Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realiza\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias obterem, na Justi\u00e7a, tutelas antecipadas (esp\u00e9cie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A penalidade \u00e9 paga pelo empregador em demiss\u00f5es sem justa causa. As decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia tamb\u00e9m garantem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas empresas nos \u00faltimos cinco anos. A Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu das decis\u00f5es que beneficiam a C&A e a Emplavi.<\/p>\n
Com o argumento de que o adicional j\u00e1 teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justi\u00e7a ap\u00f3s a decis\u00e3o do governo federal de manter a cobran\u00e7a. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa. A alega\u00e7\u00e3o foi a perda anual de R$ 3 bilh\u00f5es nas contas do FGTS com o fim da arrecada\u00e7\u00e3o o que, segundo o governo, “impactaria fortemente” o desenvolvimento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n
O aumento foi fixado pelo governo em 2001 por meio da Lei Complementar n\u00ba 110 com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990). Uma das previs\u00f5es da norma foi o aumento da multa rescis\u00f3ria, incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador e devida na demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio. A lei estipulou um percentual a mais de 10% destinado ao governo, elevando a multa 40% para 50%.<\/p>\n
Segundo levantamento feito por advogados nos balan\u00e7os, o FGTS seria superavit\u00e1rio desde 2005. Em janeiro de 2007, foi paga a \u00faltima parcela dos expurgos. Por essa l\u00f3gica, n\u00e3o haveria mais necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mensagem de veto ao projeto \u00e9 um dos fundamentos utilizados pelos ju\u00edzes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Emplavi Realiza\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a cria\u00e7\u00e3o da multa foi atingido. “Se cumprida a finalidade que motivou a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exig\u00eancia passa a ser indevida”, diz na decis\u00e3o do dia 5 de dezembro.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, as empresas alegam que a multa j\u00e1 teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a usaria para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e o cumprimento do super\u00e1vit prim\u00e1rio (economia para pagar juros da d\u00edvida p\u00fablica). Em setembro, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso que transfere os recursos da multa ao “Minha Casa, Minha Vida”.<\/p>\n
Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a ju\u00edza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, transcreve na \u00edntegra a tutela antecipada concedida \u00e0 C&A em 25 de outubro.<\/p>\n
Para fundamentar a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 varejista, a ju\u00edza Solange Salgado, da 1\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasi\u00e3o, Barbosa ressalvou que “a exist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o somente se justifica se preservadas sua destina\u00e7\u00e3o e finalidade”.<\/p>\n
Ajuizadas logo ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da multa em 2001, as Adins s\u00f3 foram julgadas, no m\u00e9rito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasi\u00e3o, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.<\/p>\n
De acordo com o advogado Fl\u00e1vio Carvalho, do escrit\u00f3rio Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes. “A ressalva que ele fez deixou em aberto a discuss\u00e3o sobre a perda de fundamento, o que \u00e9 relevante para as empresas agora”, afirma Carvalho, que defende a C&A, a Emplavi e o Grupo Folha.<\/p>\n
Segundo Carvalho, Barbosa recebeu antes do julgamento peti\u00e7\u00f5es de empresas que alertavam sobre a perda de finalidade da arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS n\u00e3o existiria mais. Mas ele n\u00e3o teria analisado esse ponto por n\u00e3o fazer parte da argumenta\u00e7\u00e3o das Adins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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