Uma norma publicada no primeiro dia \u00fatil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes \u00e0 Justi\u00e7a. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.436 passou a tributar as exporta\u00e7\u00f5es por meio de tradings, com a inclus\u00e3o dessas receitas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o afeta as empresas listadas na Lei n\u00ba 12.546, de 2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores – constru\u00e7\u00e3o civil e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, por exemplo. A norma, que ainda desperta questionamentos, segundo advogados, alterou a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou a ser a receita bruta.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece que “a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo” da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Nas exclus\u00f5es, de acordo com o mesmo artigo, estariam apenas as “exporta\u00e7\u00f5es diretas”.<\/p>\n
Para o advogado Leonardo Mazzillo, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 149, esclarece que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. “Se o objetivo do dispositivo constitucional \u00e9 estimular as exporta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel criar uma distin\u00e7\u00e3o entre as empresas que exportam por conta pr\u00f3pria e aquelas que exportam via tradings”, afirma.<\/p>\n
A mudan\u00e7a preocupou os contribuintes. A advogada Maria Isabel Tostes, do Mattos Filho Advogados, diz que j\u00e1 foi consultada por empresas. “A Constitui\u00e7\u00e3o imunizou essas receitas para incentivar as exporta\u00e7\u00f5es. Na \u00e9poca, n\u00e3o havia contribui\u00e7\u00e3o sobre receita bruta. Ent\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o deveria observar o mesmo princ\u00edpio”, afirma.<\/p>\n
A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m trata da tributa\u00e7\u00e3o das empresas em fase pr\u00e9-operacional. De acordo com a norma, esses contribuintes, que ainda n\u00e3o auferem receita, devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela Lei n\u00ba 8.212, de 1991, ou seja, sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o divide a opini\u00e3o de advogados. Maria Isabel diz que sempre recomendou \u00e0s empresas que a procuraram a recolher conforme a norma anterior, de 1991. “Se a empresa n\u00e3o fez o recolhimento pela folha de pagamentos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem elementos para dizer que a instru\u00e7\u00e3o normativa deixa claro agora que era assim que deveria ter sido feito”, afirma a advogada.<\/p>\n
O advogado Caio Taniguchi Marques, do Aidar SBZ Advogados, defende, por\u00e9m, que a instru\u00e7\u00e3o normativa avan\u00e7a sobre temas que n\u00e3o est\u00e3o expl\u00edcitos na lei que desonerou a folha de pagamentos. “A Lei 12.546 define a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com base na atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela empresa, e n\u00e3o no status das suas atividades”, diz.<\/p>\n
A IN 1.436 tamb\u00e9m traz artigos voltados ao setor de constru\u00e7\u00e3o. A norma regulamenta, dentre outros pontos, um dispositivo da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 634, que equiparou os cons\u00f3rcios \u00e0s empresas, determinando que seus integrantes s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos tributos relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do grupo. A nova norma esclarece como o recolhimento deve ser feito pelas companhias que comp\u00f5em o cons\u00f3rcio.<\/p>\n
De acordo com Maria Isabel, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, muitas empresas que integram cons\u00f3rcios come\u00e7aram a temer a possibilidade de sofrer dupla tributa\u00e7\u00e3o. “Esse ponto [da IN] \u00e9 positivo porque d\u00e1 para quem est\u00e1 reunido em cons\u00f3rcio o mesmo tratamento dispensado \u00e0s construtoras”, afirma.<\/p>\n
A IN tamb\u00e9m trata do fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rio devida por empresas que discutem valores em a\u00e7\u00f5es judiciais. A norma reproduz a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, ao determinar que, nos casos em que uma das partes \u00e9 condenada ou assina um acordo trabalhista, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida desde a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o discutida no processo.
\nNa pr\u00e1tica, segundo advogados, isso significa que as empresas ter\u00e3o que recolher multas e juros sobre os valores a serem pagos. O fato, entretanto, \u00e9 discutido em diversos processos judiciais, j\u00e1 que alguns magistrados entendem que o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ocorre com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial ou a homologa\u00e7\u00e3o de acordo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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