A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira, em car\u00e1ter terminativo, projeto que imp\u00f5e multa ao empregador que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o existente sobre trabalho dom\u00e9stico. As multas est\u00e3o definidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado dom\u00e9stico, com data de admiss\u00e3o e o sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n
O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o do trabalhador dom\u00e9stico. Mas a proposta muda apenas esta lei, j\u00e1 que a chamada PEC das Dom\u00e9sticas – que \u00e9 a grande inova\u00e7\u00e3o neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS \u00e0s dom\u00e9sticas – est\u00e1 com sua tramita\u00e7\u00e3o parada.<\/p>\n
A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos da lei. Al\u00e9m disso, diz que “a gravidade” da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada levando em conta o tempo de servi\u00e7o do emprego e sua idade, al\u00e9m do n\u00famero de empregados e o tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo o texto, “a multa pela falta de anota\u00e7\u00e3o da data de admiss\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho ser\u00e1 elevada em pelo menos 100%”, ou seja, pode dobrar de valor. Este valor poder\u00e1 ser reduzido se o tempo de servi\u00e7o do empregado for “voluntariamente reconhecido pelo empregador”, que dever\u00e1 promover as anota\u00e7\u00f5es e o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
O valor fixado pelas Varas do Trabalho ser\u00e1 revertido em benef\u00edcio do trabalhador prejudicado.<\/p>\n
Diante da repercuss\u00e3o das mudan\u00e7as, o texto prev\u00ea que o governo fa\u00e7a campanhas publicit\u00e1rias de esclarecimento. Mas a nova lei s\u00f3 entraria em vigor em 120 dias.
\nComo o projeto foi aprovado em car\u00e1ter terminativo pela CCJ, ele vai diretamente \u00e0 san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff. Isso s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 se houver recurso pedindo que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara se manifeste. O projeto foi apresentado em 2010 no Senado, onde j\u00e1 foi votado e aprovado.<\/p>\n
– A proposta pretende aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico
\nem vigor, igualando o tratamento dado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho dom\u00e9stico e \u00e0s outras rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o que vai ao encontro do princ\u00edpio constitucional da isonomia – disse o relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira, em car\u00e1ter terminativo, projeto que imp\u00f5e multa ao empregador que descumprir a legisla\u00e7\u00e3o existente sobre trabalho dom\u00e9stico. 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