O artigo 1.621 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Assim, \u00e9 ilegal a normativa interna do fisco que exige apenas dep\u00f3sitos por meio de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta banc\u00e1ria.<\/p>\n
Com este entendimento, 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negou Apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional e manteve o pagamento de valores parcelados por emiss\u00e3o de Darf. O colegiado entendeu que a Portaria Conjunta PGFN\/RFB 15\/09, ao impor requisito n\u00e3o estabelecido em lei, mostra-se ilegal.<\/p>\n
O relator da Apela\u00e7\u00e3o em Reexame Necess\u00e1rio, desembargador Joel Ilan Paciornik, explicou que a Lei 10.522\/2002, ao prever a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, estabeleceu que a forma e as condi\u00e7\u00f5es de tal benef\u00edcio fiscal seriam aquelas previstas no pr\u00f3prio texto legal. Logo, \u2018\u2018descabe \u00e0 norma infralegal estabelecer obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei no sentido formal\u2019\u2019. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o do dia 27 de novembro.<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a
\nUma empresa de com\u00e9rcio de produtos qu\u00edmicos ajuizou Mandado de Seguran\u00e7a para deixar de cumprir o que determina o artigo 22 da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00famero 15, ap\u00f3s ter acertado o parcelamento de d\u00e9bitos com a Receita Federal. A norma, editada em 15 de dezembro de 2009, exige d\u00e9bito autom\u00e1tico das parcelas em conta corrente, sob pena de ser indeferido o parcelamento.<\/p>\n
Al\u00e9m de considerar a exig\u00eancia indevida, porque n\u00e3o prevista em lei, alega que deseja encerrar sua atividade banc\u00e1ria com as institui\u00e7\u00f5es onde o d\u00e9bito autom\u00e1tico vem sendo realizado.<\/p>\n
O juiz Di\u00f3genes Marcelino Teixeira, da 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, concedeu a seguran\u00e7a para autorizar o recolhimento dos valores do parcelamento por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais, a chamada Guia Darf, desobrigando a empresa de manter conta banc\u00e1ria para este fim.<\/p>\n
Contra esta decis\u00e3o, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF-4. Em s\u00edntese, alega que o ato de exigir do contribuinte a autoriza\u00e7\u00e3o para d\u00e9bito em conta objetiva criar situa\u00e7\u00e3o de comodidade, seguran\u00e7a, efetividade e celeridade \u00e0s partes envolvidas. Tal exig\u00eancia, garante, tem claro respaldo na lei de reg\u00eancia do parcelamento e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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