{"id":3975,"date":"2013-12-24T08:58:16","date_gmt":"2013-12-24T10:58:16","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=3975"},"modified":"2013-12-24T08:58:16","modified_gmt":"2013-12-24T10:58:16","slug":"auxilios-acidente-e-alimentacao-nao-sao-considerados-em-calculo-de-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/auxilios-acidente-e-alimentacao-nao-sao-considerados-em-calculo-de-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlios acidente e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o considerados em c\u00e1lculo de pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"<p>Data: 23\/12\/2013<\/p>\n<p>Verbas indenizat\u00f3rias, como os aux\u00edlios de acidente, alimenta\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica, n\u00e3o podem ser consideradas no c\u00e1lculo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<p>A quest\u00e3o chegou ao STJ ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia deve incidir sobre todas as verbas que representam parcelas remunerat\u00f3rias ordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>De acordo com a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, &#8220;a gratifica\u00e7\u00e3o de quebra de caixa, o aux\u00edlio-acidente, o vale-alimenta\u00e7\u00e3o e o vale-cesta representam parcelas remunerat\u00f3rias ordin\u00e1rias, incorpor\u00e1veis \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador para todos os efeitos, quer porque possuem o atributo da obrigatoriedade de pagamento decorrente de lei, quer porque n\u00e3o possuem o car\u00e1ter transit\u00f3rio&#8221;.<\/p>\n<p>Car\u00e1ter habitual<\/p>\n<p>Ao analisar o recurso, o ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator do processo no STJ, esclareceu que os alimentos incidem sobre valores pagos em car\u00e1ter habitual e n\u00e3o sobre aqueles que se equiparem a verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, &#8220;a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, sal\u00e1rios ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o ou de suas atividades empregat\u00edcias, decorrentes dos rendimentos ordin\u00e1rios do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizat\u00f3rias e os descontos obrigat\u00f3rios (previdenci\u00e1rio e Imposto de Renda) da sua base de c\u00e1lculo&#8221;.<\/p>\n<p>Indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Villas B\u00f4as Cueva afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estabelecer o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio das verbas citadas no recurso. O aux\u00edlio-acidente est\u00e1 descrito tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na Lei n\u00ba 8.213\/91 e no Decreto n\u00ba 3.048\/99. \u00c9 o valor pago quando les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em sequela definitiva que comprometa a capacidade laboral, e equivale a 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, mas deixa de ser pago ap\u00f3s a aposentadoria.<\/p>\n<p>O mesmo pode ser dito do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e do vale-cesta. A determina\u00e7\u00e3o desses aux\u00edlios est\u00e1 descrita no Decreto n\u00ba 5\/91, que regulamenta o PAT &#8211; Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (Lei n\u00ba 6.321\/76).<\/p>\n<p>&#8220;A parcela paga in natura pela empresa n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para qualquer efeito, n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o nem se configura como rendimento tribut\u00e1vel do trabalhador&#8221;, disse o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Data: 23\/12\/2013 Verbas indenizat\u00f3rias, como os aux\u00edlios de acidente, alimenta\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica, n\u00e3o podem ser consideradas no c\u00e1lculo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). 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Os valores pagos a t\u00edtulo de intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo entram no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo por falta de previs\u00e3o legal. Assim, as\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2676,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/03\/stf-julgara-limite-na-deducao-de-ir-com-educacao\/","url_meta":{"origin":3975,"position":1},"title":"STF julgar\u00e1 limite na dedu\u00e7\u00e3o de IR com educa\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 mar\u00e7o 2013","format":false,"excerpt":"O limite na dedu\u00e7\u00e3o dos gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda \u2013 atualmente em R$ 3.091,35 \u2013 pode estar com os dias contados. 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