O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27\/11, o projeto (PLS 386\/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), atualizando a lista de servi\u00e7os atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favor\u00e1veis, n\u00e3o houve votos contr\u00e1rios nem absten\u00e7\u00f5es. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A mat\u00e9ria, que tamb\u00e9m foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. O projeto trata desde a preven\u00e7\u00e3o da guerra fiscal entre munic\u00edpios at\u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os, como cloud computing (computa\u00e7\u00e3o em nuvem). O objetivo \u00e9 eliminar d\u00favidas quanto ao tratamento tribut\u00e1rio a ser dispensado a esses novos produtos e servi\u00e7os, ou mesmo \u00e0s novas formas de produzi-los.Outro objetivo do projeto \u00e9 diminuir a depend\u00eancia dos munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias constitucionais, como as do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n
O autor da proposta \u00e9 o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), mas o texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plen\u00e1rio, o parecer favor\u00e1vel foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudan\u00e7as v\u00e3o aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n
“Nessa atualiza\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7os, o fundamental s\u00e3o servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, impressos gr\u00e1ficos, veicula\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de propaganda e publicidade. Garante a al\u00edquota m\u00ednima constitucional de 2% do ISS. E o munic\u00edpio vai ter perda do poder de tributar se n\u00e3o respeitar essa al\u00edquota m\u00ednima. H\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. N\u00e3o ocorre bitributa\u00e7\u00e3o”, resumiu Lindbergh.<\/p>\n
O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a defender a aprova\u00e7\u00e3o das sete emendas que apresentou ao texto, por\u00e9m sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o apresentada por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam corrigir algumas distor\u00e7\u00f5es que ele viu no texto, como a brecha para que a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de luxo possa se beneficiar da desonera\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
Guerra fiscal
\nO projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS \u2013 a LC 116\/2003 \u2013 j\u00e1 fixa a al\u00edquota m\u00ednima de 2%, mas, reproduzindo em n\u00edvel local o que os estados fazem com o ICMS, muitos munic\u00edpios abrem m\u00e3o de parte da receita do ISS para atrair empresas.<\/p>\n
Al\u00e9m de declarar nulas as concess\u00f5es de benef\u00edcios financeiros ou tribut\u00e1rios com ren\u00fancia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas s\u00e3o perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos e multa (de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do benef\u00edcio concedido).<\/p>\n
Novos servi\u00e7os
\nO projeto atualiza a lista de servi\u00e7os atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdu\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os, principalmente os resultantes dos avan\u00e7os na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, ficou desatualizada. Passam a ter tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS, servi\u00e7os como armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, v\u00eddeos, p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas, aplicativos e sistemas de informa\u00e7\u00e3o\u201d; conte\u00fados de \u00e1udio, v\u00eddeo ou imagem em p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas e servi\u00e7os gr\u00e1ficos; e a cria\u00e7\u00e3o de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a prevista na lei tem repercuss\u00e3o na cota do ICMS dos munic\u00edpios. Hoje, quando uma empresa com filiais por v\u00e1rias cidades centraliza a emiss\u00e3o de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado “valor adicionado”. Munic\u00edpios onde est\u00e3o os chamados showrooms (locais de exposi\u00e7\u00e3o de mercadorias para venda) saem no preju\u00edzo se as notas fiscais n\u00e3o forem emitidas em seus limites.<\/p>\n
O substitutivo aprovado prev\u00ea que, nesses casos, o valor adicionado ser\u00e1 computado em favor do munic\u00edpio onde ocorreu a transa\u00e7\u00e3o comercial. Na reparti\u00e7\u00e3o do ICMS, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos munic\u00edpios onde se realizam as opera\u00e7\u00f5es tr\u00eas quartos desse valor adicionado.<\/p>\n
Senadores que apoiaram a proposta ressaltaram que o relator Humberto Costa promoveu ampla negocia\u00e7\u00e3o com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca dos tr\u00eas objetivos principais do projeto: ajudar os munic\u00edpios a resolver a crise fiscal, eliminar d\u00favidas sobre incid\u00eancia do ISS e atualizar a lista de servi\u00e7os.<\/p>\n
Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico
\nDiversos senadores aproveitaram o debate do PLS para cobrar da C\u00e2mara dos Deputados a vota\u00e7\u00e3o da PEC 197\/2012, que trata da partilha dos impostos sobre o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O presidente Renan Calheiros mais os senadores Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a mat\u00e9ria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino.<\/p>\n
Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota interestadual do imposto e caber\u00e1 ao estado destinat\u00e1rio a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual; se o consumidor final n\u00e3o for contribuinte, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado remetente e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n
Hoje, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota interestadual \u00e9 aplicada somente quando o destinat\u00e1rio \u00e9 contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinat\u00e1rio a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e a interestadual, como mant\u00e9m a PEC. A diferen\u00e7a \u00e9 relativa aos casos em que o consumidor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ICMS, quando \u00e9 aplicada somente a al\u00edquota interna do estado remetente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27\/11, o projeto (PLS 386\/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), atualizando a lista de servi\u00e7os atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favor\u00e1veis, n\u00e3o houve votos contr\u00e1rios nem absten\u00e7\u00f5es. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. 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