O “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” publicou em edi\u00e7\u00e3o extra na noite desta quinta-feira (26) a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que define par\u00e2metros para o uso dos recursos federais em 2014. A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos (veja ao final deste texto), mas preservou o chamado Or\u00e7amento Impositivo, conforme acordo firmado entre l\u00edderes do Congresso e o governo.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso do Or\u00e7amento de 2014, no \u00faltimo dia 18, foi resultado desse acordo. Em troca da aprova\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria ainda neste ano, o governo se comprometeu a n\u00e3o vetar o trecho sobre o Or\u00e7amento Impositivo.<\/p>\n
O mecanismo do Or\u00e7amento Impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos or\u00e7ament\u00e1rios que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do Or\u00e7amento Impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no Or\u00e7amento, mas o dinheiro n\u00e3o era necessariamente liberado.<\/p>\n
A LDO limita o pagamento das emendas parlamentares a 1,2% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior e determina que metade desse montante seja destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, conforme aprovado pelo Congresso.<\/p>\n
O Executivo tinha amea\u00e7ado vetar o Or\u00e7amento Impositivo depois que, na C\u00e2mara, os deputados separaram, em duas propostas diferentes, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das emendas e a destina\u00e7\u00e3o de 50% dos recursos para a sa\u00fade.<\/p>\n
Ao ver a ideia descaracterizada, o Executivo acenou com o veto ao O\u00e7amento Impositivo. Os parlamentares, por sua vez, amea\u00e7aram n\u00e3o votar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Mas o acordo patrocinado pelo presidente da C\u00e2mara, Henrique Alves (PMDB), assegurou a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2018Barganha\u2019<\/p>\n
O Or\u00e7amento Impositivo foi a principal bandeira do presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em seu primeiro ano no comando da Casa. Em pronunciamento em cadeia nacional de r\u00e1dio e TV na noite desta quarta (25), o peemedebista afirmou que o pagamento obrigat\u00f3rio dos recursos acabar\u00e1 com a \u201cbarganha\u201d e \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
O dinheiro previsto para emendas costumava ser, at\u00e9 hoje, o primeiro a ser contingenciado pelo Planalto no decorrer da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e9 usado nas negocia\u00e7\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n
Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2014, al\u00e9m de prometer sancionar a LDO, o Pal\u00e1cio do Planalto teve que liberar mais de R$ 200 milh\u00f5es em emendas referentes ao ano de 2013.<\/p>\n
Vetos<\/p>\n
A presidente Dilma Rousseff efetuou 13 vetos \u00e0 LDO. Um deles retira artigo que acabava com a possibilidade de contingenciar uma s\u00e9rie de despesas. Os parlamentares tinham proibido, por exemplo, cortes em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 seguran\u00e7a em grandes eventos, reconstru\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o da Ant\u00e1rtica Comandante Ferraz e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o a desastres.<\/p>\n
“A exclus\u00e3o de quaisquer dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do c\u00e1lculo da base contingenci\u00e1vel traz rigidez excessiva para o gerenciamento das finan\u00e7as p\u00fablicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado do super\u00e1vit prim\u00e1rio. Al\u00e9m disso, \u00e0 medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricion\u00e1rias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participa\u00e7\u00e3o dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica”, argumentou a presidente ao justificar o veto.<\/p>\n
Dilma tamb\u00e9m vetou a inclus\u00e3o pelos parlamentares na execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de prioridades que n\u00e3o comp\u00f5em o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC).<\/p>\n
Ela vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela Uni\u00e3o que reduzissem recursos de estados e munic\u00edpios. O artigo inclu\u00eddo pelos deputados obrigava o Executivo a repassar ao Congresso Nacional estimativa do impacto financeiro que essas ren\u00fancias fiscais trariam aos governos locais.<\/p>\n
“Por imposi\u00e7\u00e3o legal, a Uni\u00e3o j\u00e1 apresenta, ao encaminhar ao Congresso Nacional as proposi\u00e7\u00f5es mencionadas no dispositivo, a estimativa dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros de cada uma delas. Al\u00e9m disso, \u00e9 imposs\u00edvel calcular o efeito total das medidas nos demais entes federados, uma vez que os dados necess\u00e1rios para isso n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis para a Uni\u00e3o”, explicou a presidente ao vetar o dispositivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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