De acordo com o \u00a79\u00ba do art. 9\u00ba da Lei 12.546\/2011, as empresas para as quais a substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE – caso da constru\u00e7\u00e3o civil – dever\u00e3o considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, n\u00e3o lhes sendo aplicado mais a proporcionalidade relativa \u00e0 folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A partir da\u00ed, d\u00favidas surgiram quanto ao correto enquadramento do CNAE-principal e secund\u00e1rio de empresas da constru\u00e7\u00e3o civil, pois a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o fazia correla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao CNAE principal e dava margem para interpreta\u00e7\u00e3o de que o enquadramento na desonera\u00e7\u00e3o levava em considera\u00e7\u00e3o apenas a atividade com maior receita, ainda que secund\u00e1ria. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, ao se vincular a desonera\u00e7\u00e3o ao CNAE principal, houve um tumulto no entendimento de empresas cuja receita auferida alterna periodicamente entre receitas de atividades alcan\u00e7adas pela desonera\u00e7\u00e3o e outras n\u00e3o, que passaram a se questionar:<\/p>\n
1) Qual crit\u00e9rio adotar para fins de aplica\u00e7\u00e3o do regime substitutivo da folha de pagamento para empresas que percebem varia\u00e7\u00f5es de receita muito pr\u00f3ximas entre o CNAE da atividade principal e o da secund\u00e1ria, sendo a atividade secund\u00e1ria inclu\u00edda no regime da desonera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
2) Qual periodicidade para acompanhamento da receita auferida (anual ou mensal)?<\/p>\n
3) Um empresa que est\u00e1 desonerada pela atividade principal, em determinado per\u00edodo percebe que a atividade secund\u00e1ria (n\u00e3o desonerada) passa a ser a maior receita. Como proceder?<\/p>\n
Serve, ent\u00e3o, o presente texto para p\u00f4r o assunto em pauta, e tentar trilhar uma orienta\u00e7\u00e3o segura para as empresas da constru\u00e7\u00e3o civil em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
A partir da Lei 12.844\/2013, o crit\u00e9rio sem d\u00favidas passou a ser a CNAE principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.<\/p>\n
Nesse contexto e no meu particular entendimento, o Legislativo na edi\u00e7\u00e3o do dispositivo supra citado n\u00e3o se afastou do conceito de atividade principal eleito pela CIIU\/ISIC – Clasificaci\u00f3n Internacional Industrial Uniforme\/International Standard Industrial Classification of All Economic Activities: A atividade principal ser\u00e1 identificada segundo o conceito de maior receita e os princ\u00edpios da preponder\u00e2ncia definida no n\u00edvel mais alto da classifica\u00e7\u00e3o e da especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso quer dizer que a atividade principal est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 atividade que traz maior receita – tal como disse a letra da Lei -, inclusive para as empresas que possuem receitas variadas, observe-se:<\/p>\n
EMENTA: O c\u00f3digo CNAE da empresa que exerce m\u00faltiplas atividades, a ser informado no CNPJ, \u00e9 aquele que equivale \u00e0 sua atividade principal, assim entendida a que gera a maior receita operacional para a empresa, observadas as regras e conven\u00e7\u00f5es explicitadas nos itens 3.4 e 3.5 do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da Codifica\u00e7\u00e3o em CNAE Fiscal. (SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 32 de 09 de Abril de 2009)<\/p>\n
Desta feita, quem tem receitas m\u00faltiplas deve indicar no CNPJ o seu CNAE-principal de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da Codifica\u00e7\u00e3o em CNAE Fiscal emitido pela CONCLA (01), que disp\u00f5e:<\/p>\n
6. Identificar qual \u00e9 a atividade principal dentre as atividades exercidas de fato<\/p>\n
A atividade principal ser\u00e1 identificada segundo o conceito de maior receita e os princ\u00edpios da preponder\u00e2ncia definida no n\u00edvel mais alto da classifica\u00e7\u00e3o e da especializa\u00e7\u00e3o (vide 3.4.2). Dever\u00e3o ser aplicadas as conven\u00e7\u00f5es quando verificada a ocorr\u00eancia de casos de limites entre atividades devido \u00e0 integra\u00e7\u00e3o horizontal ou vertical (vide 3.4.1)<\/p>\n
7. Atribuir os c\u00f3digos da subclasse CNAE para a atividade principal e secund\u00e1rias (se for o caso)<\/p>\n
Registrar o c\u00f3digo da subclasse CNAE da atividade principal que ser\u00e1 considerado para a identidade econ\u00f4mica do estabelecimento.<\/p>\n
Registrar os c\u00f3digos das subclasses CNAE das demais atividades econ\u00f4micas que ser\u00e3o desenvolvidas no primeiro ano ou que foram desenvolvidas no \u00faltimo exerc\u00edcio, conforme o caso, como atividades secund\u00e1rias (todas ou as mais relevantes, em n\u00famero a ser definido de acordo com os objetivos institucionais de cada \u00f3rg\u00e3o)<\/p>\n
A codifica\u00e7\u00e3o das atividades no momento da inscri\u00e7\u00e3o de um novo estabelecimento empresarial possibilita uma identifica\u00e7\u00e3o preliminar da atividade principal entre aquelas que ser\u00e3o desenvolvidas.<\/p>\n
A classifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas atribu\u00edda antes do in\u00edcio de funcionamento do estabelecimento tem car\u00e1ter preliminar, e \u00e9 indispens\u00e1vel mecanismos de atualiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e peri\u00f3dica ap\u00f3s a entrada em opera\u00e7\u00e3o, com base nas atividades efetivamente desenvolvidas. Recomenda-se a periodicidade anual para a confirma\u00e7\u00e3o da codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da leitura acima, depreende-se que o manual tra\u00e7a os contornos dos conceitos de “receita esperada” e “auferida” apresentados na NOTA T\u00c9CNICA entregue \u00e0 CBIC pela Receita Federal:<\/p>\n
