Caso seja aprovado e sancionado o projeto que expurga a al\u00edquota de fronteira da lei do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), a cobran\u00e7a para optantes do Simples no Estado n\u00e3o poder\u00e1 mais ser exigida pelo governo. Essa nova condi\u00e7\u00e3o legal foi reconhecida, nesta sexta-feira, pelo secret\u00e1rio adjunto da Fazenda, Andr\u00e9 Paiva, que mant\u00e9m a tese de que a eventual altera\u00e7\u00e3o deve apontar fonte alternativa de arrecada\u00e7\u00e3o para compensar a perda da receita oriunda do diferencial de al\u00edquota (Difa). Anualmente, a cobran\u00e7a de 5% sobre compras de mercadorias em outros estados gera R$ 200 milh\u00f5es aos cofres.<\/p>\n
Apesar de refor\u00e7ar que a pasta est\u00e1 firme na campanha junto a deputados para evitar o \u00eaxito da tramita\u00e7\u00e3o da proposta, Paiva rende-se: \u201cSe a lei for aprovada e sancionada, a lei valeria\u201d. Diante desse cen\u00e1rio, restaria ao governo estadual ingressar com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI). \u201cSe for convertido em lei, vamos avaliar\u201d, condicionou Paiva. \u00c9 justamente o fato de que o PL, cuja tramita\u00e7\u00e3o foi acelerada na semana passada em decis\u00e3o da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mexe na lei que ganha mais peso. O decreto legislativo, aprovado em setembro para suspender a cobran\u00e7a da Difa, em vigor desde 2009, \u00e9 ignorado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).<\/p>\n
Paiva explica que, por essa raz\u00e3o, houve recuo em acionar uma ADI. A medida chegou a ser cogitada logo ap\u00f3s a derrota no Legislativo. Paiva ressaltou que a inten\u00e7\u00e3o de acabar com a al\u00edquota, seguida hoje por 23 unidades da federa\u00e7\u00e3o, contrasta com mudan\u00e7as que devem ser votadas no Congresso Nacional no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (MPEs). Al\u00e9m de argumentos legais que n\u00e3o dependem apenas da opera\u00e7\u00e3o interna, o secret\u00e1rio adjunto alertou que a maior preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o impacto para as ind\u00fastrias.<\/p>\n
\u201cT\u00eaxteis e cal\u00e7ados est\u00e3o entre os mais afetados, sendo que boa parte do que entra \u00e9 de importados\u201d, aponta o dirigente da Fazenda. A posi\u00e7\u00e3o sobre a legalidade da proposta que deve ser votada em 10 de dezembro na Assembleia beneficia os setores liderados pelo movimento Chega de Mordida!, lan\u00e7ado por Federasul, C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas da Capital (CDL-POA) e Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV).<\/p>\n
O secret\u00e1rio adjunto da Fazenda criticou estudo da CDL-POA apontando a al\u00edquota ga\u00facha do Simples entre as mais altas do Pa\u00eds. Paiva citou an\u00e1lise da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e do Sebrae indicando o Estado como uma das menores cargas no setor. O Estado, com 5,3%, fica atr\u00e1s de Paran\u00e1 e Rio de Janeiro. \u201cQual \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o mais relevante: a que olhou duas faixas e apontou maior carga, ou a que aponta menor al\u00edquota considerando tudo?\u201d, reage Paiva. O economista da CDL-POA, Gabriel Torres explicou que a entidade usou duas faixas (mais baixa e um dos limites superiores) ante diferen\u00e7as nas regras de outros estados.<\/p>\n
\u201cAcima de R$ 1,26 milh\u00e3o, h\u00e1 mudan\u00e7a na incid\u00eancia de al\u00edquota\u201d, diz. As al\u00edquotas v\u00e3o de 5,25% a 10,2%. Torres refor\u00e7ou que o crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 geral e serve para dar um panorama da conta tribut\u00e1ria. A entidade mostrou que os varejistas do Simples respondem por arrecada\u00e7\u00e3o menor nos estados com o Difa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caso seja aprovado e sancionado o projeto que expurga a al\u00edquota de fronteira da lei do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), a cobran\u00e7a para optantes do Simples no Estado n\u00e3o poder\u00e1 mais ser exigida pelo governo. Essa nova condi\u00e7\u00e3o legal foi reconhecida, nesta sexta-feira, pelo secret\u00e1rio adjunto da Fazenda, Andr\u00e9 Paiva, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-ZX","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3126,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/governo-sanciona-lei-que-isenta-de-imposto-de-renda-plr-de-ate-r-6-mil\/","url_meta":{"origin":3841,"position":0},"title":"Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de at\u00e9 R$ 6 mil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 junho 2013","format":false,"excerpt":"A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provis\u00f3ria que estabelece isen\u00e7\u00e3o total da cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre valores de at\u00e9 R$ 6 mil recebidos por empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2891,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/05\/aprovada-pec-que-regula-icms-em-comercio-online\/","url_meta":{"origin":3841,"position":1},"title":"Aprovada PEC que regula ICMS em com\u00e9rcio online","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2013","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (7\/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197\/12, que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda feitas pela internet. Como a maioria dos centros de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3164,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/deputados-aprovam-fim-da-bitributacao-do-icms\/","url_meta":{"origin":3841,"position":2},"title":"Deputados aprovam fim da bitributa\u00e7\u00e3o do ICMS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"17 julho 2013","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa garantiu que o Dia Nacional do Com\u00e9rcio tivesse um forte motivo para comemora\u00e7\u00e3o. Em um plen\u00e1rio tomado por membros de entidades representativas de classe, a CCJ aprovou, na manh\u00e3 de ontem, a susta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 46.485 de 2009, que\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3650,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/alerj-aprova-regularizacao-fiscal-de-micros-enquadradas-no-simples\/","url_meta":{"origin":3841,"position":3},"title":"Alerj aprova regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de micros enquadradas no Simples","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 outubro 2013","format":false,"excerpt":"A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em discuss\u00e3o \u00fanica, o projeto de lei 2.463\/13, do Poder Executivo, com op\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias de ICMS das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Para isso, ele inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4559,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/05\/outro-passo-do-novo-simples-hoje-os-destaques\/","url_meta":{"origin":3841,"position":4},"title":"Outro passo do novo Simples. Hoje, os destaques.","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 maio 2014","format":false,"excerpt":"Devem ser votados hoje, na C\u00e2mara dos Deputados, os destaques ao Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas, cujo texto b\u00e1sico foi aprovado por unanimidade na \u00faltima ter\u00e7a-feira, com 417 votos. Das 19 emendas apresentadas, 17 ser\u00e3o analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributa\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1966,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/grupo-finaliza-propostas-para-mudar-parte-do-icms\/","url_meta":{"origin":3841,"position":5},"title":"Grupo finaliza propostas para mudar parte do ICMS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 setembro 2012","format":false,"excerpt":"Grupo de especialistas na \u00e1rea tribut\u00e1ria apresentar\u00e1 ao Senado Federal nos pr\u00f3ximos dias propostas para alterar o mais intricado imposto brasileiro: o ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). Principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados -foram R$ 145 bilh\u00f5es no primeiro semestre-, o imposto tem uma estrutura de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3841"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3841"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3842,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3841\/revisions\/3842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}