\nData: 16\/11\/2011<\/span><\/p>\n \n Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas: isen\u00e7\u00e3o e patologias incapacitantes – 1<\/strong><\/p>\n O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o art. 3\u00ba da Lei 8.633\/2005, do Estado do Rio Grande do Norte [“Art. 3\u00ba. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e dos Militares Estaduais contribuir\u00e3o para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, com 11 % (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pens\u00f5es que supere o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, fixado pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o isentos da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o oferecida pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda”]. O Min. Cezar Peluso, relator, acompanhado pelo Min. Dias Toffoli, julgou o pedido parcialmente procedente para dar ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da lei potiguar adversada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para que a isen\u00e7\u00e3o estabelecida seja at\u00e9 o limite previsto no art. 40<\/a>, \u00a7 21, da CF<\/a> (“\u00a7 21. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 18 deste artigo incidir\u00e1 apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pens\u00e3o que superem o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201<\/a> desta Constitui\u00e7\u00e3o, quando o benefici\u00e1rio, na forma da lei, for portador de doen\u00e7a incapacitante”). \nContribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas: isen\u00e7\u00e3o e patologias incapacitantes – 2<\/strong><\/p>\n Registrou, de in\u00edcio, que o caput do preceito impugnado estaria de acordo com o entendimento fixado na ADI 3105\/DF e na ADI 3128 \/DF (DJU de 27.4.2004). Em seguida, no tocante ao par\u00e1grafo \u00fanico, destacou ser norma extremamente simp\u00e1tica do ponto de vista da justi\u00e7a social, a qual deveria valer para todos, sob pena de se criar tratamento anti-ison\u00f4mico. Salientou, ainda, que ela alcan\u00e7aria grande parte dos aposentados e pensionistas. Reputou que o mencionado par\u00e1grafo \u00fanico, ao conceder isen\u00e7\u00e3o total, seria mais amplo do que o \u00a7 21 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que confere benef\u00edcio limitado. Em diverg\u00eancia, o Min. Marco Aur\u00e9lio considerou o pleito improcedente ao fundamento de que haveria refer\u00eancia, na cl\u00e1usula final do dispositivo, aos isentos quanto ao imposto de renda. Raz\u00e3o pela qual existente essa isen\u00e7\u00e3o, nada conduziria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota alusiva \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, asseverou que, se no \u00e2mbito federal os inativos e pensionistas lograram isen\u00e7\u00e3o relativamente ao imposto de renda, n\u00e3o haveria obst\u00e1culo para que a obtivessem no tocante \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o destinada aos cofres do Estado-membro. Ap\u00f3s, pediu vista dos autos o Min. Luiz Fux. (Informativo STF n\u00b0 646 – 24\/10 a 4\/11) Data: 16\/11\/2011 Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas: isen\u00e7\u00e3o e patologias incapacitantes – 1 O Plen\u00e1rio iniciou julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o art. 3\u00ba da Lei 8.633\/2005, do Estado do Rio Grande do Norte […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-67","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1968,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/09\/projeto-isenta-aposentados-de-pagamento-de-ipi-na-compra-de-carro-zero\/","url_meta":{"origin":379,"position":0},"title":"Projeto isenta aposentados de pagamento de IPI na compra de carro zero","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 setembro 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia C\u00e2mara) Data: 10\/09\/2012 A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei n\u00ba 3.830\/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de carro novos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional. 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