5.2.1. A receita esperada ocorre quando a empresa ainda n\u00e3o iniciou suas atividades e tem que se enquadrar em alguma CNAE, ent\u00e3o, sua atividade ser\u00e1 aquela com maior receita esperada. Importante lembrar que a altera\u00e7\u00e3o de CNAE n\u00e3o deve ser efetuada m\u00eas a m\u00eas, a empresa j\u00e1 tem uma CNAE de atividade principal (se ela j\u00e1 est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o essa CNAE continua v\u00e1lida) e s\u00f3 dever\u00e1 ser alterado caso haja altera\u00e7\u00e3o na sua atividade comercial\/industrial (que dever\u00e1 ser feita via altera\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ). Eventuais altera\u00e7\u00f5es mensais nos faturamentos de uma ou outra atividade n\u00e3o ensejam a altera\u00e7\u00e3o da CNAE principal.<\/p>\n
5.2.2. A CNAE a ser utilizada \u00e9 a CNAE principal constante no CNPJ. A atividade econ\u00f4mica principal da empresa, dentre as constantes no ato constitutivo ou alterador, \u00e9 aquela considerada com maior receita auferida ou esperada.<\/p>\n
5.2.3. A “receita esperada” ser\u00e1 utilizada, para fins de indica\u00e7\u00e3o da CNAE no CNPJ, quando a empresa estiver iniciando suas atividades, j\u00e1 a “receita auferida” \u00e9 para os demais casos. Como a empresa n\u00e3o faz altera\u00e7\u00e3o do CNAE todo o m\u00eas, assim tamb\u00e9m n\u00e3o ficar\u00e1 alterando o regime de tributa\u00e7\u00e3o. O que vale \u00e9 a correta indica\u00e7\u00e3o do CNAE no CNPJ. Somente quando houve altera\u00e7\u00e3o da CNAE no CNPJ \u00e9 que o regime ser\u00e1 alterado<\/p>\n
Assim sendo, o limiar entre adentrar na desonera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o passa, principalmente pelas empresas com receitas variadas, por revisar o enquadramento da CNAE principal, em aten\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da Codifica\u00e7\u00e3o em CNAE Fiscal, publicado pelo IBGE e baseado na CIIU\/ISIC.<\/p>\n
No que tange ao per\u00edodo para fins de apura\u00e7\u00e3o da “receita auferida”, o manual recomenda a revis\u00e3o do CNAE principal anualmente, que obviamente tem correla\u00e7\u00e3o com o ano fiscal (1 janeiro a 31 de dezembro).<\/p>\n
Em outras palavras, uma das interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 que para o exerc\u00edcio de 2013, pode-se revisar o CNAE principal de acordo com a receita bruta auferida no ano de 2012, somando-se matriz e filiais. Esse CNAE mantem-se por todo o ano calend\u00e1rio, n\u00e3o havendo altern\u00e2ncias durante o transcorrer do ano corrente.<\/p>\n
Ao se simular essa conta, se prevalecer como preponderante pelo crit\u00e9rio do valor econ\u00f4mico, alguma atividade n\u00e3o inclusa na desonera\u00e7\u00e3o, caberia \u00e0 empresa ajustar seu CNAE principal no cadastro do CNPJ, desobrigando-se do pagamento da CPRB. Pode, ent\u00e3o, continuar a pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre 20% da folha de sal\u00e1rios, mesmo que preste atividades secund\u00e1rias enquadradas na Lei 12.884\/2013.<\/p>\n
Por outro lado, se a receita foi preponderante em raz\u00e3o de alguma das atividades abrangidas pela desonera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se deve ajustar o CNAE principal da empresa perante o cadastro do CNPJ, de modo a recolher a CPRB sobre a totalidade das receitas, inclusive sobre aquelas n\u00e3o enquadradas no benef\u00edcio:<\/p>\n
ASSUNTO: Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias EMENTA: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES AL\u00c9M DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O VINCULADA AO ENQUADRAMENTO NO CNAE. As empresas para as quais a substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE dever\u00e3o considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, n\u00e3o lhes sendo aplicada a proporcionaliza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do artigo. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 2011. A atividade principal da empresa, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o substitutiva, \u00e9 aquela de maior receita auferida ou esperada, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o as atividades exercidas por todos os estabelecimentos (matriz e filiais) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n\u00ba 12.546, de 2011, artigo. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10. (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF01 n\u00ba. 42 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 30 de setembro de 2013)<\/p>\n
De toda a forma, antes de qualquer tomada de decis\u00e3o, o essencial \u00e9 garantir a regularidade nos pagamentos por meio de consulta espec\u00edfica e formal dirigida \u00e0 SRFB, uma vez que, enquanto n\u00e3o respondida, a empresa n\u00e3o pode sofrer penalidades, e, caso receba uma resposta contr\u00e1ria ao seu entendimento, ser-lhe-\u00e1 concedido o prazo de 30 dias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.
\nNota<\/p>\n
(01) A CNAE resulta de um trabalho conjunto das tr\u00eas esferas de governo, elaborada sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal – SRFB e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do IBGE, com representantes da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, na Subcomiss\u00e3o T\u00e9cnica da CNAE, que atua em car\u00e1ter permanente no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o – CONCLA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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