{"id":396,"date":"2011-11-21T16:09:30","date_gmt":"2011-11-21T18:09:30","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=396"},"modified":"2011-11-21T16:09:30","modified_gmt":"2011-11-21T18:09:30","slug":"parcelamento-de-divida-suspende-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/parcelamento-de-divida-suspende-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Parcelamento de d\u00edvida suspende execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"
\n

(Not\u00edcias TST)<\/h1>\n

Data: 21\/11\/2011<\/span>
\nA ades\u00e3o do devedor a programa de parcelamento de d\u00edvida n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas apenas a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o d\u00e9bito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra uma Empresa e determinou a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, como requereu a Uni\u00e3o. A relatora do caso, Ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, esclareceu que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigo 151, inciso VI<\/a>, da Lei n\u00ba 5.172\/1966<\/a> ) estabelece que o parcelamento da d\u00edvida suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, ocorre a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da exigibilidade, contudo n\u00e3o substitui ou extingue o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do d\u00e9bito, julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal por interpretar que o parcelamento do d\u00e9bito constitui nova\u00e7\u00e3o – contrata\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida que extingue e substitui a anterior, nos termos do artigo 360<\/a>, inciso I, do C\u00f3digo Civil<\/a>. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a senten\u00e7a ao concluir que o parcelamento determina a unifica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do particular perante a Uni\u00e3o, e esses d\u00e9bitos passam a compor uma s\u00f3 d\u00edvida, sobre a qual recai a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recurso ao TST, a Uni\u00e3o argumentou n\u00e3o ser cab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a fiscal pelo fato de a parte executada ter solicitado o parcelamento, pois, nessas situa\u00e7\u00f5es, o que ocorre \u00e9 somente a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o devedor pagar sua d\u00edvida. Assim, a decis\u00e3o do TRT beneficia o executado e prejudica o direito do credor, uma vez que, se o compromisso n\u00e3o for honrado (as parcelas acordadas n\u00e3o forem quitadas), o credor necessitaria iniciar outra a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, em afronta aos princ\u00edpios da celeridade e economia processuais, afirmou. Ainda de acordo com a Uni\u00e3o, o parcelamento n\u00e3o constitui nova\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do credor, do devedor ou da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Ministra K\u00e1tia Arruda concordou com a tese da Uni\u00e3o de que o parcelamento do d\u00e9bito suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito. Em refor\u00e7o a essa opini\u00e3o, a relatora destacou o artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.941\/2009<\/a>, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao parcelamento ordin\u00e1rio de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, segundo a qual o parcelamento de d\u00e9bito n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Na mesma linha, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Desse modo, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Uni\u00e3o para afastar a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e determinar apenas a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias TST) Data: 21\/11\/2011 A ades\u00e3o do devedor a programa de parcelamento de d\u00edvida n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas apenas a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o d\u00e9bito seja quitado. 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