{"id":377,"date":"2011-11-16T14:39:35","date_gmt":"2011-11-16T16:39:35","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=377"},"modified":"2011-11-16T14:39:35","modified_gmt":"2011-11-16T16:39:35","slug":"falha-da-administracao-permite-que-aposentadoria-irregular-conte-como-tempo-de-servico-efetivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/falha-da-administracao-permite-que-aposentadoria-irregular-conte-como-tempo-de-servico-efetivo\/","title":{"rendered":"Falha da administra\u00e7\u00e3o permite que aposentadoria irregular conte como tempo de servi\u00e7o efetivo"},"content":{"rendered":"
\n

(Not\u00edcias STJ)<\/h1>\n

Data: 16\/11\/2011<\/span>
\nUm servidor de uma Universidade conseguiu manter a contagem, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico efetivo, do per\u00edodo em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), levou em conta a inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do servidor, sua idade avan\u00e7ada e a falha de diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de servi\u00e7o per\u00edodo de trabalho rural. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque n\u00e3o teria havido contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria durante o per\u00edodo de servi\u00e7o rural. A decis\u00e3o ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele j\u00e1 contava com 66 anos de idade. Quando da senten\u00e7a, em 2007, o servidor j\u00e1 estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para o magistrado, a situa\u00e7\u00e3o tornava invi\u00e1vel seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica falhou em diferentes momentos: “O INSS, por expedir certid\u00e3o de tempo rural n\u00e3o indenizado para fins de contagem rec\u00edproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer express\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para declarar a ilegalidade e anular o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio; a Universidade e o TCU, por n\u00e3o terem dado solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s irregularidades apontadas no ato de concess\u00e3o da aposentadoria do autor.”<\/p>\n

“Tudo isso demonstra ser incontroverso que a ilegalidade no ato de concess\u00e3o do beneficio deu-se por exclusivo equ\u00edvoco da administra\u00e7\u00e3o, sem que fosse apurada m\u00e1-f\u00e9 do autor”, registra a senten\u00e7a. “Desta forma, se por um lado a aposentadoria foi ilegal, o afastamento do autor tamb\u00e9m o foi e por exclusiva culpa da administra\u00e7\u00e3o, que, assim, deve responder pelos danos causados, no caso, a impossibilidade material do autor retornar no tempo e ao trabalho para contar o tempo necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o regular de outra aposentadoria”, completou.<\/p>\n

Para o juiz, a administra\u00e7\u00e3o deve indenizar o servidor pela impossibilidade de retorno ao estado anterior a seu afastamento do servi\u00e7o: “No caso, esta indeniza\u00e7\u00e3o toma melhor forma no reconhecimento do tempo de aposentadoria como de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o que melhor se aproximaria ao que ocorreria caso o INSS n\u00e3o houvesse expedido a certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural para fim de contagem rec\u00edproca, e a Universidade indeferido a aposentadoria requerida pelo autor, nos termos da lei”.<\/p>\n

Extra petita<\/strong><\/p>\n

O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de servi\u00e7o p\u00fablico, contando-se nele o per\u00edodo da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira inst\u00e2ncia. No recurso especial, a Universidade alegou, al\u00e9m de pontos constitucionais n\u00e3o apreci\u00e1veis pelo STJ, o julgamento al\u00e9m do pedido inicial do autor.<\/p>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, por\u00e9m, n\u00e3o verificou a ilegalidade. Para a relatora, se o pedido inicial pretendia a manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria integral e a senten\u00e7a concedeu a aposentadoria proporcional, n\u00e3o se pode falar em julgamento extra petita. Conforme a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma impl\u00edcita, o de menor extens\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Not\u00edcias STJ) Data: 16\/11\/2011 Um servidor de uma Universidade conseguiu manter a contagem, como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico efetivo, do per\u00edodo em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), levou em conta a inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do servidor, sua idade avan\u00e7ada e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-65","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6478,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/05\/justica-federal-autoriza-desaposentacao\/","url_meta":{"origin":377,"position":0},"title":"Justi\u00e7a Federal autoriza desaposenta\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2016","format":false,"excerpt":"Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poder\u00e3o garantir um benef\u00edcio mais vantajoso em apenas 45 dias. A Justi\u00e7a Federal, em S\u00e3o Paulo, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, no Vale do Para\u00edba (SP), o direito de receber\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1445,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/correcao-do-pispasep\/","url_meta":{"origin":377,"position":1},"title":"Corre\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 julho 2012","format":false,"excerpt":"Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ firmaram o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda Nacional \u00e9 de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei n\u00ba 20.910, de 1932. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o prazo para pedir a diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1630,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/saiba-como-a-aposentadoria-pode-mudar\/","url_meta":{"origin":377,"position":2},"title":"Saiba como a aposentadoria pode mudar","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 julho 2012","format":false,"excerpt":"Parlamentares e sindicalistas devem iniciar nesta quarta-feira press\u00f5es para que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Marco Maia, coloque em vota\u00e7\u00e3o projeto que muda a aposentadoria. A proposta extingue o fator previdenci\u00e1rio -\u00edndice que reduz o benef\u00edcio por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de quem se aposenta cedo. A f\u00f3rmula foi criada\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2585,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/para-sindicatos-formula-95105-e-pior-que-fator-previdenciario\/","url_meta":{"origin":377,"position":3},"title":"Para sindicatos, f\u00f3rmula 95\/105 \u00e9 pior que fator previdenci\u00e1rio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"19 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"\u00c9 uma demonstra\u00e7\u00e3o de que o governo n\u00e3o quer alterar o fator previdenci\u00e1rio. Essa \u00e9 a leitura que o senador Paulo Paim faz do projeto que estaria sendo preparado no Pal\u00e1cio do Planalto para o caso de o fator previdenci\u00e1rio voltar \u00e0 pauta do Congresso. Conforme publicou ontem o Jornal\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2569,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/ocde-propoe-elevar-idade-de-aposentadoria\/","url_meta":{"origin":377,"position":4},"title":"OCDE prop\u00f5e elevar idade de aposentadoria","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"A Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) recomendar\u00e1 ao Brasil elevar a idade de aposentadoria, adotando incentivos para as pessoas continuarem a trabalhar mais tempo para aumentar a produtividade. Angel Gurria, secret\u00e1rio-geral da entidade, lan\u00e7ar\u00e1 hoje em Moscou, \u00e0 margem da reuni\u00e3o do G-20, o relat\u00f3rio \"A Caminho do\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4899,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/08\/inss-antecipa-metade-do-13o-salario-de-aposentados-e-pensionistas\/","url_meta":{"origin":377,"position":5},"title":"INSS antecipa metade do 13\u00ba sal\u00e1rio de aposentados e pensionistas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 agosto 2014","format":false,"excerpt":"Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber\u00e3o metade do 13\u00ba sal\u00e1rio junto com a folha de pagamento de agosto. A antecipa\u00e7\u00e3o tem sido feita todos os anos, e foi oficializada nesta ter\u00e7a-feira (5) com a publica\u00e7\u00e3o do decreto da presidente Dilma Rousseff no Di\u00e1rio Oficial\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=377"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":378,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/377\/revisions\/378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}