancia, fez com que a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o desobrigasse uma contadora aposentada de pagar anuidades ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina. O ju\u00edzo de primeiro grau havia julgado improcedentes os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, em que s\u00e3o cobradas anuidades dos anos de 2007 e 2008, al\u00e9m de multa por aus\u00eancia em pleito.<\/p>\n
Na Apela\u00e7\u00e3o encaminhada ao TRF-4, a autora afirmou que n\u00e3o exerce a profiss\u00e3o de contadora desde 1996, quando se aposentou. Desde ent\u00e3o, alegou ter contratado um respons\u00e1vel t\u00e9cnico cont\u00e1bil para atuar na empresa dos filhos e que n\u00e3o atuou na empresa no per\u00edodo. Logo, a cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser exigida.<\/p>\n
A relatora do recurso, desembargadora Luciane Corr\u00eaa M\u00fcnch, escreveu no ac\u00f3rd\u00e3o que ficou comprovado, nos autos, que a autora n\u00e3o exerceu a profiss\u00e3o de t\u00e9cnico cont\u00e1bil durante o per\u00edodo cobrado pelo conselho. E que tamb\u00e9m n\u00e3o houve eventual atua\u00e7\u00e3o na empresa dos filhos, j\u00e1 que ficou provada a contrata\u00e7\u00e3o de contador.<\/p>\n
\u2018\u2018Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es e a multa por n\u00e3o participar de elei\u00e7\u00e3o correspondentes aos anos em cobran\u00e7a no feito executivo que ora se embarga\u2019\u2019, definiu a magistrada. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o de julgamento ocorrida dia 17 de dezembro. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o paga aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 o efetivo exerc\u00edcio da atividade, e n\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscri\u00e7\u00e3o em conselho, a anuidade n\u00e3o pode ser cobrada de quem n\u00e3o exerce a profiss\u00e3o. O entendimento, pacificado na jurisprud\u00eancia, fez com que a 2\u00aa Turma do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-14F","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6032,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/anuidades-dos-contabilistas-para-2016\/","url_meta":{"origin":4133,"position":0},"title":"Anuidades dos Contabilistas para 2016","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 novembro 2015","format":false,"excerpt":"O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) corrigiu, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA\/IBGE) acumulado de outubro\/2014 a setembro\/2015, em 7,5%, os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) para o exerc\u00edcio de 2016. Os valores das anuidades devidas aos CRC, com\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":497,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/regime-juridico-tributario-das-anuidades-exigidas-pelos-conselhos-profissionais\/","url_meta":{"origin":4133,"position":1},"title":"Regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio das anuidades exigidas pelos conselhos profissionais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 dezembro 2011","format":false,"excerpt":"Foi publicada em 31\/10\/2011 a Lei 12.514, a qual trata, em seus artigos 4\u00ba ao 11, do fato gerador e dos valores devidos aos conselhos profissionais (CRM, CRO, CRA, CRC, CREA etc.), tanto pelas pessoas f\u00edsicas como jur\u00eddicas , tais como anuidades e multas. Em s\u00edntese, a nova lei prev\u00ea\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5236,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/11\/cfc-divulga-valores-de-anuidades-dos-contabilistas-para-2015\/","url_meta":{"origin":4133,"position":2},"title":"CFC divulga valores de anuidades dos Contabilistas para 2015","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 novembro 2014","format":false,"excerpt":"Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n\u00ba 1.467, de 24 de outubro de 2014, foram fixados as regras e valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exerc\u00edcio de 2015. Os valores das anuidades devidas aos CRCs, com vencimento em\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1805,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/conselho-de-contabilidade-pode-fiscalizar-contadores\/","url_meta":{"origin":4133,"position":3},"title":"Conselho de Contabilidade pode fiscalizar contadores","author":"Clayton Teles das Merces","date":"17 agosto 2012","format":false,"excerpt":"Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de pol\u00edcia para requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos com o prop\u00f3sito de verificar a regularidade do exerc\u00edcio da atividade cont\u00e1bil pelos contadores. Al\u00e9m do mais, os documentos e livros da contabilidade da empresa n\u00e3o est\u00e3o protegidos por nenhum tipo de sigilo e s\u00e3o, inclusive,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4502,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/04\/contabilidade-no-brasil-possui-490-mil-profissionais\/","url_meta":{"origin":4133,"position":4},"title":"Contabilidade no Brasil possui 490 mil profissionais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 abril 2014","format":false,"excerpt":"L\u00e1pis, papel, calculadora e muitos n\u00fameros. Para tantas planilhas e balancetes, h\u00e1 sempre um profissional de contabilidade auxiliando os gestores nas quest\u00f5es burocr\u00e1ticas das empresas. Mas, engana-se quem pensa que o contador s\u00f3 atua na \u00e1rea t\u00e9cnica. O papel do profissional vem crescendo e ele j\u00e1 trabalha no assessoramento e\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5256,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/11\/contabilistas-o-cerco-esta-fechando\/","url_meta":{"origin":4133,"position":5},"title":"Contabilistas: o Cerco esta Fechando","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 novembro 2014","format":false,"excerpt":"O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profiss\u00e3o cont\u00e1bil, s\u00e3o t\u00e3o antigos quanto a hist\u00f3ria da civiliza\u00e7\u00e3o. Ambos est\u00e3o intimamente relacionados com a necessidade social de prote\u00e7\u00e3o da sociedade. Dos prim\u00f3rdios dos tempos at\u00e9 os dias atuais, a profiss\u00e3o mudou e hoje \u00e9 uma\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4133"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4133"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4133\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4134,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4133\/revisions\/4134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}