Criado pela Lei 12.546\/2011 para monitorar, via Receita Federal, as opera\u00e7\u00f5es com o exterior que estejam relacionadas aos servi\u00e7os de bens intang\u00edveis, o Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (Siscoserv) ainda \u00e9 uma obrigatoriedade que tem despertado muitas d\u00favidas quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas e quem s\u00e3o os respons\u00e1veis por demonstrar ao Fisco essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
Uma nova escala do in\u00edcio do prazo para a entrega das informa\u00e7\u00f5es, somado a um cen\u00e1rio obscuro em que falta comunica\u00e7\u00e3o ao mercado sobre os prazos, funcionamento e responsabilidades das partes, pode gerar multas e penalidades para quem n\u00e3o estiver em dia com o cadastro.<\/p>\n
O especialista em direito tribut\u00e1rio internacional Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, explica que h\u00e1 muita discuss\u00e3o a respeito do respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o a ser auferida \u00e0 Receita Federal, o que tem gerado discord\u00e2ncia perante as transa\u00e7\u00f5es. “Por exemplo, em um frete internacional h\u00e1 uma complexidade de vari\u00e1veis, em que a diverg\u00eancia quanto \u00e0 responsabilidade de quem deve se remeter ao Siscoserv \u00e9 grande. Outro exemplo, quando uma editora brasileira adquirir os direitos para publicar no Pa\u00eds um livro estrangeiro, o pagamento e remessa para exterior devem ser informados. Ou um advogado que vai ao exterior e presta um servi\u00e7o por l\u00e1 a um cliente estrangeiro tamb\u00e9m ter\u00e1 que informar, bem como uma empresa que importe um bem e contrate o servi\u00e7o de frete no exterior”, explica o especialista.<\/p>\n
O intuito do governo federal e o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, via Receita, \u00e9 manter um controle dessas opera\u00e7\u00f5es que, mesmo pass\u00edveis de multas, n\u00e3o s\u00e3o tributos. “Parece natural que por esses conv\u00eanios entre os \u00f3rg\u00e3os do Governo, o Siscoserv servir\u00e1 para controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de alguns tributos: Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, e a Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins) na importa\u00e7\u00e3o, Al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio (IOF), entre outros”, diz Calcini.<\/p>\n
O advogado destaca que os munic\u00edpios tamb\u00e9m poder\u00e3o se beneficiar do controle da Receita. “Se os munic\u00edpios firmarem acordos e tiverem acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, eles poder\u00e3o exigir com mais facilidade o Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS) na importa\u00e7\u00e3o”, diz Calcini.<\/p>\n
O advogado destaca que obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 respaldada n\u00e3o s\u00f3 pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instru\u00e7\u00e3o Normativa e duas Portarias Conjuntas. “A normativa trazida por meio do Decreto 7.708\/2012, por exemplo, define a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os Intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es (NBS) que a empresa deve declarar “, diz Calcini.
\nOs servi\u00e7os intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio passam por licenciamentos de softwares, marcas, direitos autorais, fretes, constru\u00e7\u00f5es que est\u00e3o classificados como: distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias; servi\u00e7os de despachante aduaneiro; hospedagem, fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, servi\u00e7os de transporte e servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os podem gerar multas ao respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o, tanto por n\u00e3o entregar a informa\u00e7\u00e3o, quanto por entregar declara\u00e7\u00f5es equivocadas.
\nPelo n\u00e3o atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal, para apresentar declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o digital ou prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade a multa \u00e9 de R$ 1.000 ao m\u00eas. Por apresentar informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas a al\u00edquota \u00e9 de 1,5% para pessoa f\u00edsica e 3% para pessoa jur\u00eddica sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A entrega da obriga\u00e7\u00e3o deve ser feita via internet com acesso no Portal Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal ou no site da SCS, www.siscoserv.mdic.gov.br.
\nConforme Portaria 113\/2012 do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es deve ser realizada \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados. “Entretanto, existe todo um cronograma de prazo que as empresas n\u00e3o tem se atentado. Para 2013, por exemplo, a empresa tem de come\u00e7ar a informar no \u00faltimo dia do sexto m\u00eas”, comenta Calcini., “Essa desanten\u00e7\u00e3o \u00e9 a geradora das multas por atraso, por informa\u00e7\u00f5es equivocadas”, destaca o especialista. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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