Os contribuintes ainda poder\u00e3o quitar por meio de parcelamento – com descontos no tributo e na multa – os d\u00e9bitos do Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e demais d\u00edvidas fiscais registrados no sistema do Conta Corrente Geral. O benef\u00edcio se estende aos devedores do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) de anos at\u00e9 2010.<\/p>\n
Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o parcelamento pode ser realizado em at\u00e9 36 vezes, com descontos de at\u00e9 55% do valor do tributo, e de 90% para a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, via Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds).<\/p>\n
S\u00e3o v\u00e1rias modalidades de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em vigor, dependendo da origem e do fato gerador de seu d\u00e9bito, e o contribuinte poder\u00e1 optar por uma delas. Os \u00faltimos parcelamentos autorizados pelo Funeds s\u00e3o com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2010 e registrados no Sistema de Conta Corrente Geral ou no sistema do IPVA. O Decreto n\u00ba 1.936, de 19.09.2013, alterou o Decreto n\u00b0 526\/2011, que regulamenta a Lei n\u00b0 9.481\/2010, a qual autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Funeds, permitindo quitar pelo Fundo inclusive os registros recentes feitos no sistema do Conta Corrente Geral, o que n\u00e3o era permitido na vers\u00e3o anterior.<\/p>\n
Uma outra forma de solucionar os d\u00e9bitos fiscais, inclusive aqueles n\u00e3o alcan\u00e7ados pelo Funeds, \u00e9 por meio da Portaria n\u00ba 185\/2010, com as altera\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 314\/2013, publicada nesta quinta-feira (28.11) no Di\u00e1rio Oficial, que ampliou a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS e outros d\u00e9bitos registrados no sistema de Conta Corrente Geral, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido at\u00e9 31 de maio deste ano.<\/p>\n
Os pedidos de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, independentemente da modalidade pretendida, devem ser feitos, obrigatoriamente, por meio eletr\u00f4nico no pr\u00f3prio sistema de Conta Corrente Geral, desde que a parcela mensal n\u00e3o seja inferior a 15 Unidades Padr\u00e3o Fiscal (UPFMT) e em quantidade n\u00e3o superiores a 36 parcelas.As solicita\u00e7\u00f5es devem ser efetuadas pelo contribuinte, seu preposto ou contabilista, no portal www.sefaz.mt.gov.br, sistema de Conta Corrente Geral, mediante uso de login e senha pr\u00f3prios.<\/p>\n
Quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos
\nFazem parte do Funeds os d\u00e9bitos fiscais com fato gerador at\u00e9 31 de dezembro de 2010 vencidos h\u00e1 pelo menos 180 dias, devendo estar registrados no sistema de Conta Corrente Geral. Ainda comp\u00f5em o Funeds os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa estadual (tribut\u00e1ria ou n\u00e3o) e aqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, fazendo-o sem \u00f4nus para o Estado. Os d\u00e9bitos tamb\u00e9m precisam atender, alternativamente, a outros crit\u00e9rios previstos no Decreto 526\/2011.Benef\u00edcios: redu\u00e7\u00e3o de 45% a 55% do valor atualizado. No caso de multa (penalidade), a redu\u00e7\u00e3o pode chegar a 90%.<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o legal: Lei 9481\/2010 e Decreto 526\/2011 com as atualiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 o Decreto n\u00ba 1.936\/2013.<\/p>\n
Parcelamento
\nOs d\u00e9bitos detectados via Notifica\u00e7\u00e3o\/Auto de Infra\u00e7\u00e3o (NAI) podem ser quitados com os benef\u00edcios do Funeds. Para isso, os mesmos devem ter sido lavrados h\u00e1 pelo menos 360 dias, sendo que o per\u00edodo de refer\u00eancia n\u00e3o pode ultrapassar dezembro de 2010.<\/p>\n
\u00c9 importante o contribuinte estar atento aos Processos Administrativos Tribut\u00e1rios envolvendo infra\u00e7\u00f5es lavradas por meio de NAI, que \u00e9 separado ao sistema de Conta Corrente Geral. D\u00e9bitos originados de NAI tamb\u00e9m podem afetar o tr\u00e2nsito de mercadorias e impedem que o contribuinte possa participar de licita\u00e7\u00f5es e preg\u00f5es realizados pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Parcelamento normal
\nPodem ser parcelados em at\u00e9 36 vezes, sem desconto, todos os d\u00e9bitos registrados no sistema de Conta Corrente Geral e vencidos at\u00e9 31 de maio de 2013 (per\u00edodo de refer\u00eancia abril\/2013). Fundamenta\u00e7\u00e3o legal: Decreto 2249\/2009 e Portaria 185\/2010, com as altera\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 314\/2013.<\/p>\n
Parcelamento especial
\nO Decreto n\u00ba 2.686\/2010, com altera\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 828\/2011, autorizou a quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ou em at\u00e9 12 parcelas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados por cruzamento eletr\u00f4nico de dados referente ao ICMS: Garantido Integral, Estimativa por Opera\u00e7\u00e3o, e Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, correspondentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de agosto de 2010.<\/p>\n
Podem ser quitados \u00e0 vista ou em at\u00e9 12 parcelas com o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o do percentual de margem de lucro prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba do Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS).Somente ter\u00e3o os benef\u00edcios da revis\u00e3o das margens de lucro quando for quitado \u00e0 vista ou pago a 1\u00aa parcela do acordo de parcelamento at\u00e9 o 30\u00ba dia do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o do Fisco para d\u00e9bitos descritos no Decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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