Do ponto de vista empresarial, a poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o do anteprojeto do novo C\u00f3digo Penal n\u00e3o vai trazer mudan\u00e7as quanto \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de empresas condenadas na esfera criminal.<\/p>\n
Para os especialistas ouvidos pelo DCI, a pena multa ainda ser\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o mais aplicada por ju\u00edzes, pela falta de operacionalidade da mat\u00e9ria no que tange a rela\u00e7\u00e3o do crime com a pena a ser aplicada.<\/p>\n
O anteprojeto de lei do Senado 236\/2012, que ser\u00e1 apreciado pelo plen\u00e1rio da Casa, dedica tr\u00eas dos seus quatro artigos a penas aplicadas a pessoas jur\u00eddicas responsabilizadas criminalmente.<\/p>\n
Todavia, aplicar suspens\u00e3o de parcial ou total de atividades, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, como prev\u00ea o texto do Senado, pode ser de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter uma previs\u00e3o espec\u00edfica que relacione o tipo penal com a pena aplic\u00e1vel ao crime. “Toda valora\u00e7\u00e3o com repara\u00e7\u00e3o de dano, o juiz aplicar\u00e1 sem reservas. Talvez haja receio em aplicar alguma penalidade que impacte o exerc\u00edcio da empresa, por n\u00e3o ter instrumentaliza\u00e7\u00e3o para isso”, diz Fab\u00edola Rodrigues, s\u00f3cia da \u00e1rea penal do Demarest Advogados.<\/p>\n
Para o criminalista do C. Arantes Advogados, Caio Cesar Arantes, a punibilidade tratada nos casos regidos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998), em geral, foi operalizada nos casos de pena multa. “As penas restritivas de direito prevista no anteprojeto tamb\u00e9m acabar\u00e3o sendo restritas a multas”, diz Arantes.<\/p>\n
De acordo com o artigo 41 do anteprojeto, as penalidades previstas no novo C\u00f3digo Penal para empresas condenadas criminalmente poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 empresas que praticaram atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, o sistema financeiro e o meio ambiente.
\nAtualmente, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica s\u00f3 tinha previs\u00e3o legal para crimes praticados no meio ambiente.<\/p>\n
Para o especialista da \u00e1rea penal do Siqueira Castro Advogados Jo\u00e3o Daniel Rassi, a amplia\u00e7\u00e3o dos atos que podem ser propulsores da puni\u00e7\u00e3o de empresas podem vir a ter discuss\u00f5es demandando sua inconstitucionalidade. “O dispositivo 41 trata de constitucionalidade duvidosa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 225, par\u00e1grafo terceiro, previu expressamente a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal \u00e0 pessoa jur\u00eddica apenas no caso dos crimes ambientais, silenciando quanto aos demais. Essa \u00e9 a regra vigente no momento, visto que apenas a Lei de Crimes Ambientais regula a responsabilidade penal para esses crimes”, diz Rassi.<\/p>\n
Para o criminalista do C. Arantes Advogados Caio Cesar Arantes, o artigo 41 \u00e9 primeiro erro do novo anteprojeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da pessoa jur\u00eddica \u00e9 atribuir \u00e0 responsabilidade penal \u00e0 empresa de forma aut\u00f4noma. “O entendimento que se tem \u00e9 de que pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser responsabilizada por ser pessoa abstrata. Obrigatoriamente algu\u00e9m praticou atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o o crime, ent\u00e3o essa pessoa deve ser responsabilizada em primeiro lugar e n\u00e3o a e empresa”, diz Arantes.<\/p>\n
Para Jo\u00e3o Daniel Rassi, a possibilidade de responsabilizar a pessoa jur\u00eddica separada da pessoa f\u00edsica \u00e9 question\u00e1vel. Isso porque a teoria do delito brasileira possui um modelo de crime dependente da conduta humana, intencional ou culposa. “S\u00f3 se admitiu a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica desde que atrelada a condutas de pessoas f\u00edsicas”.<\/p>\n
Segundo Rassi, esse \u00e9 o modelo vigente no artigo terceiro da Lei de Crimes Ambientais. Pela norma fica atribu\u00edda a responsabilidade penal \u00e0 pessoa jur\u00eddica por crime praticado por pessoa f\u00edsica. “\u00c9, injustific\u00e1vel diante do sistema de regras e princ\u00edpios vigentes no ordenamento brasileiro a puni\u00e7\u00e3o sem esse atrelamento”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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