{"id":405,"date":"2011-11-22T13:20:28","date_gmt":"2011-11-22T15:20:28","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=405"},"modified":"2011-11-22T13:20:28","modified_gmt":"2011-11-22T15:20:28","slug":"perdao-de-debito-fiscal-deve-considerar-a-divida-completa-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/perdao-de-debito-fiscal-deve-considerar-a-divida-completa-da-empresa\/","title":{"rendered":"Perd\u00e3o de d\u00e9bito fiscal deve considerar a d\u00edvida completa da empresa"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: Arial; font-size: xx-small;\">Data: 22\/11\/2011<\/span><br \/>\nO juiz n\u00e3o pode pronunciar, de of\u00edcio, o perd\u00e3o (remiss\u00e3o) de d\u00e9bito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na <a href=\"http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/main_online_frame.php?home=federal&amp;secao=2&amp;secao=2&amp;page=\/index.php?PID=212309\">Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, sem investigar se existem outras d\u00edvidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) e determinou a continua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do d\u00e9bito da Empresa, que tinha 50 inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o artigo 14 da Lei n\u00ba 11.941\/2009, s\u00e3o perdoados os d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional vencidos h\u00e1 mais de cinco anos e que n\u00e3o ultrapassem R$ 10 mil. No entanto, de acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, n\u00e3o deve ser analisado o valor por execu\u00e7\u00e3o fiscal isolada, mas sim todo o d\u00e9bito do devedor com a Uni\u00e3o e dentro de grupos espec\u00edficos determinados nesse artigo.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo primeiro do artigo 14 disp\u00f5e que o limite de R$ 10 mil deve ser considerado por &#8220;sujeito passivo&#8221; e, separadamente, de acordo com alguns itens. Ao suspender originalmente a cobran\u00e7a do d\u00e9bito da Empresa, no valor de R$ 4,6 mil e referente a multa por aus\u00eancia de dep\u00f3sitos do FGTS, a Vara do Trabalho de Aparecida de Goi\u00e2nia (GO) utilizou o inciso II do artigo: &#8220;aos demais d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional&#8221;.<\/p>\n<p>O TRT-GO manteve a decis\u00e3o de primeiro grau, ao julgar recurso da Uni\u00e3o, por entender que ela &#8220;n\u00e3o comprovou que todos os d\u00e9bitos s\u00e3o de mesma natureza, ou seja, oriundos de multas impostas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00f4nus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo \u00e0 concess\u00e3o da remiss\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>N\u00e3o foi esse, no entanto, o entendimento do ministro Maur\u00edcio Godinho, ao analisar novo recurso da Uni\u00e3o na Sexta Turma do TST. Para o ministro, cabe ao devedor provar que se enquadra nos requisitos para a outorga da vantagem jur\u00eddica da remiss\u00e3o da d\u00edvida. A empresa, por\u00e9m, n\u00e3o demonstrou na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, a quem cabe examinar a mat\u00e9ria f\u00e1tica, o atendimento dos requisitos estritos da lei. Assim, o relator concluiu que &#8220;n\u00e3o cabe estender ao devedor executado a excepcional vantagem da remiss\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Data: 22\/11\/2011 O juiz n\u00e3o pode pronunciar, de of\u00edcio, o perd\u00e3o (remiss\u00e3o) de d\u00e9bito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei n\u00ba 11.941\/2009, sem investigar se existem outras d\u00edvidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. 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