O legislador do C\u00f3digo Civil foi buscar no artigo 153 da Lei 6.404\/76 – Lei das Sociedades An\u00f4nimas seu texto, estabelecendo que para ser administrador, al\u00e9m do conhecimento e capacidade de gest\u00e3o, a pessoa incumbida deste of\u00edcio dever\u00e1 ter, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cuidado e a dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o basta querer administrar uma sociedade, \u00e9 indispens\u00e1vel que o pretendente tenha qualifica\u00e7\u00f5es para a fun\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m n\u00e3o seja legalmente impedido para o exerc\u00edcio deste nobre of\u00edcio. O c\u00f3digo no \u00a7 1\u00ba do artigo 1.011 enumera as pessoas que n\u00e3o podem administrar uma sociedade. S\u00e3o elas:<\/p>\n
a) pessoas impedidas por leis especiais a exemplo de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, juizes, governadores, presidente da rep\u00fablica, dentre outros;<\/p>\n
b) os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos;<\/p>\n
c) os condenados pelos seguintes crimes: falimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato, enquanto perdurarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) os condenados por crimes contra a Economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a f\u00e9 p\u00fablica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como exemplo dos impedimentos relacionados, destacamos algumas determina\u00e7\u00f5es proibitivas: Lei 8.112\/90 que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais; Decreto-Lei 7.661\/45 – Lei de Fal\u00eancias; Lei 1.521\/51 que trata de crimes contra a Economia popular; Lei 7.492\/86 – Lei do Colarinho Branco que disp\u00f5es sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; Lei 8.884\/94 – Lei Antitruste que trata das quest\u00f5es relativas a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a Ordem Econ\u00f4mica e defesa da concorr\u00eancia e Lei 8.078\/90 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Ressaltamos tamb\u00e9m as proibi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil vinculadas ao C\u00f3digo Penal. S\u00e3o elas: Crimes Contra a F\u00e9 P\u00fablica, artigo 289 a 311, dentre eles, Moeda falsa, Crimes assimilados ao de Moeda falsa, Petrechos para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda, Emiss\u00e3o de t\u00edtulo ao portador sem permiss\u00e3o legal, Falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos, Petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o, Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico, Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, Falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular, Falsidade ideol\u00f3gica, Falso reconhecimento de firma ou letra, Certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso, Falsidade de atestado m\u00e9dico, Reprodu\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica, Uso de documento falso, Supress\u00e3o de documento, Falsifica\u00e7\u00e3o do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria, ou para outros fins, Falsa identidade, Usar, como pr\u00f3prio, passaporte, t\u00edtulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, pr\u00f3prio ou de terceiro, Fraude de lei sobre estrangeiros, Adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n
Ainda relacionados ao C\u00f3digo Penal temos os Crimes \u00e0 Propriedade, artigos 155 a 196, Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: artigo 312 – Peculato, artigo 316 – oncuss\u00e3o, artigo 319 – Prevarica\u00e7\u00e3o e artigo 333 – Corrup\u00e7\u00e3o Ativa.<\/p>\n
Conv\u00e9m salientar que em caso do administrador ser eventualmente substitu\u00eddo por um procurador, sobre este tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicadas as restri\u00e7\u00f5es citadas.<\/p>\n
Destacamos ainda que de acordo com o \u00a7 2\u00ba do artigo 1.011, aplica-se \u00e0 atividade dos administradores, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao mandato. Isto porque a condi\u00e7\u00e3o de administrador \u00e9 decorrente da delega\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios, raz\u00e3o pela qual \u00e9 equiparado a um mandato para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, nos casos em que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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